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Terça-feira, 18 de maio de 2021 II Série-A — Número 135

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 143/XIV: (a) Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação

interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância.

Projetos de Lei (n.os 640, 744, 841 e 842/XIV/2.ª): N.º 640/XIV/2.ª (Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias):

— Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de

substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

N.º 744/XIV/2.ª [Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do

concelho da Trofa]: — Alteração dos Anexos I e II do projeto de lei. N.º 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da

proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta

alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

N.º 842/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio

à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Propostas de Lei (n.os 68 e 95/XIV/2.ª): N.º 68/XIV/2.ª (Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias):

— Vide Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª. N.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril. Projetos de Resolução (n.os 1272 a 1277/XIV/2.ª):

N.º 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do

património cultural. N.º 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral.

N.º 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real:

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