II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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MCCONNELL, Doug; WILKINSON, Dominic – Compensation and hazard pay for key workers during an

epidemic: an argument from analogy. Journal of Medical Ethics [Em linha]. (28 May 2020). [Consult. 23 out.

2020]. Disponível na Intranet da AR:

=&doc=132068&img=17412&save=true>.

Resumo: Os autores vão analisar, no seu artigo, as formas de compensação possíveis para trabalhadores-

chave no âmbito da epidemia COVID-19. São especificamente analisados dois desses benefícios: a) esquema

de compensação por danos causados pela epidemia sem culpa do trabalhador; b) pagamento por periculosidade

pelos riscos e encargos do trabalho durante a epidemia. Relembram que ambas as formas de benefício estão à

disposição dos membros das forças armadas na compensação de danos, riscos e encargos que acompanham

o serviço militar. Os autores argumentam, por analogia, que esses benefícios também deveriam ser fornecidos

a trabalhadores-chave durante uma epidemia porque, como os militares, estes enfrentam danos, riscos e

encargos semelhantes no cumprimento de um bem público essencial. A dimensão da compensação deve ser

proporcional ao dano sofrido e o valor do adicional de periculosidade deve ser proporcional ao risco e ao fardo

suportados. Apresentam o caso do Reino Unido, onde uma forma de compensação foi recentemente

disponibilizada para as famílias sobreviventes de trabalhadores-chave que sofreram infeções fatais de COVID-

19.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – Garantir a segurança e saúde no trabalho durante

a pandemia [Em linha]. Geneva: OIT, 2020. [Consult. 23 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132016&img=17348&save=true>.

Resumo: «Este relatório destaca os riscos de segurança e saúde no trabalho (SST) decorrentes da

propagação da COVID-19. Explora também medidas para prevenir e controlar o risco de contágio, riscos

psicossociais, riscos ergonómicos e outros riscos de segurança e saúde no trabalho associados à pandemia.»

———

PROJETO DE LEI N.º 585/XIV/2.ª

[REPOSIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS APOIOS SOCIAIS AOS ANTIGOS COMBATENTES,

DECORRENTES DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

DE DIFICULDADE OU PERIGO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 3/2009, DE 13 DE JANEIRO)]

Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 585/XIV/2.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido