II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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Europeia com maior percentagem de perdas.

Outro problema do nosso país neste domínio é o histórico de não-execução de fundos europeus, algo

patente, por exemplo, no Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020, em que só se conseguiu executar pouco

mais de 14 mil milhões euros (ou seja, 58%). Prestação esta que não poderemos repetir no quadro dos fundos

europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência – que em 10 anos nos vai obrigar

a executar mais de 54 mil milhões de euros.

Mas a perda de fundos europeus para a corrupção e para a incapacidade de execução não são os únicos

problemas das fases de candidatura, gestão e execução dos fundos europeus. Existe também um claro

afastamento da sociedade civil, que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019 que nos dizem que só

38% dos portugueses têm conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região e que só

12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana.

Todo este afastamento gera desconfiança na sociedade civil, o que leva a que os resultados de estudos

estatísticos recentes nos digam que 42% dos cidadãos não esperam que dos fundos europeus atribuídos a

Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência provenham ganhos para o País e que mais de 60%

não acreditem que o dinheiro venha a ser bem gerido.

Estes preocupantes indicadores demonstram-nos os riscos da corrupção e do descrédito perante a sociedade

civil, os quais podem ser evitados através da garantia de instituições fortes e de mecanismos de transparência

e de escrutínio relativamente à gestão e execução dos fundos europeus.

Neste domínio o PAN tem feito o seu trabalho, procurando afastar as más práticas do passado através da

proposta de criação de mecanismos adicionais de transparência na gestão e execução dos fundos europeus.

Assim, foi por proposta do PAN que, no âmbito do Orçamento do Estado de 2021, se consagrou, ao arrepio das

recomendações do Fundo Monetário Internacional e do Conselho de Prevenção da Corrupção, um Portal da

Transparência para acompanhamento do processo de execução dos fundos europeus. Neste portal, vão ser

apresentadas em tempo real as medidas e projetos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o

número de beneficiários, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Ficou

também estabelecida, no Orçamento do Estado de 2021, a obrigatoriedade de o Governo apresentar

publicamente um relatório referente ao Plano Nacional do Hidrogénio que identifique os apoios concedidos, a

lista dos beneficiários diretos e indiretos dos apoios, a avaliação económica e financeira dos projetos apoiados

e, claro, o custo por tonelada de CO(índice 2) reduzida.

Apesar deste esforço desencadeado pelo PAN para assegurar uma maior participação da sociedade civil,

verificamos que a sociedade civil não está ainda suficientemente representada no âmbito das estruturas de

monitorização e de controlo criados para fiscalizar os fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano

de Recuperação e Resiliência. Em concreto verifica-se que a sociedade civil não está representada na comissão

independente criada no âmbito das alterações às regras da contratação pública e que está representada de

forma insuficiente na Comissão Nacional de Acompanhamento. Num contexto em que o combate às alterações

climáticas e a transição energética devem estar no centro das nossas preocupações e de todo e qualquer projeto

de investimento, as ONG de ambiente só são envolvidas de forma muitíssimo indireta: através do Conselho

Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, um órgão consultivo do Governo e sem poder vinculativo.

No entender do PAN o caminho deve ser o de trazer a democracia participativa para o centro da gestão e da

execução dos fundos europeus, atendendo ao facto de estarmos perante recursos e decisões que assumem um

carácter estrutural para o País.

Neste sentido, o recurso a mecanismos de democracia participativa para a adoção de decisões estruturais

para os países tem sido a prática em alguns importantes países. Tivemos, desde logo, o caso da recente

convenção dos cidadãos pelo clima, em França, uma assembleia cidadã composta por 150 cidadãos

independentes escolhidos por sorteio, criada em 2019, e que apresentou ao Presidente francês Emmanuel

Macron uma estratégia de combate à crise climática, com um conjunto de medidas inovadoras que vão ser em

parte acolhidas pelo Governo Francês. Destaca-se também, o caso da Irlanda, onde uma assembleia de

cidadãos, criada em 2016, propôs importantes alterações constitucionais em matéria climática, de igualdade de

género, entre outras matérias, algumas das quais já aprovadas. Por fim, na Alemanha, no mês de novembro de

2019, foi criada também uma assembleia de cidadãos, a funcionar sob o alto patrocínio do Parlamento, que

propôs um pacote de medidas que visam o aprofundamento da democracia e da participação cidadã e agora

acompanhará a respetiva execução.