II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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• Impacto orçamental

A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado,

nomeadamente no que diz respeito ao eventual incumprimento de contratos em vigor no fim do prazo de

adaptação das ementas dos refeitórios.

VII. Enquadramento bibliográfico

ESTADOS UNIDOS. Department for Health and Human Services. Centers for Disease Control and

Prevention. School health guidelines to promote healthy eating and physical activity. MMVVR [Em linha]:

morbidity and mortality weekly report. Vol. 60, n.º 5 (sept. 2011). [Consult. 28 abr. 2021]. Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125035&img=10288&save=true.

ISSN 1957-5987

Resumo: Este estudo descreve as orientações de saúde para as escolas no âmbito da promoção da

alimentação saudável e da atividade física. Resulta da análise dos resultados observados entre 1995-2009 com

a aplicação das primeiras orientações nesta matéria: Guidelines for School and Community Programs to Promote

Lifelong Physical Activity Among Young People (1997) e Guidelines for School Health Programs to Promote

Lifelong Healthy Eating (1996).

Abrange as escolas desde o jardim infantil até ao secundário.

Aborda as seguintes matérias:

– Coordenação de políticas e práticas escolares;

– Serviços de nutrição escolares

– Educação e programas de atividade física;

– Educação sobre a saúde, saúde mental, serviços sociais e envolvimento da família e comunidade;

– Envolvimento na formação profissional do staff escolar.

O estudo indica que cada escola poderá determinar que orientações sugeridas deverão ser prioritárias, com

base nos recursos disponíveis e nos perfis das escolas.

GRAÇA, Pedro; GREGÓRIO, Maria João ; FREITAS, Maria da Graça – A decade of food and nutrition policy

in Portugal (2010 – 2020). Portuguese Journal of Public Health [Em linha]. Vol. 38, n.º 2 (out. 2020) [Consult.

28 abr. 2021]. Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133750&img=20392&save=true.

Resumo: Este documento visa identificar as diversas ações de intervenção na sociedade, incluindo a

produção de legislação, que permitem concretizar a estratégia portuguesa para melhorar os hábitos alimentares

da população, o seu estado nutricional e a sua saúde, ou seja, uma política alimentar e nutricional. Um dos

pontos referidos na estratégia portuguesa de combate à obesidade e má nutrição é a de modificar a

disponibilidade de certos alimentos, nomeadamente em ambiente escolar, laboral e em espaços públicos,

contribuindo para a criação de hábitos de consumo alimentar mais saudáveis.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Livro Branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria

de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade [Em linha] : SEC(2007) 706,

SEC(2007) 707. Bruxelas: CEE, 2007 [Consult. 28 abr. 2021]. Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133749&img=20391&save=true.

Resumo: O objetivo do Livro Branco foi a de estabelecer uma abordagem integrada a nível da União Europeia

que contribua para a redução dos problemas de saúde devido à má alimentação, ao excesso de peso e à

obesidade. Os autores defendem que o «ponto de partida de todas as ações públicas neste domínio, incluindo

as que podem ser tomadas a nível comunitário, devem ter em conta três fatores. Em primeiro lugar, o indivíduo

é, em última instância, responsável pelo seu estilo de vida e pelo dos seus filhos, embora reconhecendo a