27 DE JANEIRO DE 2021

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para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, dos

artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho e do artigo 134.º do RAR, sendo publicada na Separata n.º 36/XIV,

DAR, de 4 de novembro de 2020, decorrendo a sua consulta pública entre 4 de novembro e 4 de dezembro de

2020. Todos os contributos recebidos foram disponibilizadas na página eletrónica da Assembleia da República,

no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública.

Forma recebidos dois pareceres, um da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical

Nacional (CGTP-IN) e outro da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Assim, se o primeiro rejeita este

projeto de estatuto do trabalhador essencial ao estado de emergência, que classifica de extemporâneo e

desnecessário, apesar de considerar a sua intenção como boa, e bem assim de manifestar todo o respeito

merecido pelos trabalhadores essenciais, o segundo formula «um juízo de frontal rejeição de todo o projeto em

apreço».

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento pela proponente da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do

disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

DENNERLEIN, Jack T. [et. al.] – An Integrative Total Worker Health Framework for Keeping Workers Safe

and Healthy During the COVID-19 Pandemic. Human factors: the Journal of Human Factors and Ergonomics

Society [Em linha]. Vol. 62, n.º 5 (Aug. 2020). [Consult. 23 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132067&img=17411&save=true>.

Resumo: O objetivo deste artigo visa recomendar uma abordagem integrada de «Saúde Total do

Trabalhador» que englobe fatores humanos fundamentais e princípios ergonômicos, apoiando a segurança,

saúde e bem-estar do trabalhador durante a pandemia COVID-19. Os autores recomendam uma abordagem

que inclui seis características principais: a) foco em condições de trabalho para controlo de infeção e aumento

de estruturas de suporte psicológico ao trabalhador; b) utilização de abordagens participativas envolvendo

trabalhadores na identificação de desafios diários e soluções únicas; c) desenvolvimento de esforços

abrangentes e colaborativos para aumentar a eficiência do sistema; d) comprometimento dos líderes no apoio

aos trabalhadores por meio de ações e comunicações; e) adesão aos padrões éticos e legais; f) usar dados para

orientar ações e avaliar os progressos.

ESTADOS UNIDOS. Congressional Research Service – Hazard pay and the COVID-19 pandemic: issues

and options. CRS Insight [Em linha]. (13 May 2020). [Consult. 27 out. 2020]. Disponível na intranet da

AR:

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Resumo: Relatório produzido pelos serviços de pesquisa da biblioteca do Congresso para informação dos

Deputados e staff das comissões do Congresso. Aborda a questão dos pagamentos por compensação de

trabalhos com exposição a riscos elevados, nomeadamente exposição à COVID-19. Define o conceito de

trabalhador essencial, apresenta valores e duração de pagamentos compensatórios, bem como a forma de

aplicação destes pagamentos.