Quarta-feira, 21 de outubro de 2020 II Série-A — Número 22

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 83 e 84/XIV): (a)

N.º 83/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento

e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. N.º 84/XIV — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.

Projetos de Resolução (n.

os 739 a 741/XIV/2.ª):

N.º 739/XIV/2.ª (CH) — Pela criação de uma entidade

independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União

Europeia. N.º 740/XIV/2.ª (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de

verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19. N.º 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie

condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal.

Propostas de Resolução (n.os

2, 3, 4 e 6/XIV/1.ª e 11 e

13/XIV/2.ª): N.º 2/XIV/1.ª (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla

Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 3/XIV/1.ª (Aprova a Convenção para a Criação do

Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas. N.º 4/XIV/1.ª (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em

matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas.