Debates Parlamentares - Diário 133, p. 1 (2021-05-14)

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Sexta-feira, 14 de maio de 2021 II Série-A — Número 133

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 142/XIV: (a) Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25

de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Projetos de Lei (n.os 836 a 840/XIV/2.ª): N.º 836/XIV/2.ª (BE) — Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes

de colonatos ilegais em territórios ocupados. N.º 837/XIV/2.ª (BE) — Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e

fiscal. N.º 838/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das

características sexuais (quadragésima quarta alteração ao Código Penal). N.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate

ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como

gerentes, administradores e diretores.

N.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV): Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.

Projetos de Resolução (n.os 1017, 1184, 1193, 1202 e 1270/XIV/2.ª):

N.º 1017/XIV/2.ª (Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027):

— Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República. N.º 1184/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação

de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao

Sexta-feira, 14 de maio de 2021 II Série-A — Número 133XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 142/XIV: (a) Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Projetos de Lei (n.os 836 a 840/XIV/2.ª): N.º 836/XIV/2.ª (BE) — Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados. N.º 837/XIV/2.ª (BE) — Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal. N.º 838/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quadragésima quarta alteração ao Código Penal). N.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. N.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto). Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV): Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. Projetos de Resolução (n.os 1017, 1184, 1193, 1202 e 1270/XIV/2.ª): N.º 1017/XIV/2.ª (Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1184/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao

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