II SÉRIE-A — NÚMERO 111

20

passo para alcançar um ensino superior mais justo e inclusivo».

1.3 – Enquadramento legal e antecedentes

O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento

da Assembleia da República e com a lei formulário, encontram-se elencado na nota técnica anexa, para a qual

se remete, e cujo trabalho minucioso agradecemos.

PARTE II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 736/XIV/2.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

1. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República

o Projeto de Lei n.º 736/XIV/2.ªque Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições

de Ensino Superior Públicas;

2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um

projeto de lei;

3. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis;

4. Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de

Lei n. 736/XIV/2.ªque reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino

superior públicas, reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021.

A Deputada autora do parecer, Ana Mesquita — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL,

na reunião da Comissão de 6 de abril de 2021.

PARTE IV – Anexos

Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 736/XIV/2.ª [Cristina Rodrigues (N insc.)]

Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições de Ensino Superior

Públicas.

Data de admissão: 18 de março de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).