21 DE OUTUBRO DE 2020

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de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente. Como referiu o Embaixador George Glass,

«os EUA e Portugal ficam mais fortes e seguros quando trabalham juntos. Este acordo não serve apenas para

fortalecer a cooperação entre as forças de segurança portuguesas e americanas, mas também ajuda a

assegurar que ganhos ilícitos possam ser reinvestidos em ambas as sociedades».

Com este novo acordo é criado um mecanismo permanente para que os dois países possam partilhar os

proveitos de bens apreendidos no seguimento de operações e investigações conjuntas. O reforço da

cooperação entre Portugal e os EUA, um país com quem partilhamos valores, história e uma forte

comunidade, é sempre uma boa notícia, particularmente num momento em que vivemos de cada vez mais

isolamento e retraimento na cooperação bilateral e internacional.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de setembro de 2020, a Proposta de Resolução n.º

11/XIV/2.ª, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à

Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de

dezembro de 2019;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo entre a República Portuguesa

e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor

Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019.

3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020.

Pel’ A Deputada autora do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 13/XIV/2.ª

(APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O

REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE A CURAÇAU, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE

JUNHO DE 2019)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões