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Sexta-feira, 30 de abril de 2021 II Série-A — Número 125

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 136/XIV: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Resoluções: — Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática responda às perguntas dos Deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento.