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Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 75
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Autorização da renovação do estado de emergência.
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RESOLUÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 44/86, de 30 de
setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a
renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem
que endereçou à Assembleia da República em 10 de fevereiro de 2021, nos exatos termos e com a
fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República:
1.º
É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de
calamidade pública.
2.º
A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.
3.º
A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de
fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações,
nos termos da lei.
4.º
Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes
direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:
1 – Direitos à liberdade e de deslocação:
a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas
de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco
de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação
das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação
na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c);
b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento
compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas
autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa;
c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de
cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas
residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por
teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões
ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a
liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.
2 – Iniciativa privada, social e cooperativa:
a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os
recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social
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e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de
doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias;
b) Podem ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de
normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade
do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos
medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções
desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual;
c) Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de
estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou
horário de funcionamento, devendo o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e proteção social, no
quadro orçamental em vigor. O encerramento de instalações e estabelecimentos, ao abrigo do presente
decreto, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de
contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Podem
ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de
saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos
que permaneçam abertos ao público, suscitando questões de respeito da liberdade de concorrência. Podem
ser estabelecidas limitações à venda de certos produtos nos estabelecimentos que continuem abertos, com
exclusão designadamente de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e
cidadãos em geral;
d) Podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento
de determinados produtos ou materiais;
e) Podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos
consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação
de serviços;
f) Podem ser determinados, por decreto-lei do Governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em
certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em
teletrabalho.
3 – Direitos dos trabalhadores:
a) Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes e no respeito dos seus restantes
direitos, trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do
respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente
servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de
imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, especificamente na
realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância
ativa;
b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais de
trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por período não
superior à duração do estado de emergência e por necessidades imperiosas de serviço;
c) Pode ser imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre
que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer;
d) Podem ser recrutados ou mobilizados para a prestação de cuidados de saúde quaisquer profissionais
de saúde reformados, ou reservistas, ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro.
4 – Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser
imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos,
assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e
permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas,
estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na
utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas
residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos
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trabalhadores.
5 – Liberdade de aprender e ensinar: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em
qualquer nível de ensino dos setores publico, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a
educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o
risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente a proibição ou
limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de
métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame. Deverá ser definido um plano
faseado de reabertura com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública.
6 – Direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional: podem
ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, nomeadamente em articulação com as autoridades
europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens,
incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada
ou saída no, ou do, território nacional ou de condicionar essa entrada ou saída à observância das condições
necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu
combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas ou partidas de ou para certas origens,
impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo e o isolamento
profilático de pessoas, em local definido pelas autoridades competentes, podendo o Governo estabelecer
regras diferenciadas para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de
ensino, como os estudantes Erasmus.
7 – Direito à proteção de dados pessoais:
a) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a
concretização das medidas previstas no n.º 3 e no artigo 5.º, bem como para efeitos do disposto no n.º 4 sem
que, neste caso, seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas
nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2;
b) Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os
técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes
de medicina ou enfermagem, bem como pelos profissionais mobilizados nos termos da alínea a) do n.º 3 e no
artigo 5.º;
c) Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do
indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos.
5.º
1 – Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde,
designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de
pessoas em vigilância ativa.
2 – Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados
de saúde das Forças Armadas e de Segurança no apoio e reforço do Serviço Nacional de Saúde.
6.º
1 – Como previsto e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, a
violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os
respetivos autores em crime de desobediência.
2 – Quando haja lugar à aplicação de contraordenações, é permitida a cobrança imediata das coimas
devidas pela violação das regras de confinamento.
7.º
Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela
execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente
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da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.
8.º
A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos
mesmos termos.
Aprovada em 11 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.