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Quinta-feira, 6 de maio de 2021 II Série-A — Número 127
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Resolução: (a) Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética. Projetos de Resolução (n.os 1252 a 1257/XIV/2.ª): N.º 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. N.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. N.º 1254/XIV/2.ª (PCP) — Pela beneficiação, valorização e
dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. N.º 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. N.º 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1. N.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental. (a) Publicada em Suplemento.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1252/XIV/2.ª
PELA MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLANTAS SELVAGENS AUTÓCTONES DO
TERRITÓRIO PORTUGUÊS
Cerca de 60 por cento das 630 plantas vasculares avaliadas recentemente em Portugal continental estão
ameaçadas de extinção. Este é um dos principais resultados da Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal
Continental publicada em outubro de 2020. Além das 381 plantas ameaçadas – das quais 84 estão classificadas
como «Criticamente em Perigo», 128 «Em Perigo» e 169 como «Vulnerável» – os autores da publicação
concluem que 17 plantas estão regionalmente extintas, isto é, deixaram de existir em Portugal continental. Mais
inquietante é a conclusão que revela que duas espécies da flora selvagem (Armeria arcuata e Armeria neglecta)
foram consideradas extintas, ou seja, desapareceram do planeta.
A Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental, coordenada pela Sociedade Portuguesa de
Botânica e pela Associação Portuguesa de Ciência da Vegetação – PHYTOS, em parceria com o Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), é o resultado de vários anos de trabalho de campo de uma
equipa de 86 especialistas que colaborou com 100 pessoas de diversas especialidades e afiliações. A equipa
avaliou 630 das 3300 plantas que se estimam que ocorram no território continental. Segundo os autores, a
«percentagem de plantas em risco é bastante maior [do que a detetada na Lista Vermelha], já que apenas foi
avaliado 1/5 da nossa flora continental.» Os resultados alarmantes da publicação exigem a concretização
urgente de políticas públicas capazes de reverter a perda acelerada de diversidade vegetal no País.
Para a quase totalidade das plantas avaliadas no projeto – 97 por cento – os autores identificaram pressões
e ameaças sobre as populações da flora nacional. As mais recorrentes estão relacionadas com o
desenvolvimento urbano, turístico e industrial e a construção de infraestruturas, com maior preponderância na
faixa litoral onde se concentra a maior parte da atividade económica e densidade populacional. Como exemplo,
os autores identificam a existência de um endemismo lusitano em declínio cuja ocorrência se conhece apenas
nas imediações da base aérea do Montijo. A expansão e intensificação da atividade agrícola, florestal e pecuária
é outra das principais pressões e ameaças à flora selvagem. Os autores apontam, como exemplos, a instalação
de grandes blocos de regadio no Alqueva, de estufas no Sudoeste Alentejano e de pomares de regadio de
citrinos e abacates no Algarve. A intensificação de produção de gado e a consequente degradação de
pastagens, bem como a proliferação de monoculturas de eucalipto no território são também identificadas como
algumas das principais pressões e ameaças à flora selvagem do território nacional.
Dado o estado de conservação preocupante de um conjunto vasto de espécies da flora que ocorre no nosso
território, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende o planeamento e concretização urgente de ações
que possam inverter o atual rumo de degradação da biodiversidade florística no país. Como tal, o Governo deve
envidar esforços para aplicar planos de âmbito nacional e local, de longo prazo, para a recuperação e gestão
dos habitats onde ocorrem plantas selvagens autóctones. As ações de recuperação e gestão de habitats são
identificadas na Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal continental como as mais importantes para
garantir a conservação da diversidade vegetal do país, tendo sido propostas para 39 por cento das plantas
avaliadas, o que corresponde a 187 espécies ameaçadas e 58 não ameaçadas.
Para que as ações de preservação sejam eficazes importa melhorar substancialmente o conhecimento
científico sobre as populações das espécies de plantas. Como tal, o Bloco de Esquerda propõe a elaboração e
execução de um programa nacional de monitorização da flora que avalie, entre outros, as tendências
populacionais das plantas selvagens autóctones. Este programa deve ter carácter permanente e assentar em
ações frequentes e periódicas que permitam informar os planos de recuperação e gestão da flora. Aliado a este
programa, o Governo deve reforçar os apoios aos centros de investigação para que estes possam produzir o
conhecimento científico necessário sobre a ecologia das plantas do País.
A propagação de espécies exóticas invasoras é também identificada na Lista Vermelha como uma das
principais pressões e ameaças à preservação da flora autóctone. Face à propagação descontrolada de espécies
invasoras em vastas áreas do território, designadamente as pertencentes aos géneros Acacia e Hakea, o
Governo deve cumprir e aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho. O cumprimento e aplicação
da lei pressupõe a realização e concretização de planos específicos para o controlo, contenção ou erradicação
de espécies exóticas invasoras em Portugal.
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Os resultados da avaliação levada a cabo pelos autores da Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal
continental apontam para a necessidade da criação de novas áreas protegidas, algumas das quais de âmbito
local, e para a reconfiguração dos limites de áreas já existentes. Para 106 plantas ameaçadas e 22 não
ameaçadas, o que corresponde a 20 por cento das plantas avaliadas, os autores da Lista Vermelha concluíram
que as áreas protegidas existentes ou a sua configuração atual não garantem a conservação dos núcleos
populacionais destas plantas ou do seu habitat. Face a esta conclusão, importa rever a rede nacional de áreas
protegidas no sentido de adequar os limites espaciais destas às necessidades atuais de conservação da
biodiversidade. Acresce ainda a necessidade de ser aplicada uma perspetiva mais dinâmica dos limites das
áreas protegidas para fazer face aos efeitos da crise climática que tendem a alterar a distribuição de um conjunto
vasto de espécies.
Os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos, como o olival tradicional ou o montado de
sobro, apresentam as características ecológicas necessárias para a ocorrência de muitas espécies da flora do
país. Além disso, estes sistemas multifuncionais adaptados às condições edafoclimáticas do nosso território
contribuem para a fixação de população, para a manutenção da paisagem, para a resiliência do território face a
incêndios e à crise climática, e para a produção de alimentos de elevada qualidade. Através do Projeto de
Resolução n.º 697/XIV/2.ª, o Bloco de Esquerda propôs um conjunto de apoios à produção extensiva, na forma
de remuneração de serviços de ecossistema que comprovadamente respondam ao interesse público, onde se
inclui a preservação da biodiversidade. Considerando que estes sistemas constituem o habitat de muitas
espécies de plantas em declínio no país, importa reforçar os apoios à produção extensiva para reverter o
abandono e impedir a conversão destes sistemas em monoculturas agrícolas intensivas e superintensivas que
aceleram a perda de biodiversidade em Portugal.
Além de medidas de conservação no terreno, o Bloco de Esquerda propõe medidas de conservação ex situ
para a salvaguarda do património genético da flora selvagem autóctone. A criação de bancos de germoplasma
de espécies selvagens, tal como a de coleções vivas de plantas são fundamentais para dar resposta às
necessidades que se anteveem para as ações de repovoamento ou até, se necessário, de reintrodução de
espécies regionalmente extintas. A capacidade de resposta das entidades públicas para salvaguardar o
património genético da flora selvagem é essencial para as ações de fortalecimento populacional que venham a
ser programadas nos futuros planos de conservação da flora.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Elabore e aplique planos de ação nacionais e locais, de longo prazo, para a recuperação e gestão de
habitats e espécies das plantas selvagens autóctones do território português, cuja prioridade, no imediato, deve
ser a execução de ações direcionadas para a preservação das espécies com estatuto de conservação
desfavorável;
2 – Desenvolva e execute um programa nacional permanente de monitorização da flora, que avalie, entre
outros, as tendências populacionais das espécies de plantas selvagens autóctones;
3 – Elabore e concretize planos de ação nacionais e locais para o controlo, contenção ou erradicação de
espécies exóticas invasoras, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;
4 – Considere a criação de novas áreas protegidas e, se necessário, amplie os limites das áreas protegidas
existentes, de modo a garantir a preservação das espécies de plantas selvagens autóctones com estatuto de
conservação desfavorável ou outras espécies com interesse para a conservação;
5 – Apoie os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos do país, sistemas que
asseguram a existência de habitats de um conjunto vasto de espécies de plantas selvagens com estatuto de
conservação desfavorável e outras espécies com interesse para a conservação;
6 – Apoie os centros de investigação no desenvolvimento de estudos que permitam melhorar o
conhecimento sobre as espécies de plantas que ocorrem no país, priorizando o apoio a estudos sobre as
espécies cujo estado de conservação ou tendência populacional é desconhecido;
7 – Crie bancos de germoplasma e coleções vivas direcionados para a conservação de espécies de plantas
selvagens autóctones que sirvam de apoio às iniciativas de conservação in situ.
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Assembleia da República, 6 de maio de 2021.
As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra
Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana
Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís
Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2.ª
VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE
REGULAÇÃO CLIMÁTICA
A Quinta dos Ingleses, localizada na União de Freguesias de Carcavelos e Parede e ocupando uma área de
cerca de 51 hectares, constitui uma das últimas manchas arborizadas da orla ribeirinha no concelho de Cascais
e um espaço fundamental para garantir funções ecológicas no contexto atual de necessária mitigação e
adaptação às alterações climáticas.
É uma área verde, situada de frente à praia de Carcavelos e o Oceano Atlântico, que apresenta uma
considerável diversidade biológica, incluindo flora com relevância para efeito de conservação e espécies
arbóreas sujeitas a regime especial de proteção quer no âmbito municipal, quer nacional, como são o caso da
azinheira, do pinheiro-manso, do cipreste, do zambujeiro, entre outras. A presença desta vegetação arbórea
torna-a também um espaço de presença e de boa alimentação para a fauna local, em especial para aves de
rapina ou para a existência de espécies de anfíbios e répteis.
Atravessa também, esta área, a ribeira de Sassoeiros, classificada como Domínio Público Hídrico e zona
ameaçada pelas cheias, que merece particular atenção e salvaguarda.
O valor histórico-cultural da Quinta dos Ingleses é, igualmente relevante, uma vez que aloja um espaço onde
se produziu o Vinho de Carcavelos e onde esteve instalada, na segunda metade do século XIX até aos anos 30
do século XX, a Estação do Cabo Submarino de Carcavelos.
Com vista a propor a classificação patrimonial deste espaço, em 1989, um grupo de cidadãos solicitou ao
Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) a classificação integral da Quinta dos Ingleses. Este
processo recolheu o parecer favorável do IPPAR em 1994, tendo o Conselho Consultivo desta entidade dado
desde então pareceres positivos à classificação integral da Quinta. Mas o declínio da Quinta acentuou-se com
a deterioração não só do património edificado – edifícios residenciais e torres de depósito de água – e, em 1995,
o Gabinete da Arqueologia da Câmara Municipal Cascais (CMC) solicitou ao IPPAR a classificação apenas do
Palácio, Jardins e Alameda como Imóvel de Valor Concelhio, apresentando como justificação que a classificação
integral estaria comprometida por: «ações ilegais do Nó ferroviário que demoliu o Portal da Quinta» e pela «ação
descontrolada da SAVELOS que demoliu uma das casas dos engenheiros».
A importância da salvaguarda da mata e arvoredo existente, bem como da envolvente humana, patrimonial
e histórica da Quinta dos Ingleses fica bem patente através deste brevíssimo resumo dos valores que este
espaço agrega. Ocorre, porém, que aquele espaço, devido à sua localização privilegiada, se encontra já
integrado num plano de urbanização e respetivo loteamento desde 2014.
Decorreu até dia 4 de maio de 2021, a consulta pública do procedimento de licenciamento da operação de
loteamento, em área abrangida pelo Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de
Carcavelos Sul (PPERUCS). Trata-se de uma Operação de Loteamento, que abrange uma área de 510 063, 00
m2 e prevê a constituição de 21 lotes privados, ocupando uma área de 230 296,50 m2, contemplando os usos
de habitação, habitação/comércio, terciário, hotel e equipamento escolar privado. Nestes lotes são previstos
como valores máximos 850 fogos e 308 unidades de alojamento/camas (hotel) e 255 181,00 m2 de construção
acima da cota de soleira. Abaixo da cota de soleira, afetos a arrecadações, áreas técnicas e estacionamentos,
são previstos 245 098,00 m2.
Mais uma vez a população de Cascais participou de forma muito expressiva nesta consulta pública online,
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manifestando a sua contestação ao projeto/megaempreendimento previsto para a Quinta dos Ingleses. Aliás,
muitos têm sido aqueles que, persistentemente, têm chamado a atenção para as ameaças de que a Quinta dos
ingleses e a praia de Carcavelos são alvo e para a necessidade de agregar esforços e vontades para a sua
preservação. De realçar as ações de contestação, ao longo dos anos, organizadas também por movimentos de
cidadãos e associações (inicialmente pelo Fórum Carcavelos e mais recentemente pelo SOS Quinta dos
Ingleses), com o intuito de proteger a praia de Carcavelos e preservar aquele espaço verde e patrimonial para
usufruto da população.
Os subscritores da petição que deu entrada na Assembleia da República, em abril de 2018, sobre a Quinta
dos Ingleses, manifestaram-se contra o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de
Carcavelos Sul (PPERUCS), que enquadra a intervenção urbanística, por considerarem que a mega-
urbanização acarreta um conjunto de riscos para o património natural e cultural da Quinta dos Ingleses.
A análise do PEV e comentários aos aspetos ambientais desta operação de loteamento/projeto de
urbanização da Quinta dos Ingleses, em sede de consulta pública seguiram as seguintes linhas orientadoras:
– os compromissos e desafios atuais de adaptação e mitigação das alterações climáticas;
– os princípios da gestão equilibrada do território e valorização do espaço público e do seu usufruto por parte
das populações.
Com base no Plano Metropolitano de Adaptação as Alterações Climáticas, a Área Metropolitana de Lisboa
(AML) encontra-se vulnerável a eventos climáticos extremos. Um dos fatores de vulnerabilidade da AML prende-
se com a sua localização costeira que constitui, por si só, um fator de risco, devido às esperáveis modificações
no regime de agitação marítima e elevação do nível médio do mar.
Neste âmbito, as medidas atuais e futuras no domínio do planeamento e ordenamento do território assumem
um papel de relevo na promoção da resiliência dessas áreas.
Em termos ambientais, o tipo de intervenção prevista:
– desvia-se das orientações de planeamento e ordenamento enunciadas no Programa Nacional da Politica
de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território para a região de Lisboa e Vale
do Tejo, para o arco Algés-Cascais, da Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, no que
se refere à contenção da edificação na orla costeira, bem como à salvaguarda da paisagem, património e dos
valores ambientais ribeirinhos;
– contraria as opções de gestão do território e salvaguarda do ambiente previstas no PROT-AML em que se
sustenta que «estas áreas ainda não edificadas» podem representar o espaço de concretização de espaços
públicos, zonas de lazer e recreio, essenciais para a promoção da qualidade do sistema urbano no seu conjunto;
– contraria o novo paradigma e as obrigações legais e internacionais assumidas por Portugal em matéria de
sustentabilidade e de mitigação e adaptação às alterações climáticas, pois visa a ocupação ou densificação de
áreas de risco ou vulneráveis junto à costa, com a consequente falta de qualidade ambiental e perda de
qualidade de vida;
– contraria as recomendações atuais ao nível das ecocidades e as lógicas de que os territórios devem
encontrar estratégias ecológicas de adaptação, resiliência e regeneração na sua relação com os ecossistemas
naturais;
– contraria o interesse ecológico associado à manutenção de um espaço florestal ou última área não
urbanizada no litoral do concelho, e com espécies de flora e fauna com relevância para efeitos de conservação,
permitindo uma densidade de construção que implicará uma impermeabilização do solo muito superior a 70%,
a diminuição da qualidade de vida das populações, assim como a quase privatização da praia e extinção da
área verde de acesso público e incondicionado existente;
– prevê a construção no troço terminal da ribeira de Sassoeiros, atualmente, classificado como zona
ameaçada pelas cheias e com os consequentes riscos enunciados para pessoas e bens;
– contraria a necessidade de encetar o processo de classificação e proteção da quinta dos ingleses e das
suas diversas estruturas com interesse patrimonial e de preservar a Quinta dos Ingleses como mancha verde
no litoral e espaço público, dando expressão à vontade da população local e comunidade de utilizadores,
conferindo-se particular atenção a aspetos como a sua requalificação para usufruto da população, a melhoria
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da integração desta área no tecido urbano adjacente ou a melhoria das condições de acessibilidade.
É no sentido de assegurar que as opções acima descritas, possam vingar, que o Partido Ecologista «Os
Verdes» apresenta o presente projeto de resolução, que visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço
patrimonial e de regulação climática.
A salvaguarda da Quinta dos Ingleses é a forma de garantir restrições à fúria da construção urbanística,
preservando o seu valor ecológico, paisagístico, histórico e cultural, inserido na sua identidade local.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera
recomendar ao Governo que:
Promova a salvaguarda da Quinta dos Ingleses, garantindo lhe um estatuto legal de proteção adequado à
sua preservação como espaço patrimonial e de regulação climática, que regulamente as intervenções artificiais
suscetíveis de a degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.º 142/2008 no Regime jurídico da conservação da
natureza e da biodiversidade e assegurando o seu usufruto público.
Assembleia da República, 6 de maio de 2021.
Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1254/XIV/2.ª
PELA BENEFICIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO MUSEU REGIONAL RAINHA DONA
LEONOR
Exposição de motivos
O Museu Regional Rainha Dona Leonor, mais conhecido e referido como Museu Regional de Beja, encontra-
se instalado no Convento de Nossa Senhora da Conceição1 e na Igreja de Santo Amaro2. Este Museu detém
um rico e vastíssimo espólio nomeadamente as coleções de Pintura, Arqueologia, Azulejaria, Escultura,
Ourivesaria, Cerâmica Utilitária, Numismática Metrologia e Ferragens. Destaca-se o núcleo de pintura que reúne
obras produzidas em Portugal, Espanha e Holanda, entre os séculos XV e XVIII.
Ao longo da sua existência, o Museu Regional Rainha Dona Leonor teve diversas tutelas. No início, em 1927,
foi a Junta Geral do distrito de Beja, depois a Junta Distrital de Beja, passando pela Assembleia Distrital de Beja
(AMBAL), posteriormente a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e, finalmente, em 2019, a
CIMBAL transfere a tutela para a Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCAlen).
A crónica falta de investimento conduziu a que o Museu Regional Rainha Dona Leonor atingisse um nível
muito preocupante de degradação generalizada, principalmente no que respeita a problemas de segurança e de
conservação de bens do espólio museológico, bem como a imperiosa necessidade de organização e registo
documental e dos espaços técnicos de apoio ao trabalho desenvolvido no museu. Além das referidas
dificuldades relacionadas com a condições do património material, é necessário considerar os problemas
relacionados com a dotação e reforço de trabalhadores e sua valorização profissional enquanto elemento
fundamental para que o Museu concretize o seu papel de salvaguarda e valorização do património cultural da
região.
1 Classificado como Monumento Nacional em 1922 2 Classificada como Monumento Nacional em 1936
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Sendo conhecido que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem prevista uma verba de 243 milhões,
com uma importante fatia para recuperar património, importa que o Museu Regional Rainha Dona Leonor, que
consta da lista de museus a recuperar, tenha acesso a uma verba digna e adequada às suas necessidades e
que, além disso, se possa recorrer a outras fontes de financiamento como, em primeira linha, o Orçamento do
Estado e, além disso, os fundos comunitários do atual e futuro quadro financeiro plurianual para fazer face às
necessidades de intervenção urgentes, de manutenção e de concretização de um plano que garanta um melhor
aproveitamento e funcionamento do museu.
O Museu Regional Rainha Dona Leonor precisa também de ser valorizado e aproveitado enquanto espaço
de produção, educação e divulgação do conhecimento, constituindo um espaço particular de ensino, diferente
da escola, sendo fundamental que se potencie todas as suas possibilidades de interação, incluindo pedagógicas,
a partir dos valores museológicos.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da República, considerando
as carências identificadas no que respeita ao estado do edificado, inventário, conservação do espólio, espaços
para trabalho e armazenamento e quadro de pessoal do Museu Regional Rainha Dona Leonor, recomenda ao
Governo que:
1 – Crie condições para a definição e cumprimento de um programa museológico e respetivo plano de ação
que valorize o património cultural promovendo oportunidades de acesso ao seu valioso património, às suas
coleções e espólio museológico;
2 – Defina o plano de investimentos plurianual para o Museu Regional Rainha Dona Leonor, no qual
constem as medidas e intervenções que permitam o cumprimento do programa, do plano de ação e projetos
definidos;
3 – Inicie e concretize, com caráter de urgência, todas as obras de conservação e valorização do edifício do
Convento de Nossa Senhora da Conceição, sede do Museu Regional Rainha Dona Leonor;
4 – Mobilize os recursos financeiros necessários aos investimentos no Museu Regional Rainha Dona
Leonor, na medida das reais necessidades e com dotação adequada, utilizando a verbas disponíveis no
Orçamento do Estado, verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, mas também do atual e do novo Quadro
Financeiro Plurianual;
5 – Dote, devidamente, o Museu Regional Rainha Dona Leonor dos trabalhadores, meios técnicos e
materiais necessários;
6 – Promova o museu enquanto espaço de investigação, dotando-o de condições para o estudo científico
continuado do seu espólio;
7 – Fomente a dinamização dos Serviços Educativos do Museu, no que respeita à educação patrimonial,
através de atividades programadas, de carácter pedagógico e lúdico, dirigidas a públicos diversos, incluindo:
a) A promoção da educação não-formal em articulação com as escolas da região;
b) O desenvolvimento de programas específicos para a terceira idade e para os trabalhadores da região.
Assembleia da República, 6 de maio de 2021.
Os Deputados do PCP: João Dias — Ana Mesquita — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —
Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1255/XIV/2.ª
PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS
PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA
Exposição de motivos
A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do
Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada,
que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de
recreio da região.
Com a frontal oposição do PCP, o Governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos portos
algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios
Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines.
Tal fragmentação, impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária,
não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.
Acresce que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da
Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover «uma
ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário»,
incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo além de não ter promovido esta
discussão pública, avançou ainda por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da
sociedade algarvia.
Importa relembrar a situação singular dos portos algarvios.
Em 1998, foram criadas cinco administrações portuárias autónomas para os portos de Douro e Leixões, porto
de Lisboa, porto de Sines, portos de Setúbal e Sesimbra e porto de Aveiro. A criação de administrações para os
portos do Algarve, da Figueira da Foz e de Viana do Castelo foi adiada para uma segunda fase, sendo,
entretanto, adotado o modelo de instituto público para estes portos com a criação, respetivamente, dos institutos
portuários do sul, centro e norte. Em 2002, estes institutos, juntamente com o Instituto Marítimo-Portuário e o
Instituto da Navegabilidade do Douro, foram fundidos numa única estrutura, o Instituto Portuário e dos
Transportes Marítimos (IPTM), perdendo a sua autonomia. Em 2008, os portos da Figueira da Foz e de Viana
do Castelo autonomizaram-se, com a criação das respetivas administrações portuárias, mas os portos da região
algarvia continuaram integrados e sob gestão do IPTM. Desta forma, o Algarve tornou-se a única região do país
que não possuía uma Administração Portuária autónoma, passando a estratégia regional do setor marítimo e
portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional. Em 2014,
não tendo criado a Administração dos Portos do Algarve, o Governo PSD/CDS persistiu em mais erros,
fragmentou a gestão dos portos algarvios e entregou-a a duas entidades, a Docapesca e a Administração do
Porto de Sines.
A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no
investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado
em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal
e Sines) um investimento total de 2457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um
cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado
posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o
setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das
instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é
notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas
infraestruturas.
Perante esta situação, em dezembro de 2016 o Governo anunciou a intenção de criar uma entidade
denominada «Portos do Algarve». De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do
Algarve, a comissão instaladora teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de
modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos
comerciais e de recreio da região do Algarve».
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Esta iniciativa enferma de dois sérios problemas: exclui os portos de pesca de uma gestão integrada dos
portos algarvios e abre a possibilidade – muito preocupante – de transferir a responsabilidade pela entidade
«Portos do Algarve» para os municípios ou associações de municípios, os quais não possuem os meios
financeiros, materiais e humanos para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das
infraestruturas portuárias do Algarve.
Entende o PCP que a solução para o problema da gestão dos portos algarvios deverá passar pela criação
de uma administração portuária autónoma – como, aliás, acontece em todas as outras regiões do país –,
integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve, dotada com os meios e competências
adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das
infraestruturas portuárias.
Na XII e XIII Legislaturas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por quatro vezes, iniciativas legislativas
(Projetos de Resolução n.º 649/XII/2.ª, de 21 de março de 2013, n.º 748/XII/2.ª, de 31 de maio de 2013, e n.º
1028/XII/3.ª, de 2 de maio de 2014, e n.º 1347/XIII/3.ª, de 19 de fevereiro de 2018) para a criação desta entidade.
Apesar de chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD e do CDS no mandato do seu Governo,
que optou por avançar para a fragmentação da gestão das diversas valências portuárias do Algarve, as
iniciativas do PCP tiveram o mérito de lançar um debate sobre uma matéria fundamental para o futuro dos portos
e da atividade portuária.
Finalmente em 2018 o PCP viu a sua proposta ser aprovada pela aprovação do Projeto de Resolução n.º
1347/XIII/3.ª, de 19 de fevereiro de 2018, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018
que vem recomendar ao Governo, entre outras, «criação urgente da administração dos portos do Algarve,
integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros
e de mercadorias desta região, dotando-a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências
adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.» Resolução esta que não
foi cumprida seja pelo anterior ou atual Governo PS. Pelo que se torna necessário e urgente a sua concretização.
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,
recomendar ao Governo que:
1 – Proceda à criação, urgente, da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos
comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e
as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto
das infraestruturas portuárias.
2 – Cumpra as demais recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018,
de 6 de agosto de 2018.
Assembleia da República, 6 de maio de 2021.
Os Deputados do PCP: João Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira —
Ana Mesquita — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1256/XIV/2.ª
CONCRETIZAÇÃO DE UM REGISTO NACIONAL DA DIABETES TIPO 1
Cerca de 13% da população portuguesa tem diabetes, o que representa mais de um milhão de pessoas.
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Estima-se, entretanto, que o quadro de pré-diabéticos possa atingir os dois milhões de portugueses.
A diabetes é uma doença crónica não transmissível, classificada em essencialmente dois tipos. A diabetes
tipo 1 que resulta da destruição de células produtoras de insulina do pâncreas pelo sistema de defesa do
organismo, geralmente devido a uma reação autoimune, sendo que as células beta do pâncreas produzem
pouca ou nenhuma insulina – a hormona que permite que a glicose entre nas células do corpo. Neste caso, são
necessárias injeções diárias de insulina de modo a controlar os níveis de glicose no sangue pois, sem elas, os
doentes não conseguem sobreviver. A diabetes tipo 2 dá-se quando o pâncreas não produz insulina suficiente
ou quando o organismo não consegue utilizar com eficácia a insulina produzida. Este tipo de diabetes está
associado a complicações causadas pela obesidade, podendo implicar também insulinoterapia.
Esta doença pode gerar complicações de saúde muito sérias, como problemas de visão, de circulação,
renais, cardíacos e ainda problemas de cicatrização, desenvolvimento de infeções, úlceras, tromboses, levando,
em certos casos, mesmo à amputação de membros inferiores.
A diabetes é uma das doenças crónicas mais comuns na infância, estimando a Federação Internacional de
Diabetes (IDF) que, em todo o mundo, 1,1 milhão de crianças e adolescentes, com menos de 20 anos, tenham
diabetes tipo 1.
Estima-se também que, devido à diabetes, morram anualmente mais de 4000 portugueses, são realizadas
cerca de 1500 amputações dos membros inferiores e ocorrem mais de 7000 casos de Acidente Vascular
Cerebral (AVC).
Importa salientar que o Programa Nacional para a Diabetes define um conjunto de estratégias e medidas
relativas à prevenção e redução de fatores de risco, diagnóstico e rastreio da doença, tratamento adequado e
reabilitação de doentes.
O cuidado e a variedade alimentar, o combate ao sedentarismo e a sensibilização das pessoas que têm
diabetes são essenciais para o controlo da doença. Em muitos casos, porém, a administração de insulina é
determinante. Esta pode ser administrada através sistema de perfusão contínua de insulina (PSCI) ou bomba
de insulina como é vulgarmente designada, que, segundo a Sociedade Portuguesa de Diabetologia e a
Sociedade Portuguesa de Endocrinologia, Diabetes e Metabolismo, constitui uma terapêutica bastante eficaz e
muito menos dolorosa para o diabético.
Saliente-se que a diabetes tipo 1 pode desenvolver-se em qualquer idade e é ainda pouco conhecida pela
população em geral e decisores de políticas de saúde, sendo frequentemente confundida com a diabetes tipo 2,
que é mais prevalecente.
Contudo, apesar de estar a aumentar a sua incidência e de exigir uma abordagem muito própria e de grande
exigência, em Portugal ainda não existe um registo único e comum para a diabetes tipo 1 em todas as idades.
Esse registo atualizado permitiria uma abordagem mais coerente e estruturada e permitiria conhecer de forma
mais profunda a real dimensão da diabetes, sendo um contributo importante para melhorar a definição de
políticas de saúde no âmbito desta doença.
Importa destacar que, em muitos países, a concretização de um registo nacional representou um contributo
essencial para a promoção de estratégias mais eficientes.
Atento aos vários problemas relacionados com a diabetes, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem
apresentado várias propostas de que podemos dar o exemplo do Projeto de Resolução n.º 824/XIV/2.ª
(Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e
distribuição dos dispositivos).
O PEV tem também apresentado no Parlamento diversas iniciativas legislativas que visam uma atuação mais
eficaz sobre melhores hábitos alimentares, dos quais resultam benefícios óbvios, designadamente ao nível da
prevenção primária da diabetes.
Para exemplificar, realçamos algumas iniciativas como os Projetos de Lei n.º 123/XIII/1.ª (sobre publicidade
de alimentos destinados a crianças), n.º 531/XIII/2.ª (sobre promoção de fruta nos bares das escolas), e n.º
532/XIII/2.ª (sobre a venda de alimentos açucarados e com excesso de sal nas máquinas de venda automática)
e o Projeto de Resolução n.º 1226/XIII/3.ª (Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da
diabetes), aprovado por unanimidade, e que acompanhou as reivindicações da Petição n.º 208/XIII (Solicitam
comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes).
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» considera que é urgente dar mais
passos em frente que permitam aprofundar o conhecimento sobre a dimensão e os impactos reais da diabetes,
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contribuindo, desta forma, para garantir mais conhecimento, mais qualidade de vida e segurança aos diabéticos
tipo 1.
Na verdade, tudo o que esteja ao nosso alcance para garantir estes pressupostos deve ser concretizado com
a maior brevidade possível, indo ao encontro das reivindicações das pessoas com diabetes tipo 1, dos seus
familiares e cuidadores e da comunidade científica e que acaba por estar refletido na Petição n.º 114/XIV/1.ª
intitulada «Quantos somos com diabetes tipo 1?».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido
Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
1 – Sejam acionadas as diligências necessárias com vista à criação de um grupo de trabalho, envolvendo as
autoridades de saúde e outras entidades públicas consideradas relevantes na área da diabetes, por forma a
concretizar um registo nacional da diabetes tipo 1, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde,
atualizado anualmente e dotado dos devidos meios humanos e financeiros, que permita um conhecimento mais
aprofundado e real desta doença, assim como das necessidades das pessoas com diabetes tipo 1.
2 – Seja elaborado e divulgado periodicamente um relatório com as informações e conclusões do registo
nacional da diabetes tipo 1.
3 – Seja realizado um levantamento das necessidades das pessoas com diabetes, com vista a colmatar as
lacunas evidenciadas, por forma a concretizar efetivamente as medidas adequadas para garantir a qualidade de
vida a doentes com diabetes.
Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1257/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DA MENSTRUAÇÃO NÃO SER UMA
FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, DE DESVANTAGEM ECONÓMICA E AMBIENTAL
Exposição de motivos
A pobreza afeta diretamente, em todo o mundo, milhões de mulheres, raparigas e pessoas trans, que são
obrigadas a viver com dificuldade no acesso a produtos de higiene, para além do preconceito ou a falta de
acesso a água e saneamento, que assegurem a sua higiene.
Os elevados custos com a aquisição destes produtos, dificultam o acesso aos mesmos. Os gastos mensais
com os produtos de higiene menstrual, são, em média, de nove euros e meio por mês para adquirir produtos de
higiene, o que significa, aproximadamente, cinco mil euros ao longo da vida.
Por sua vez, a escassez destes produtos, aliada à debilidade das opções a que estas pessoas se veem
forçadas a recorrer, tem também impacto na saúde, qualidade de vida e oportunidades de acesso à educação
e até ao emprego, a par dos problemas sociais e culturais muitas das vezes associados.
A esta problemática conhecida como «pobreza menstrual», acrescem os fatores biológicos, como as dores
menstruais, muitas vezes incapacitantes, sendo que quem as sofre de forma persistente aprendeu a normalizá-
las, não procurando ajuda médica. Quando a menstruação provoca este tipo de dores debilitantes, há
condicionantes na sua assiduidade à escola e ao trabalho, muitas vezes com sentimento de culpa por faltarem,
limitando a sua ação e contributo para a economia e desenvolvimento dos seus papéis sociais. A menstruação
precisa de ser encarada como algo natural e sobre a qual se fale sem tabus.
Com uma maior literacia fisiológica, social, financeira e ambiental, surge a necessidade de ter em conta o
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impacto da aquisição de produtos menstruais, seja ao nível da saúde, seja ao nível financeiro. Ao mesmo tempo,
e como forma de mitigar a dificuldade de acesso a estes produtos, bem como a pegada ecológica dos mesmos,
importa garantir o acesso de todas as pessoas a estes bens, nomeadamente dos reutilizáveis.
De acordo com os estudos existentes, cada pessoa que menstrua usa, durante a vida, cerca de 15 mil
descartáveis menstruais1.Os absorventes menstruais mais comuns no mercado são uma fonte prolífica de
plástico. Os tampões são embalados em plástico, envoltos em aplicadores de plástico, com fios também de
plástico e muitos incluem até uma camada fina de plástico na parte absorvente. Os pensos higiénicos têm
geralmente ainda mais plástico, desde as bases à prova de fugas aos elementos sintéticos que garantem a
absorção.
Muitas vezes esses produtos são descartados incorretamente e, ao sê-lo, os microplásticos neles presentes
vão parar aos meios hídricos através dos sistemas de saneamento, uma vez que estes não conseguem filtrar
estas micro ou nano partículas. Está cientificamente demonstrado em diversos estudos que os microplásticos
contêm disruptores endócrinos químicos, considerados pela Organização Mundial de Saúde como causadores
de problemas de fertilidade, de aumento da incidência de cancro mamário, de desenvolvimento cognitivo tardio
em crianças e jovens, entre outros problemas.
Neste cenário, estima-se que a União Europeia seja responsável pela produção de 25 milhões de toneladas
de resíduos de plástico, sendo que menos de 30% são reciclados, pelo que se calcula que 150 a 500 mil
toneladas vão parar aos oceanos. Procurando fazer face a este problema ambiental, o Parlamento Europeu
aprovou em 2018 a Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular. Nesta estratégia, um dos
objetivos é «restringir a utilização de microplásticos nos produtos». Para Ann Borowski, que investigou os
impactos ecológicos destes produtos de higiene2, os números são avassaladores e levou a que deixasse o
seguinte apelo:
«Eu não quero contribuir com 40 anos de lixo para um aterro sanitário, apenas para gerir algo que nem
deveria ser encarado como um problema. Creio que já devíamos ter algum tipo de controlo sobre esta situação.
Não quero deixar este fardo no planeta.»3
Recentemente, o projeto #TodasMerecemos4, que integra a Associação e Organização não Governamental
para o Desenvolvimento (ONGD), Corações Com Coroa (CCC)5, com o objetivo de defender e promover a
vivência baseada em direitos e a sustentabilidade da vida menstrual, incluindo o direito à saúde, à educação, à
igualdade no trabalho e à participação nos esforços de desenvolvimento sustentável, desenvolveu uma
campanha solidária que visa apoiar pessoas em situações de vulnerabilidade. A campanha procura promover
um maior acesso a produtos de higiene menstrual mais saudáveis, duradouros e ecológicos, desenvolvendo
também iniciativas específicas de informação e educação por agentes culturais e docentes, transversais a todos
os públicos. Foram necessários apenas oito dias após o lançamento da «Carta Aberta por Quem Menstrua»6 no
passado dia 25 de abril, para ser atingida o marco de cerca 6000 Subscritoras(es)7, o que denota um forte
envolvimento por parte da sociedade civil nesta causa.
Não obstante, em matéria de políticas públicas, é notória a necessidade de medidas legislativas que proíbam
a inclusão de materiais tóxicos e poluentes na composição de descartáveis menstruais. É urgente facilitar o
acesso a produtos mais ecológicos e sustentáveis, contribuindo, assim, não só para a concretização de objetivos
comunicados pela atual presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, como para a poluição zero,
para o combate à ação climática e a promoção da economia circular. Seria igualmente uma forma de ir ao
encontro do disposto na Agenda 2030 das Nações Unidas, com destaque para os objetivos 1, 3, 5 e 10,
referentes à erradicação da pobreza, à saúde de qualidade, à igualdade de género e à redução das
desigualdades, respetivamente.
Por fim, não podemos deixar de referir, que, desde 2015 que o PAN defende esta mudança, mediante a
1 https://www.natgeo.pt/meio-ambiente/2019/09/tampoes-pensos-higienicos-e-sustentabilidade 2 https://scholarworks.rit.edu/theses/544/ 3 https://www.natgeo.pt/meio-ambiente/2019/09/tampoes-pensos-higienicos-e-sustentabilidade 4 https://www.instagram.com/todasmerecemos/ 5 https://www.coracoescomcoroa.org/ 6 https://drive.google.com/file/d/1VoyDL2yNIWqmGdqv-4Y7gxjUkeRERWuR/view 7 https://docs.google.com/spreadsheets/d/1KmZNrPM575UVrb0W5PPp5OR5etGWwWf7_hfeyAZM_F0/
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proposta de distribuição gratuita de copos menstruais em consultas de planeamento familiar nos centros de
saúde. Uma medida que constava do Programa Eleitoral às Eleições Legislativas 20158, que teve continuidade
em 20199. Inclusivamente, por proposta do PAN no Orçamento do Estado de 201610, foi aprovada a redução do
IVA de 23% para 6% dos copos menstruais11.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o
Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Crie um programa que disponibilize gratuitamente, através do Serviço Nacional de Saúde, e mediante
solicitação do utente, o acesso gratuito a produtos menstruais reutilizáveis;
2 – Articule com os contextos educativos a realização de campanhas de sensibilização e informação sobre
a menstruação nestes contextos, assim como garanta uma abordagem integrada nos currículos escolares,
garantindo uma maior compreensão da amplitude do assunto;
3 – Desenvolva campanhas de sensibilização e informação, coordenadas com os gabinetes de medicina do
trabalho, sobre os constrangimentos e a dimensão da dor física relacionada com a menstruação, destinada aos
órgãos dirigentes e recursos humanos das instituições, com vista a garantir a não discriminação laboral.
Assembleia da República, 6 de maio de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 https://drive.google.com/file/d/1mDWRi4gx1rgkfC1Dmm3zFgzBossruXEp/ 9 https://pan.com.pt/files/uploads/2019/09/ProgramaPAN_Impressao_Legislastivas2019.pdf 10 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73958532/details 11 https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=9334