II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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direta e indiretamente, cerca de 7000 postos de trabalho, segundo dados do setor. Também os recorrentes episódios de poluição do rio Lis e ribeira dos Milagres têm sido, ao longo dos anos,

alvo de questões do Grupo Parlamentar do CDS dirigidas à tutela. Nalguns casos, verificou-se que de forma precipitada se acusaram, publicamente, as suiniculturas da

região. No entanto, a própria Águas do Centro Litoral (AdCL), do Grupo Águas de Portugal (AdP) confirmou já a existência de descargas pontuais numa das ETAR, alegadamente fruto de avaria.

Lamentavelmente, são quase diárias as notícias de novos focos de poluição no rio Lis e afluentes. De acordo com fonte oficial da GNR ao jornal Observador, a 3 de março p.p., «há registo de 105 denúncias no ano de 2018, 114 em 2019, 161 em 2020 e 15 em 2021, sendo que o resultado depende de diversas variantes», […]. Ao longo dos últimos anos, tem-se registado um aumento do número de descargas ilegais na bacia hidrográfica do Lis. Em 2018, foram registados dois crimes e duas contraordenações; em 2019, quatro crimes e 16 contraordenações; em 2020, seis crimes e 26 contraordenações. Nos primeiros dois meses de 2021, já tinham sido registados um crime e cinco contraordenações.»

No Despacho n.º 6312/2019, de 10 de julho, e de certa forma reconhecendo a necessidade de atuar, o Governo autoriza a AdP Energias – Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S.A. (AdP Energias), a realizar os estudos técnicos e económico-financeiros necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais. Até à data, não se conhecem resultados.

Também a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais, nas suas últimas versões, não tem apontado quaisquer soluções ou projetos específicos para a despoluição da bacia do Lis.

Aliás, soubemos recentemente que para o Governo a resolução deste problema não é prioritária. Isso mesmo foi dito pela Ministra da Agricultura, numa audição no Parlamento a 10 de fevereiro p.p.

Também numa entrevista recente, o Ministro do Ambiente e Ação Climática afirmou que «os estudos mostram que não há maturidade da relação com os suinicultores que justifique a construção de uma obra pública», e que o MAAC tem que, com o Ministério da Agricultura, «agir no sentido da responsabilização, da penalização e do encontro de outras soluções que não são soluções tecnicamente sofisticadas.»

Face à gravidade da situação, bastamente relatada quer na comunicação social, quer através de testemunhos divulgados nas várias redes sociais, o CDS desafia o Governo a proceder de forma coerente para resolver os atentados ambientais no rio Lis, e afluentes, e apresentar medidas imediatas, e não a médio ou longo prazo, para a respetiva solução.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Divulgue publicamente, e de forma específica, os resultados e/ou conclusões de todos os estudos já

realizados pela AdP Energias – Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S.A. (AdP Energias). 2 – Intensifique a monitorização da qualidade das águas na bacia do rio Lis, garantindo que para isso as

entidades responsáveis estão dotadas dos necessários meios técnicos e humanos. 3 – Implemente, no imediato e não a médio ou longo prazo, uma solução eficaz que permita a resolução

dos problemas causados pela poluição na bacia do rio Lis, não descartando a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles.

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