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Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 70

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 107 e 108/XIV):

N.º 107/XIV — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.

N.º 108/XIV — Período extraordinário de entrega voluntária

de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Resolução:

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.