27 DE NOVEMBRO DE 2020

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acabar com a quantidade inacreditável de taxas e tributos variados que infelizmente continuam a vigorar e que

não param de aumentar.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a identificação e publicitação, no sítio da internet «ePortugal», em secção própria,

de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de

serviços públicos.

Artigo 2.º

Elementos de identificação

Da identificação das taxas a publicitar devem obrigatoriamente constar as seguintes informações:

a) A designação da taxa e o serviço que pretende remunerar;

b) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;

c) O valor ou a fórmula de cálculo do valor a cobrar, considerando o custo efetivo do serviço a prestar;

d) Os dispositivos legais ou regulamentares que sustentam a cobrança da taxa;

e) As isenções e sua fundamentação legal;

f) O modo de pagamento e outras formas de extinção;

g) A admissibilidade do pagamento em prestações.

Artigo 3.º

Prazo

1 – A publicação a que se refere a presente lei deverá ocorrer até ao final do primeiro semestre de 2021.

2 – Após o levantamento e publicação de todas as taxas, o Governo avalia qual a contrapartida associada

à cobrança pecuniária de cada uma das taxas, enviando à Assembleia da República o relatório dessa mesma

avaliação até ao final do terceiro trimestre de 2021.

Artigo 4.º

Não existência de contrapartida

1 – Todas as taxas que não tenham associada uma contrapartida ou um serviço deverão ser eliminadas até

ao final do segundo semestre de 2021.

2 – Decorrido o prazo previsto no número anterior, as taxas a favor de entidades públicas ou de

concessionárias de serviços públicos que não estiverem identificadas no sítio da internet «ePortugal»

consideram-se revogadas pela presente lei, não podendo ser oponíveis aos particulares a partir dessa data.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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