22 DE FEVEREIRO DE 2021

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prossecução dos objetivos do Acordo de Paris, de descarbonização das economias.

Alguns exemplos da ameaça que constituem essas disposições de proteção o o o

o o m o o m o o o o o

devido a uma o o o o o o o o o

m omo om o m m m o m ou o

u um o o u u mo o de combustível fóssil; no outono de

2019, a empresa alemã Uniper anunciou que ia processar a Holanda e reivindicar uma indemnização, caso o

país aprovasse uma lei para eliminar progressivamente as centrais a carvão. Também no âmbito da proteção

ambiental já se verificaram muitas situações como, por exemplo, a ofensiva judicial de 1,4 mil milhões de

euros da empresa sueca Vattenfall, em 2009, contra os padrões ambientais para uma central a carvão na

Alemanha. Segundo fontes oficiais, o montante em jogo forçou o governo a enfraquecer a regulamentação e a

desistir do caso, aumentando os impactos ambientais da central no rio e na sua fauna. No segundo e atual

processo TCE da Vattenfall contra a Alemanha, a empresa reivindica 6,1 milhares de milhões de euros pelo

acelerado abandono do nuclear pelo país, após o u u m m o m o m m

m u u o ou u um u o m o o C o o o

país, em 2018, de proibir a mineração de urânio com base em preocupações ambientais e com a saúde

pública.

o u , no futuro, se venha a assistir a mais ações o m o o o

m u o o o om m m m o u . Existe um risco real da

chamada «intimidação regulatória», em que os governos são desencorajados de tomar medidas quando

confrontados com reivindicações de pesadas indemnizações. No âmbito do TCE, os tribunais privados podem

forçar os estados a pagar milhares de milhões para compensar os investidores, que incluem os hipotéticos

«lucros futuros» perdidos, os quais não são objeto de compensação pelas legislações nacionais nem pelas leis

europeias. Ao abrigo do TCE, os governos já foram condenados ou aceitaram pagar um total de mais de 51,6

milhares de milhões de dólares do erário público por supostos danos.

Co m o o u o u , o TCE cria um sistema de justiça paralelo,

acessível exclusivamente a alguns dos mais ricos e poderosos atores da sociedade: os investidores

estrangeiros. As arbitragens do TCE são altamente sigilosas e permeáveis a conflitos de interesses, pois os

árbitros auferem enormes quantias com os casos, pelo que têm interesse em promover o aumento das

disputas baseadas no TCE. Salienta-se que o próprio Tribunal de Justiça Europeu, através da Decisão

Achmea, de 2018, questionou a legalidade deste tipo de processos judiciais privados e paralelos dentro da

União Europeia. Acresce ainda que os privilégios concedidos pelos o o o o C o m

o o o o m o o mom o o u u u o

contribuído para facilitar o investimento na redução da pobreza energética e, menos ainda, o investimento em

energias renováveis.

Em síntese, não existem benefícios para o Estado português em manter-se como signatário do Tratado da

Carta da Energia perspetivando-se, pelo contrário, elevados custos para o país com solicitação de

indeminizações pela implementação do Roteiro de Neutralidade Carbónica e da Lei do Clima. Desta forma, o

PAN defende que o Governo deve, desde já, abandonar a sua participação no Tratado da Carta da Energia.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as

Deputadas do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que

abandone a sua participação no Tratado da Carta da Energia.

Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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