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3 DE MARÇO DE 2021

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8. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local emite o seguinte parecer:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário;

2 – O projeto de lei pretende procederà alteração dos limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga,

e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021.

O Deputado autor do parecer,Raúl Miguel Castro— O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de março de 2021.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 627/XIV/2.ª (PSD)

Procede à alteração dos limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga, e da União de

Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda

Data de admissão: 8 de janeiro de 2021.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Consultas e contributos

V. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).

Data: 12 de fevereiro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Valongo do

Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda, para efeitos

de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).