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Terça-feira, 18 de maio de 2021 II Série-A — Número 135

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 143/XIV: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Resolução: Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância.