O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE MARÇO DE 2021

25

i) Uma formação à qual não corresponda um certificado ou um diploma na aceção das alíneas b) a e),

ou um exame específico sem formação prévia, ou o exercício a tempo inteiro da profissão num Estado-

Membro durante três anos consecutivos, ou durante um período equivalente a tempo parcial nos 10 últimos

anos;

ii) Uma formação geral a nível do ensino básico ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos

gerais;

b) Certificado comprovativo de um dos seguintes ciclos de estudos secundários:

i) De caráter geral, completado por um ciclo de estudos ou de formação profissionalizante diferentes dos

referidos na alínea c) ou pelo estágio ou o período de prática profissional exigido para além desse ciclo de

estudos;

ii) De caráter técnico ou profissional, eventualmente completado por um ciclo de estudos ou de formação

profissionalizante, referido na subalínea anterior, ou pelo estágio ou o período de prática profissional exigido

para além desse ciclo de estudos;

c) Diploma comprovativo de qualquer das formações seguintes:

i) Formação a um nível do ensino pós-secundário diferente do referido nas alíneas d) e e), com a duração

mínima de um ano ou durante um período equivalente a tempo parcial, cujo acesso esteja nomeadamente

condicionado, regra geral, à conclusão do ciclo de estudos secundários exigido para o acesso ao ensino

universitário ou superior ou à conclusão de uma formação equivalente ao nível secundário, e da formação

profissional eventualmente exigida para além desse ciclo de estudos pós-secundários;

ii) De formação regulamentada ou, no caso das profissões regulamentadas, de uma formação com uma

estrutura específica com as competências para além das previstas na alínea b), que seja equivalente ao nível

de formação a que se refere a subalínea anterior e que, conferindo um nível profissional comparável, prepare

o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, desde que esse diploma seja

acompanhado por um certificado do Estado-Membro de origem;

d) Diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino pós-secundário com duração mínima de três

anos e não superior a quatro, ou um período equivalente a tempo parcial que pode, complementarmente, ser

expresso através de um número equivalente de créditos ECTS, ministrada em estabelecimento de ensino

superior ou outro estabelecimento que confira o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da

formação profissional exigida para além do ciclo de estudos pós-secundários;

e) Diploma comprovativo de um ciclo de estudos pós-secundários de duração mínima de quatro anos, ou

um período equivalente a tempo parcial que pode, complementarmente, ser expresso com um número

equivalente de créditos ECTS, em estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento que confira o

mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em complemento do

ciclo de estudos pós-secundários.

2– Considera-se equiparado a título comprovativo de uma das qualificações referidas no número anterior

incluindo, quanto ao nível em questão, qualquer título de formação ou conjunto de títulos de formação emitidos

por autoridade competente de um Estado-Membro para atestar uma formação adquirida na União Europeia, a

tempo inteiro ou parcial, dentro ou fora de programas formais, que seja reconhecida por esse Estado-Membro

como de nível equivalente e que confira os mesmos direitos ou idêntica preparação no que respeita ao exercício

de uma determinada profissão.

Artigo 10.º

Condições para o reconhecimento

1– Quando, no território nacional, o acesso ou exercício de uma profissão regulamentada esteja subordinado

à titularidade de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente permite o acesso e o

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.
Pág.Página 2
Página 0003:
3 DE MARÇO DE 2021 3 3– […]. 4– […]. 5– O disposto na presente lei nã
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 3– Para efeitos de inclusão na lista a que s
Pág.Página 4
Página 0005:
3 DE MARÇO DE 2021 5 9– Os prazos referidos nos n.os 4 e 5 podem ser prorrogados em
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 6 Artigo 6.º […] 1
Pág.Página 6
Página 0007:
3 DE MARÇO DE 2021 7 2 – […]. Artigo 11.º […]
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 8 1993 na República Checa ou na Eslováquia, de
Pág.Página 8
Página 0009:
3 DE MARÇO DE 2021 9 especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de jan
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 10 Artigo 50.º-A […]
Pág.Página 10
Página 0011:
3 DE MARÇO DE 2021 11 Artigo 52.º-A […] 1– Quando o exe
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 12 Artigo 54.º […] A cont
Pág.Página 12
Página 0013:
3 DE MARÇO DE 2021 13 4. Chartered Association of Certified Accountants 5.
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 14 Regulamento (CE) n.º 755/2008, da Comissão,
Pág.Página 14
Página 0015:
3 DE MARÇO DE 2021 15 Artigo 2.º Definições 1– Para efe
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 16 acolhimento com o objetivo de avaliar a sua
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE MARÇO DE 2021 17 7– No caso previsto no número anterior, a carteira profission
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 a) Verificar o pedido e os documento
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE MARÇO DE 2021 19 emissão da carteira, por decisão fundamentada. 9– Os p
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 20 posteriormente, de dois em dois anos. <
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE MARÇO DE 2021 21 qualificações profissionais, nos termos das secções II, III e
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 escrita, acompanhada dos seguintes document
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE MARÇO DE 2021 23 Artigo 6.º Verificação prévia das qualificações
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 24 para todo o território nacional, independen
Pág.Página 24
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 exercício dessa profissão, nas mesmas condi
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE MARÇO DE 2021 27 6– A autoridade competente decide justificadamente os casos e
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 28 2– A natureza e a duração do exercício e, s
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE MARÇO DE 2021 29 Artigo 16.º Atividades constantes da lista III
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 30 7– O disposto no número anterior não é apli
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE MARÇO DE 2021 31 Alemã que não satisfaçam as exigências de formação mínimas es
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 32 Artigo 20.º Aplicação do regi
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE MARÇO DE 2021 33 4– A formação médica de base garante que o requerente adquiri
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 requerente possui um nível de conhecimentos
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE MARÇO DE 2021 35 6– A emissão do título de formação específica em medic
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 36 pelas autoridades ou organismos competentes
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE MARÇO DE 2021 37 conhecimentos teóricos e clínicos atuais, e para planear, org
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 38 3– No caso de nacionais de Estados-M
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE MARÇO DE 2021 39 Artigo 32.º Formação de médicodentista especial
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 40 aqueles Estados-Membros, nas condições prev
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE MARÇO DE 2021 41 4– A formação de médico veterinário garante que o requerente
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 42 b) No caso da alínea b) do n.º 1, posse de
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE MARÇO DE 2021 43 b) Diagnosticar a gravidez, vigiar a gravidez normal e efetua
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 44 e parteiras que possuam um certificado do e
Pág.Página 44
Página 0045:
3 DE MARÇO DE 2021 45 experiência profissional complementar: a) Prepa
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 46 ciências humanas conexas; c) Conheci
Pág.Página 46
Página 0047:
3 DE MARÇO DE 2021 47 origem. Artigo 46.º Direitos adquiridos
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 48 regulamentada em, pelo menos, um terço dos
Pág.Página 48
Página 0049:
3 DE MARÇO DE 2021 49 b) A profissão ou a formação conducente à profissão a que o t
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 50 f) Se o exercício da profissão depender da
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE MARÇO DE 2021 51 pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimen
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 52 a) Definir o procedimento de reconhe
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE MARÇO DE 2021 53 comprovar que preenche os requisitos em causa, através de dec
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 54 dos outros Estados, através do IMI e no pra
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE MARÇO DE 2021 55 a) Lista de todas as profissões regulamentadas no território
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 56 matéria de reconhecimento das qualificações
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE MARÇO DE 2021 57 CAPÍTULO VI Disposições finais Ar
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 58 do Conselho, relativamente à atividade de d
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE MARÇO DE 2021 59 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de mai
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 272 – Transformação do papel e do cartão, f
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE MARÇO DE 2021 61 364 – Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, f
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 201 – Abate de gado, preparação e fabrico d
Pág.Página 62
Página 0063:
3 DE MARÇO DE 2021 63 Ex-714 – Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos t
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 64 que expedem ou mandam expedir mercadorias,
Pág.Página 64
Página 0065:
3 DE MARÇO DE 2021 65 Ex-713 – Transporte rodoviário de passageiros, com exceção do
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 66 − Medir, pesar, arquear as mercadorias.
Pág.Página 66
Página 0067:
3 DE MARÇO DE 2021 67 País Título de formação Organismo que concede o título
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 68 País Título de formação Organismo que conce
Pág.Página 68
Página 0069:
3 DE MARÇO DE 2021 69 País Título de formação Organismo que conced
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 70 País Título de formação Or
Pág.Página 70
Página 0071:
3 DE MARÇO DE 2021 71 País Anestesiologia — Período mínimo de formaçã
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 72 País Medicina interna — Perío
Pág.Página 72
Página 0073:
3 DE MARÇO DE 2021 73 País Otorrinolaringologia — Período mínimo de f
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 74 País Pneumologia — Período mí
Pág.Página 74
Página 0075:
3 DE MARÇO DE 2021 75 País Ortopedia — Período mínimo de forma
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 76 País Neurologia Período mínimo de fo
Pág.Página 76
Página 0077:
3 DE MARÇO DE 2021 77 País Radiodiagnóstico — Período mínimo de forma
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 78 País Microbiologia-bacteriologia — <
Pág.Página 78
Página 0079:
3 DE MARÇO DE 2021 79 País Imunologia — Período mínimo de formação: 4
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 80 País Cirurgia pediátrica — Período m
Pág.Página 80
Página 0081:
3 DE MARÇO DE 2021 81 País Cardiologia — Período mínimo de formação:
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 82 País Endocrinologia — Período
Pág.Página 82
Página 0083:
3 DE MARÇO DE 2021 83 País Neuropsiquiatria — Período mínimo de forma
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 84 País Radiologia — Período mín
Pág.Página 84
Página 0085:
3 DE MARÇO DE 2021 85 País Doenças infeciosas — Período mínimo de for
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 86 País Farmacologia — Período m
Pág.Página 86
Página 0087:
3 DE MARÇO DE 2021 87 País Alergologia — Período mínimo de formação:
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 88 País Venereologia — Pe
Pág.Página 88
Página 0089:
3 DE MARÇO DE 2021 89 País Neurofisiologia clínica — Período mínimo
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 90 1.4 – Títulos de formação de médico
Pág.Página 90
Página 0091:
3 DE MARÇO DE 2021 91 2 – Enfermeiro responsável por cuidados gerais
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 92 B – Ensino clínico Cui
Pág.Página 92
Página 0093:
3 DE MARÇO DE 2021 93 País Título de formação Organismo que concede o título de
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 94 País Título de formação Organismo que conce
Pág.Página 94
Página 0095:
3 DE MARÇO DE 2021 95 País Título de formação Organismo que concede o título de
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 96 Disciplinas de base Disciplinas médico-biol
Pág.Página 96
Página 0097:
3 DE MARÇO DE 2021 97 País Título de formação Organismo que concede o título
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 98 País Título de formação Organismo que conce
Pág.Página 98
Página 0099:
3 DE MARÇO DE 2021 99 País Título de formação Organismo que concede o título de for
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 100 País Título de formação Organismo que conc
Pág.Página 100
Página 0101:
3 DE MARÇO DE 2021 101 País Título de formação Organismo que concede o título de fo
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 102 Agronomia; Economia rural; Criação
Pág.Página 102