II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino

secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

inicie, a breve prazo, o processo de construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino

secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município

do Seixal e reservados em sede da respetiva Carta Educativa.

Este texto foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do

PEV e a abstenção dos Deputados do PS.

6. Anexa-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, em 5 de janeiro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Texto final

Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino

secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

inicie, a breve prazo, o processo de construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino

secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município

do Seixal e reservados em sede da respetiva Carta Educativa.

Palácio de São Bento, em 5 de janeiro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 662/XIV/2.ª (2)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA A ESCOLA SUPERIOR DE

GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA SOCIAL E TERRITORIALMENTE JUSTA PARA O CONCELHO)

Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre

nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova,

constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha-a-Nova e de todos os que a este se associaram.

A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto

Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em

causa a perda da sede em Idanha-a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da

Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).

O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de

reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas.