Debates Parlamentares - Diário 075, p. 23 (2021-02-11)

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11 DE FEVEREIRO DE 2021

O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021 e foi assinado pelo

Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares.

3 – Análise da iniciativa

Segundo a proposta em análise, o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por

um lado, e a Austrália, por outro, foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.

De acordo com a iniciativa, a assinatura deste Acordo teve por base contribuir para melhorar a parceria

entre a União Europeia (UE) e a Austrália, com base em princípios e valores comuns. Alguns destes valores

incluem o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado

de Direito e a paz e segurança internacionais, assim como o direito internacional e o respeito pelos princípios

da Carta da Nações Unidas.

Entre outros domínios, explicita a proposta, a UE e a Comunidade da Austrália pretendem afirmar o seu

empenho na cooperação no âmbito dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo.

De igual modo, estabelece-se que o Acordo visa abranger uma maior cooperação em matérias económicas

e comerciais, sobretudo no que diz respeito ao comércio e o investimento internacionais e o comércio de

produtos agrícolas, bem como outras questões setoriais.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A autora do presente parecer exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião, a qual é de «elaboração

facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 2 de fevereiro de 2021, a Proposta de Resolução n.º

19/XIV/2.ª que visa aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um

lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.

2 – Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer

que a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Alexandra Vieira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 9 de fevereiro de 2021.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

11 DE FEVEREIRO DE 2021 23 O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3 – Análise da iniciativa Segundo a proposta em análise, o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. De acordo com a iniciativa, a assinatura deste Acordo teve por base contribuir para melhorar a parceria entre a União Europeia (UE) e a Austrália, com base em princípios e valores comuns. Alguns destes valores incluem o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito e a paz e segurança internacionais, assim como o direito internacional e o respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas. Entre outros domínios, explicita a proposta, a UE e a Comunidade da Austrália pretendem afirmar o seu empenho na cooperação no âmbito dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. De igual modo, estabelece-se que o Acordo visa abranger uma maior cooperação em matérias económicas e comerciais, sobretudo no que diz respeito ao comércio e o investimento internacionais e o comércio de produtos agrícolas, bem como outras questões setoriais. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião, a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 2 de fevereiro de 2021, a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª que visa aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. 2 – Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Alexandra Vieira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 9 de fevereiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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