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30 DE MARÇO DE 2021

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• Revogação do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do novo n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Prejudicada

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

• Aditamento de novo n.º 6 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra ----- Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Prejudicada

• Aditamento de n.º 7 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção BE + PCP

Aprovada

• Aditamento de n.º 8 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 9 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Prejudicada

• Emenda ao n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra PCP + CDS-PP Abstenção PSD + BE

Aprovada

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