28 DE JANEIRO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 403/XIV/1.ª

(ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, DE FORMA A GARANTIR

POSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS E PROGRESSÕES DE CARREIRA MAIS JUSTOS E

CONDIZENTES COM O RECONHECIMENTO QUE OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM MERECEM)

PROJETO DE LEI N.º 405/XIV/1.ª

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 71/2019, DE 27 DE MAIO, DE FORMA A GARANTIR UMA MAIS JUSTA

TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA POR PARTE DE ENFERMEIROS

QUE DESEMPENHARAM OU DESEMPENHAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO OU CHEFIA)

PROJETO DE LEI N.º 406/XIV/1.ª

(CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS

CARREIRAS)

PROJETO DE LEI N.º 407/XIV/1.ª

[DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE

SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 447/XIV/1.ª

[ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA

CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM

SAÚDE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)]

Relatório da discussão e votação, no âmbito da nova apreciação, na generalidade e especialidade

da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,

tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PAN

Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade

Os Projetos de Lei n.os

403/XIV/1.ª (BE) – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a

garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o

reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem; 405/XIV/1.ª (BE) – Altera o Decreto-Lei n.º

71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro

especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia;

406/XIV/1.ª (PCP) – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras;

407/XIV/1.ª (PCP) – Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019,

de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro); e 447/XIV/1.ª (CDS-PP) – Altera o regime da carreira especial

de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas

parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), baixaram, sem votação, à Comissão de Trabalho e Segurança

Social a 19 de junho de 2020.

1 – Por deliberação da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local de 30 de junho de 2020, foi criado um grupo de trabalho para proceder à nova

apreciação na generalidade das iniciativas supra-identificadas, com a tarefa específica de realizar um conjunto

de audições deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi composto pelo Sr. Deputado-coordenador

Alberto Machado (PSD) e pelos Srs. Deputados Alexandra Tavares de Moura (PS), Márcia Passos (PSD),