Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 61

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de Guarda-Florestal. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. — Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada. — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas. — Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia. — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet. — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. — Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal. Projetos de Lei (n.os 14 e 72/XIV/1.ª e 562, 569, 592, 593, 613, 616, 624, 626, 636, 638 e 648 a 652/XIV/2.ª): N.º 14/XIV/1.ª [Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (sétima alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de 12 de

fevereiro, e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro – Novo Regime de Arrendamento Urbano)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 72/XIV/1.ª (Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 562/XIV/2.ª [Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 569/XIV/2.ª (Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 592/XIV/2.ª (Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.