II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Artigo 644.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou que, no todo ou

em parte, extinga a instância.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 656.º

[…]

O relator profere decisão sumária:

a) Se tiver sido impugnada a decisão sobre a matéria de facto e o conteúdo da alegação do recorrente não

revelar, de forma convincente, o erro na apreciação da prova, julgando o recurso improcedente nessa parte;

b) Quando entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente

apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, podendo consistir em

simples remissão para as precedentes decisões, de que deve juntar cópia.

Artigo 671.º

[…]

1 – Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) Do acórdão da Relação, proferido sobre decisão de 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou

que, no todo ou em parte, extinga a instância;

b) Do acórdão da Relação que não conheça, no todo ou em parte, de recurso de apelação que tenha sido

admitido.

2 – Sem prejuízo dos fundamentos gerais e mesmo que esteja genericamente excluída por disposição legal,

a revista é admissível se o acórdão da Relação estiver em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação

ou do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão

fundamental de direito, salvo se o acórdão tiver seguido jurisprudência uniformizada.

3 – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a

relação processual só podem ser objeto de revista:

a) Se o recurso for sempre admissível;

b) Se estiver preenchido o fundamento específico previsto no número anterior.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 672.º

[…]

1 – Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da

Relação que confirme ou altere favoravelmente ao recorrente, sem voto de vencido e sem fundamentação

essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no número seguinte.