II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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No âmbito deste procedimento, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o conjunto de trabalhos

que objetivaram definir o limite administrativo a constar na CAOP partiu de uma iniciativa conjunta das duas

freguesias, com o apoio da Câmara Municipal de Águeda. As referidas autarquias pronunciaram-se pela fixação

definitiva dos limites administrativos, tendo as respetivas deliberações sido aprovadas.

O projeto de lei é composto por dois artigos. É feita referência a um anexo, que não foi junto. Porém, a

tabela de coordenadas do procedimento de delimitação administrativa consta da exposição de motivos. Foi

igualmente junta à iniciativa uma carta da Câmara Municipal de Águeda.

3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser

apreciada em Plenário.

4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura não foram apresentadas iniciativas legislativas sobre matéria idêntica.

5. Consultas obrigatórias

Segundo o disposto no artigo 249.º da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a

alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo-se consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.

Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de

freguesia de Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, bem como

aos Presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Águeda.

Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da

página da iniciativa.

6. Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa que «Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de

Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa,Segadães e Lamas do Vouga, no Município de Águeda»

traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário.

Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, se pondere a seguinte

alteração ao título: «Altera os limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga e da União de Freguesias

de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda».

7. Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão

plenária.