II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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uma empresa perfeitamente viável, lucrativa até. Na prática, tal representa a ameaça de liquidar a contratação

coletiva e os vínculos laborais de 2400 trabalhadores para poder abrir ao lado uma empresa nova, sem Acordo

de Empresa, com menores salários e com o afastamento dos elementos mais reivindicativos.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

pronunciar-se pela máxima urgência de uma intervenção imediata do Governo na empresa SPdH

Groundforce, no sentido de:

1 – Assegurar o pagamento atempado de todos os salários e avalizar o empréstimo necessário para

restabelecer o equilíbrio financeiro da empresa;

2 – Proceder à nacionalização da SPdH Groundforce, garantindo a estabilidade de uma empresa e de um

sector de importância estratégica para a aviação civil nacional e o seu desenvolvimento.

Assembleia da República, 10 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1076/XIV/2.ª

DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM REGIME LABORAL E DE APOSENTAÇÃO ESPECÍFICO

PARA OS OPERADORES DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA E TÉCNICOS DE TRÁFEGO DE ASSISTÊNCIA

EM ESCALA

Exposição de motivos

O sector de assistência em escala, vulgo handling, é uma componente fundamental da operação do

transporte aéreo. Nessa atividade inserem-se as profissões de Operador de Assistência em Escala e Técnico

de Tráfego de Assistência em Escala.

O operador de assistência em escala (OAE) é o profissional que, com base em documentação técnica, e

tendo em conta as prescrições vigentes e os princípios, normas e procedimentos definidos pelas autoridades

aeronáuticas, desempenha, nomeadamente, as seguintes tarefas: procede ao carregamento e

descarregamento das aeronaves; presta assistência nos terminais de bagagem, de carga e assistência na

placa, controlando, encaminhando e acondicionando as bagagens, carga e correio; conduz e opera

equipamentos de assistência ao avião; pode conduzir veículos dentro do perímetro do aeroporto,

nomeadamente transporte de passageiros, e procede ao reboque de aviões.

O técnico de tráfego de assistência em escala (TTAE) é o técnico que, com base em documentação

técnica, e tendo em conta as prescrições vigentes e os princípios, normas e procedimentos definidos pelas

autoridades aeronáuticas, prepara o voo desde a aceitação até ao plano de carregamento de aviões,

executando, normalmente, as seguintes tarefas: presta assistência, em terra, aos passageiros e respetiva

bagagem, assegurando, nomeadamente, a sua aceitação e encaminhamento; coordena e desenvolve as

atividades prestadas pelas áreas da operação e as ligadas ao plano de carregamento, assistência e