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8 DE ABRIL DE 2021 39 proibições no artigo 12.º («proibições»). Por razões de segur
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8 DE ABRIL DE 2021 45 as respetivas coimas. O Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª
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8 DE ABRIL DE 2021 57 14 do Decreto-Legge 31 maggio 2010, n. 7854, Misure urgenti i
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8 DE ABRIL DE 2021 95 Resumo: O documento analisa e avalia os resultados da gestão
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8 DE ABRIL DE 2021 97 Para salvaguardar os exemplares classificados, o ICNF, entida
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8 DE ABRIL DE 2021 101 Aves26 e Diretiva Habitats27. No âmbito da Estratégia
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8 DE ABRIL DE 2021 103 Nos termos do artigo 148 da Constituição espanhola, as comun
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8 DE ABRIL DE 2021 107 abordagem metodológica para avaliar a perceção social dos ci
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