Quarta-feira, 3 de março de 2021 II Série-A — Número 88

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 117 e 118/XIV): (a)

N.º 117/XIV — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005 e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

N.º 118/XIV — Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia.

— Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura, e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.

Projetos de Lei (n.os 627 e 711/XIV/2.ª):

N.º 627/XIV/2.ª (Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 711/XIV/2.ª (CH) — Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública. Projetos de Resolução (n.os 1032 a 1037/XIV/2.ª):

N.º 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

N.º 1033/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais.