18 DE FEVEREIRO DE 2021

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tardam ou estão a deixar muitos e muitas para trás. Por isso, consideramos necessário adaptar os apoios

existentes.

A título de exemplo, o programa APOIAR, que constitui um apoio à liquidez das empresas, deveria ter em

conta que a faturação das empresas, reportada no e-fatura, engloba custos de transporte relevantes. Estes

custos faturados pela empresa são depois transferidos para as empresas responsáveis pelo transporte, não

contribuindo, por isso, para a liquidez da empresa. Desta forma, a avaliação da quebra de atividade da

empresa sobreavalia a faturação real, o que exclui muitas empresas de aceder ao apoio. Para reverter este

problema, o Governo deve excluir os custos de transporte faturados pelas empresas do valor de referência.

Por outro lado, uma das críticas mais recorrentes por parte das mais diversas associações de quase todos

os setores de atividade indicam que a grande generalidade de micro e pequenos empresários não estão ainda

a receber apoios. Isto acontece ora por dificuldades de acesso a programas como o APOIAR, ora porque as

linhas desses programas fecham muito cedo. Não podemos esquecer que mais de 80% do tecido económico

português é composto por este tipo de empresas, empregando cerca de 2 milhões de trabalhadores e

trabalhadoras. É preciso evitar no futuro próximo um impacto ainda mais devastador no emprego, e, portanto,

o Governo tem que assegurar que os fundos necessários são canalizados.

De igual modo, as empresas criadas no ano de 2020 não têm direito a nenhum apoio. Isso no caso de

micro e pequenas empresas é fatal, pelo que, considerando o cenário económico, devem passar a estar

incluídos no âmbito do programa APOIAR.

É, assim, fundamental fomentar a canalização de recursos para a economia através da manutenção do

emprego e do reforço do investimento. Dessa forma, propomos uma resposta que adapte as medidas de apoio

às empresas e que agilize os prazos de pagamento dos créditos de modo criar condições favoráveis à

manutenção do emprego e à recuperação económica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adapte as condições de acesso ao programa APOIAR através da alteração do cálculo do valor de

referência na quebra da atividade, excluindo os custos de transporte a cargo de entidades externas faturados

pela própria empresa.

2 – Alargar o programa APOIAR a micro e pequenas empresas criadas em 2020.

3 – Alargue os prazos de carência das linhas de crédito, pelo menos, até dezembro de 2021.

4 – Alargue os planos de pagamento dos créditos contraídos no âmbito das linhas de crédito com

garantias do Estado até um máximo adicional de 5 anos, condicionado a pedido expresso da entidade

contraente do empréstimo.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 980/XIV/2.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE

RESOLUÇÃO

Tendo presente as severas condicionantes que decorrem do regime de confinamento, bem como a