1 DE MARÇO DE 2021

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Palácio de São Bento, 1 de março de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1022/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA O BARCO RABELO E O PATRIMÓNIO NAVAL DO

DOURO

A empresa Socrenaval prosseguiu a atividade de construção e reparação naval ao longo de pelo menos

quatro gerações, em mais de um século, construindo artesanalmente barcos rabelos e, há cerca de setenta anos

que usufrui do atual espaço onde tem instalado o estaleiro. Ao longo dos tempos a cedência do espaço público

conheceu diversas formas contratuais – concessão e licenciamento – bem como foram vários os organismos

sobre os quais recaía a tutela daquele local, nomeadamente a GaiaPolis (entidade gestora do programa Polis

no município) e, atualmente, a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL).

A atividade da Socrenaval tem sido ensinada de geração para geração, focada na construção e reparação

de embarcações tradicionais do rio Douro, em madeira, nomeadamente de barcos rabelos, e preservando as

artes de carpinteiro naval e de calafate, que devem ser preservadas por se tratar de património naval

diferenciador, único e cultural.

Ivone Magalhães, diretora do Museu Municipal de Esposende e estudiosa das embarcações tradicionais,

refere que «aquele estaleiro é património etnográfico» de Gaia e que nos gestos, na linguagem e no saber-fazer

há, insiste, todo um legado que as instituições públicas têm a obrigação de ajudar a preservar, mantendo-o vivo

nos lugares onde são tradição.

Em julho de 2020 foi anunciado pela Câmara Municipal do Peso da Régua e pela Confraria dos Vinhos do

Douro que iriam dar início à candidatura para classificação do barco rabelo como Património Mundial da

Humanidade1.

Esta candidatura pode ficar comprometida ou, no mínimo, fragilizada pela possibilidade do encerramento do

único estaleiro que ainda efetua manutenção e construção de barcos rabelos.

Recentemente a Administração do Porto do Douro, Leixões e Viana do Castelo veio a público denunciar a

ilegalidade da permanência da Socrenaval naquele espaço e exigir que abandone esse local. O Presidente do

Conselho de Administração da APDL afirma que não conseguiram chegar a um acordo para regularização de

dívidas da Socrenaval que, desde 2015, ocupa o espaço sem título de utilização, na perspectiva da APDL.

No entanto, o sócio-gerente da firma Socrenaval garante ter uma licença válida para uso do domínio público

fluvial, sustentada numa decisão judicial, assim como tem procedido ao pagamento da licença todos os

semestres (a última vez já no início deste ano), depositando o dinheiro numa conta aberta na CGD a favor da

APDL à ordem do tribunal.

De acordo com o «Estudo da Concessão – Serviço Público de Transporte Em Modo Anfíbio», pertencente

ao dossier de «Concurso Público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros

na Via Navegável do Douro», é possível verificar que na página 6, na secção 2 «Definição e estruturação do

serviço de TP anfíbio», se encontra prevista uma rampa de acesso a anfíbios exatamente na localização onde

atualmente se encontra o estaleiro da Socrenaval. Esta é uma situação algo inusitada uma vez que o espaço se

encontra ocupado, o que parece indiciar que a APDL quer dar um outro destino ao local onde se encontra a

Socrenaval.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 https://rr.sapo.pt/2020/07/02/pais/douro-avanca-candidatura-do-barco-rabelo-a-patrimonio-da-humanidade/noticia/198803/.