II SÉRIE-A — NÚMERO 75

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Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CDS-PP, na

reunião da Comissão de 10 de fevereiro de 2021.

IV – Anexos

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 621/XIV/2.ª (PSD)

«Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho

da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa»

Data de admissão: 8 de janeiro de 2021.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC). Data: 4 de fevereiro de 2021.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A presente iniciativa visa proceder à alteração dos limites administrativos das freguesias de Nogueira e

Silva Escura e freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), dos municípios da Maia e de Trofa,

anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando

critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico.

Os referidos critérios foram subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas do concelho do Porto e

tiveram em consideração designadamente, entre outros elementos, os Marcos de Delimitação Administrativa.

O projeto de lei é composto dois artigos e por dois anexos. O anexo I contém a lista de coordenadas do

limite administrativo e o anexo II a representação cartográfica do limite administrativo.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre