30 DE ABRIL DE 2021

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função policial que atua como um dos motivos que afastam potenciais interessados em integrar os quadros das

forças de segurança, assim os esvaziando e subalternizando.

Entendemos que a valorização remuneratória da função policial é crucial para a captação de novos elementos

e para promover o tão necessário rejuvenescimento do efetivo das nossas forças de segurança.

Na prossecução do interesse público e tendo em conta a missão fundamental que as forças segurança

desempenham na nossa sociedade, o PSD considera que o Governo deve promover a valorização salarial das

carreiras da PSP e da GNR, atendendo em especial à posição remuneratória de ingresso.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – O Governo proceda à valorização remuneratória das carreiras da Guarda Nacional Republicana (GNR)

e da Polícia de Segurança Pública (PSP), atendendo em especial à posição remuneratória de ingresso;

2 – O disposto no número anterior seja definido no âmbito da Agenda de Diálogo Social e Ação para a

Legislatura da área governativa da Administração Interna com os sindicatos e associações representativas dos

profissionais do setor, tendo como referência para a sua efetivação o ano de 2022.

Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Fernando Negrão

— André Coelho Lima — Duarte Marques — José Cancela Moura — Sara Madruga da Costa — Lina Lopes —

André Neves — Artur Soveral Andrade — Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1239/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS

DA PESCA

Existe uma perceção comum de que os oceanos são vastos e indestrutíveis. Contudo esta perceção não

podia estar mais longe da realidade.

Atualmente, os recursos marinhos têm vindo a ser alvo de sobre-exploração o que, consequentemente, afeta

o equilíbrio ecológico dos ecossistemas, comprometendo não só a biodiversidade, como poderá estar a alterar

ciclos de nutrientes, a capacidade de captação de carbono e a regulação do clima. Esta questão é importante

uma vez que os oceanos absorvem o calor emitido pelo sol, contribuindo para os padrões climáticos globais,

ajudando na regulação da temperatura na terra.

Os oceanos ocupam 72% do território e contêm 80% da vida do planeta, sendo responsáveis pela produção

de mais de 70% do oxigénio existente na atmosfera. São, também, responsáveis pela captura de cerca de 30%

de carbono da atmosfera1, armazenando cerca de 93% de todo o carbono através da vegetação, algas e corais2.

O potencial económico que os recursos marinhos e costeiros representam na economia global, estimado em

3 biliões de dólares por ano, totalizando cerca de 5% do PIB global3, tem potenciado a sua sobre-exploração

nas últimas décadas, através de métodos de pesca intensivos e lesivos para a sobrevivência de inúmeras

espécies marinhas.

Há inúmeras evidências científicas que demonstram a existência de sobrepesca a nível global. A utilização

de métodos de pesca insustentáveis, como a pesca de arrasto, têm consequências imensamente danosas para

os ecossistemas marinhos, pois destroem as comunidades de algas, vegetação marinha e corais que habitam

1 https://www.wmo.int/pages/prog/wcp/agm/publications/documents/Climate_Carbon_CoralReefs.pdf 2 https://www.un.org/en/conferences/ocean2020/facts-figures 3http://documents1.worldbank.org/curated/en/965641473449861013/pdf/AUS16344-REVISED-v1-BlueEconomy-FullReport-Oct3.pdf