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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea q) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + BE +CDS-PP Contra PCP Abstenção -----

Aprovada

• Aditamento de alínea q) ao n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Aditamento de alínea r) ao n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + PCP +CDS-PP Contra ----- Abstenção BE

Aprovado

• Emenda da alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + PCP Contra CDS-PP Abstenção BE

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea c) do n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Aprovada por unanimidade

• Emenda da alínea j) do n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PCP Contra PSD Abstenção BE + CDS-PP

Aprovada

• Emenda do n.º 2 do artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP + BE

Aprovada

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