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18 DE MARÇO DE 2021

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com outra tipologia de contrato com os mesmos fins de uso do espaço comercial previstos em contratos

atípicos, estão prolongados até 30 de junho de 2021, nomeadamente os estabelecidos em conjuntos

comerciais.

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.