4 DE DEZEMBRO DE 2020

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As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 778/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A ATUAL REDAÇÃO DO ACORDO UE-MERCOSUL E

DILIGENCIE PARA A SUA REFORMULAÇÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO ACORDO DE COMÉRCIO

LIVRE

O Tratado de Livre Comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul foi assinado no dia 28 de junho de

2019, entre os Estados membros da UE e o bloco Mercosul, após 20 anos de negociações. Atualmente, o acordo

encontra-se ainda dependente de aprovação pelos órgãos do poder legislativo de cada país envolvido, não

havendo, contudo, os respetivos trâmites alcançado pleno consenso, refletidas nas imensas reservas verificadas

no bloco europeu.

Áustria, Holanda, a região da Valônia, na Bélgica, França, Irlanda e Luxemburgo já anunciaram a sua

discordância em relação à redação atual do acordo. Segundo o relatório publicado pelo Comité Nacional de

Comércio da Suécia, são substancialmente relevantes os impactos ambientais e as suas consequências

perversas, nomeadamente o aumento de emissões de gases de efeito estufa, a desflorestação e a destruição

da biodiversidade1.

Também o Parlamento Europeu advertiu no mesmo sentido, no início de outubro, afirmando que o acordo

«não pode ser ratificado como está». O texto da resolução que manifesta esta oposição foi aprovado com 345

votos a favor, 295 contra e 56 abstenções e acusa a República Federal do Brasil (o País com mais peso do

bloco Mercosul) de não cumprir os «compromissos feitos no Acordo de Paris, particularmente no combate ao

aquecimento global e na proteção da biodiversidade»2.

Os graves impactos ambientais estão, pois, em grande parte, na base desta discordância, destacando-se a

situação da Amazónia que não terá sido acautelada convenientemente – a título de exemplo, refira-se que o

Brasil não será obrigado a tomar nenhuma posição em relação a um aumento dos incêndios na região, devido

à expansão da produção pecuária3, e pode mesmo permitir a destruição de reservas indígenas por empresas

do sector mineiro4.

De forma resumida, os grandes objetivos do acordo assentam na redução das tarifas – para zero sobre vários

produtos do Mercosul para a UE (soja, etanol, carne) e 91% de redução sobre vários produtos da UE para o

Mercosul (automóveis, indústria petroquímica e medicamentos, por exemplo), no prazo de dez anos, bem como

a abertura do mercado de serviços, onde se destacam os seguintes vetores: fomentar a entrada de grandes

multinacionais no controlo de serviços essenciais, facilitar a privatização de bens essenciais e permitir a entrada

de investidores para que participem em concursos públicos. Outras questões importantes relacionam-se com a

proibição de taxas aduaneiras sobre o fluxo de dados transfronteiriços e transações eletrónicas (artigo 44.º) e a

defesa do secretismo de informação bancária e relativa a negócios empresariais (artigo 36.º), o que poderá

incentivar o branqueamento de capitais e a evasão fiscal5.

Segundo um estudo encomendado pelo governo francês6, esta abertura do mercado europeu relativamente

à importação de carne, poderá traduzir-se no aumento em 5% da desflorestação anual nos países do Mercosul

1 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/nas-maos-de-bolsonaro/. 2 https://noticias.r7.com/economia/parlamento-europeu-reprova-acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia-07102020. 3 Cfr. https://g1.globo.com/natureza/noticia/2020/08/28/agropecuaria-foi-responsavel-por-90percent-da-perda-de-vegetacao-natural-do-brasil-aponta-levantamento.ghtml. 4 Cfr. https://www.dw.com/pt-br/parlamento-europeu-alerta-contra-acordo-ue-mercosul/a-55190576. 5 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/webinar-sobre-o-acordo-ue-mercosul-video/. 6 Cfr. https://www.tse-fr.eu/sites/default/files/TSE/documents/rapport_complet.pdf.