II SÉRIE-A — NÚMERO 132

10

NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Receita

1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da

República para o ano 2021 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2020, no valor de 9 946 911,84€;

2 – Integração do saldo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no montante de

6 000€, proveniente de transferência do Orçamento do Estado e requisitado para despesas correntes, em 2020,

mas que não foi transferido;

3 – Integração do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2020 das subvenções para as campanhas:

das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 e de 2017, legislativas 2019 e legislativas

regionais dos Açores 2020, no valor total de 2 141 734,06€.

Despesa

1 – Reforço da dotação no montante correspondente aos encargos transitados e não pagos, apurados em

31 de dezembro de 2020, no valor de 1 812 815€.

2 – Reforço da dotação decorrente de necessidades imediatas a colmatar, não passíveis de serem previstas

em sede de orçamento inicial da Assembleia da República para 2021, no valor de 42 360€.

3 – Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de

dezembro de 2020, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2021, deduzido dos

valores mencionados nos pontos 1 e 2 acima, no montante total de 8 091 736,84€, em dotação provisional

corrente (5 091 736,84€) e em dotação provisional de capital (3 000 000€).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.