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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) Exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que

justificaram a isenção;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro

Os artigos 1.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

As câmaras de comércio e indústria são associações empresariais de direito privado que, pelo grau de

representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de

utilidade pública, como tal sejam reconhecidas, nos termos do presente diploma.

Artigo 7.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Estatuto de utilidade pública da associação.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 8.º

[…]

1 – O pedido de reconhecimento deve ser dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do

comércio e da indústria e remetido a um dos gabinetes, acompanhado dos seguintes elementos:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Documento comprovativo da atribuição do estatuto de utilidade pública.

2 – ................................................................................................................................................................... .»