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20 DE JANEIRO DE 2021 65 (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 70 XII Legislatura Na XII Legislatura, ainda que ten
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20 DE JANEIRO DE 2021 71 Jorge Miranda, em particular, sublinha mesmo, em anotação
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20 DE JANEIRO DE 2021 81 Popular (CDS-PP) ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 84 anos, renovável uma vez.33 As principais regras qu
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20 DE JANEIRO DE 2021 85 monografias existentes na Biblioteca da Assembleia da Repú
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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 86 Resumo: A autora estabelece, na introdução da sua
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