Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 75

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: — Autorização da renovação do estado de emergência. (a) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas em 29 de junho de 2016. Projetos de Lei (n.

os 621, 652, 674 e 675/XIV/2.ª):

N.º 621/XIV/2.ª [Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 652/XIV/2.ª — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.º 674/XIV/2.ª (PCP) — Regula as relações de trabalho no

exercício profissional da advocacia. N.º 675/XIV/2.ª (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro). Projetos de Resolução (n.

os 946 e 947/XIV/2.ª):

N.º 946/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Cuidados Intermédios na Unidade de Chaves – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. N.º 947/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia. Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicada em suplemento.