24 DE MARÇO DE 2021

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A resolução inclui uma chamada de atenção para a importância da questão do património, verificando-se a necessidade de incluir no Programa «Edifícios mais Sustentáveis» o licenciamento urbanístico aprovado, quando aplicável, para acautelar as preocupações de salvaguarda de património classificado, justamente indicadas num parecer conjunto ICOMOS-Comissão de Portugal / GECoRPA.

Informou que o GP PSD irá votar favoravelmente todas as iniciativas, apesar de reconhecerem que nelas há propostas diferentes e formas de execução distintas, pois considera primordial que o Parlamento seja firme no combate à pobreza energética, abrindo caminho a um futuro mais justo, equitativo e sustentável.

Foi ainda referida a necessidade de definição de critérios de equidade social para prioridades, uma vez que o montante previsto (300 M€) não chegará a todos, assim se evitando desenhar políticas que gerem falsas expectativas

5 – A Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola (BE) explicitou que o GP BE apresentou este projeto porque entende que os programas que atualmente existentes em marcha, em especial o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» não estão orientados para o combate à pobreza energética. Portugal está entre os países europeus com piores índices de pobreza energética, uma situação que afeta sobretudo a população idosa, as famílias numerosas e as monoparentais, quase 20% da população portuguesa. O parque imobiliário público foi-se degradando, carecendo de intervenções que permitam dotar as habitações de conforto térmico. Existem mais de 700 mil contratos de arrendamento habitacional que terão maior dificuldade do que os proprietários em investir, pois tradicionalmente quem é arrendatário apresenta maiores dificuldades nesta adaptação térmica. Tendo em conta os aspetos identificados, os 300 M€ previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência mostram-se insuficientes para colmatar os terríveis indicadores de pobreza energética.

Assim, para a erradicação da pobreza energética em Portugal propõe-se que sejam recomendadas ao Governo duas linhas de ação: a diminuição do preço da eletricidade, assegurando um fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás a todas as pessoas que beneficiam da tarifa social da energia; e a requalificação do parque habitacional público através de intervenções de melhoria da eficiência energética, com prioridade aos milhares de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e económica. Propõe ainda a criação de um observatório direcionado para este tema que colija toda a informação nesta matéria.

6 – O Sr. Deputado Nuno Fazenda (PS) saudou as diversas iniciativas, considerando importantes todos os contributos para esta causa. Elencou as medidas de combate à pobreza energética, começando por mencionar referiu a tarifa social e o seu alargamento recente a um leque alargado de beneficiários. Referiu o programa «Edifícios mais sustentáveis», um programa positivo que permite apoiar a transição para maior eficiência e que irá ser reforçado, numa trajetória de maior eficiência energética. Propõe algumas medidas a recomendar ao Governo, entre elas, a discriminação positiva das famílias mais carenciadas, nomeadamente as que usufruem da tarifa social de eletricidade e gás, priorizando beneficiários do complemento solidário para idosos e os beneficiários da pensão social de invalidez, através da comparticipação a 100% das intervenções elegíveis, tendo em vista a promoção da coesão social e o combate à pobreza energética.

É ainda sugerido que o Programa incorpore a modalidade de pagamento a título de adiantamento de parte da despesa aos promotores de candidaturas que sejam beneficiários da tarifa social de eletricidade e gás, pois são grupos com menores recursos e, por conseguinte, com maiores dificuldades para avançar com meios próprios na realização de intervenções nas suas habitações; que seja promovida a capacitação de entidades de natureza institucional de âmbito regional e/ou local, para prestarem informação sobre os incentivos e apoiar a população nas candidaturas; e que seja instituído um mecanismo de avaliação do Programa.

7 – A Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV)transmitiu que o GP PEV tem manifestado preocupação, há já alguns anos, com a questão da pobreza energética e que o presente projeto de resolução se integra num conjunto de iniciativas que tem como objetivo uma nova abordagem dos temas da Energia. Portugal continua a ser um dos países da Europa em que o número de pessoas a declarar não ter capacidade económica suficiente para manter a sua habitação aquecida de forma adequada é mais elevado, apresentando valores de quase 20% da população em 2019, que contrasta amplamente com a média europeia que é de 6,9%. Devido à pandemia, aumentaram exponencialmente os pedidos de apoios das famílias mais vulneráveis, que comprometem a saúde por não terem meios económicos suficientes para se protegerem.

Os apoios concedidos através das tarifas sociais têm sido insuficientes para assegurar o acesso ao serviço