II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA)

O contexto legal atinente à matéria em apreço deverá ser enquadrável ao nível da legislação estatal, uma

vez que o Governo Federal detém poderes limitados no que concerne ao papel nas politicas educativas, sendo

a maioria das competências, no âmbito da Tenth Amendment21, adstritas ao níveis estatais e locais. A este

respeito, a Home School Legal Defense Association (HSLDA)22 disponibiliza o quadro legal aplicável23 à

«Homeschool», para cada um dos diferentes Estados.

A título de exemplo, no Estado de Washington, releva-se o papel do Washington State Board of Education24

(ao nível dos procedimentos de avaliação25), assim como do Washington Office of Superintendent of Public

Instruction26 (ao nível do processo de inscrição), nesta metodologia educativa. O enquadramento legal aplicável

à metodologia de «Homeschool» decorre dos capítulos 28A.20027 e 28A.225.01028 do Revised Code of

Washington (RCW)29.

No âmbito do presente enquadramento, verificam-se duas opções da vertente de «Homeschool»,

respetivamente, a «Home-based education» e a «Extension program operated by na approved private school»,

sendo que ambas requerem um horizonte temporal de um mínimo de 180 dias, correspondente a mil horas de

processo educativo por ano, abrangendo as áreas de Matemática, Saúde, Educação Ocupacional, Ciências,

Língua, Leitura e Escrita, Estudos Sociais, História, Ortografia e Artes.

Na opção «Home-based education», um encarregado de educação encontra-se qualificado para a

elegibilidade do educando através da metodologia de «Homeschool» se este possuir 45 «college semester

credits»30 ou, em alternativa, se tiver completado esta tipologia de ensino através de um estabelecimento de

ensino local (local college ou vo-tech school). O incumprimento desses critérios implica o acompanhamento do

aluno através de um docente devidamente certificado. Na sequência do processo de inscrição com um

estabelecimento de ensino local, o aluno será avaliado anualmente, através de uma prova de aferição de

conhecimentos. Na opção «Extension program operated by na approved private school», o aluno passa a ser

inscrito no estabelecimento de ensino privado, necessitando apenas de cumprir os requisitos definidos pelo

estabelecimento de ensino. Informações adicionais podem ser consultadas no Washington States’s Laws

Regulating Home-Based Instruction31.

V. Consultas e contributos

Sugere-se que seja ponderada a consulta dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, do

Conselho Nacional de Educação, da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, da

Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico, das confederações das associações de pais, das

associações sindicais dos professores dos ensinos básico e secundário e do Conselho das Escolas, referindo-

21 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Congresso dos Estados Unidos. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://constitution.congress.gov/browse/amendment-10/>. 22 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Home School Legal Defense Association (HSLDA). [Consultado em 13

de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://hslda.org/about>. 23 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Home School Legal Defense Association (HSLDA). [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://hslda.org/legal>. 24 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da The Washington State Board of Education. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.sbe.wa.gov/faqs/home_instruction>. 25 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Washington State Legislature. [Consultado em 13 de abril de 2021].

Disponível em WWW URL< https://apps.leg.wa.gov/WAC/default.aspx?cite=180-52-070>. 26 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Washington Office of Superintendent of Public Instruction. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.k12.wa.us/student-success/learning-alternatives/home-based-instruction>. 27 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Washington State Legislature. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=28A.200>. 28 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Washington State Legislature. [Consultado em 13 de abril de 2021].

Disponível em WWW URL< https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=28A.225.010>. 29 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Washington State Legislature. [Consultado em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx>. 30 Na faculdade ou universidade nos Estados Unidos da América, os alunos recebem horas de crédito com base no número de «horas de contato» por semana em contexto de sala de aula. 31 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Washington Office of Superintendent of Public Instruction. [Consultado

em 13 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.k12.wa.us/sites/default/files/public/ald/HomeBasedEd/pubdocs/pinkbook.pdf>.