4 DE FEVEREIRO DE 2021

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Urbanos (SGRU) presentes em território nacional e apresenta medidas para incremento da reciclagem de

resíduos urbanos (RU).

2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2021.

O Deputado Relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 3 de fevereiro de 2021.

PARTE V – ANEXOS

Nota técnica, datada de 29 de janeiro de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 632/XIV/2.ª (PCP) – Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e

definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos

Data de admissão: 12 de janeiro de 2021

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Rosalina Espinheira (BIB); Liliane Sanches da Silva e Isabel Gonçalves (DAC). Data: 29 de janeiro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa, composta por nove artigos, visa estabelecer um Programa Alargado de Monitorização

e Avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) presentes no território nacional, com o