1 DE FEVEREIRO DE 2021

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prevenção e combate à prática da MGF, alinhadas com os instrumentos e políticas internacionais, através da articulação entre os vários Ministérios, promovendo o envolvimento ativo do Governo Português na eliminação desta prática.

8 – Garanta a formação adequada de todos os profissionais dos diversos setores ministeriais que lidam com questões da violência contra as mulheres, sobre as dinâmicas destes fenómenos, nomeadamente sobre MGF/C.

9 – Garanta a formação obrigatória e adequada dos profissionais de saúde nesta área, a formação específica das forças de polícia que permita a identificação e atuação adequada na intervenção com as vítimas de violência de género, nomeadamente de MGF/C, e a preparação das autoridades judiciárias nas dinâmicas que caracterizam todas as formas de violência contra as mulheres, garantindo a maior eficácia da investigação dos crimes e instrução do processo.

10 – Promova, em articulação com os Agrupamentos de Centros de Saúde, as autarquias locais e as organizações não governamentais, a elaboração e implementação de planos de ação locais e de protocolos de atuação entre as diversas organizações locais, públicas e da sociedade civil, com vista a alargar o projeto «Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina», desenvolvido na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), a todas as Administrações Regionais de Saúde do território nacional;

11 – Implemente a obrigatoriedade de registo de dados de mutilação genital feminina em todas as unidades de saúde, garantindo também o alargamento da possibilidade de registo dos casos de MGF por parte dos profissionais de saúde que não estão nos serviços públicos;

12 – Garanta respostas de acompanhamento médico e psicológico especializado a todas as pessoas que tenham sido alvo de MGF ou tenham estado em risco de o ser;

13 – Crie redes locais integradas de combate e prevenção da MGF, envolvendo líderes e medidores das comunidades que a praticam, desenvolvendo iniciativas publicas em estreita articulação com as ONG e restantes entidades da sociedade civil.

14 – Crie uma rede de profissionais especializados, nomeadamente intérpretes e técnicos habilitados para o contacto e acompanhamento destas vítimas, para situações como diligências judiciais.

15 – Intensifique a colaboração de proximidade entre o sistema de justiça e as organizações da sociedade civil que trabalham as questões MGF/C em Portugal, atendendo às especificidades culturais deste tipo de crime e à sensibilidade que os profissionais terão que ter no contacto com as vítimas;

16 – Garanta procedimentos eficazes e céleres de referenciação e encaminhamento das vítimas de MGF/C para os diversos serviços de apoio existentes.

Palácio de São Bento, 8 de dezembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. Nota dos autores:

End FGM European Network. (2019). Advocacy Toolkit: Towards the national implementation of the Istanbul Convention as a tool to end Female Genital Mutilation. Bruxelas.

Council of Europe Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence (GREVIO). (2019). Evaluation Report on legislative and other measures giving effect to the provisions of the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence.

Direção-Geral da Saúde. (2018). Mutilação Genital Feminina – Análise dos casos registados na PDS/RSE-PP 2014-2017. Lisboa.

CIS.NOVA (Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. (2015). Mutilação Genital Feminina: prevalências, dinâmicas socioculturais e recomendações para a sua eliminação. Lisboa.

(3) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 1 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 41 (2020-12-09)].

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