Debates Parlamentares - Diário 137, p. 1 (2021-05-20)

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Quinta-feira, 20 de maio de 2021 II Série-A — Número 137

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 144 e 145/XIV): N.º 144/XIV — Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto. (a) N.º 145/XIV — Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento. (b) Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género. — Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente. — Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco». — Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra. Projetos de Lei (n.os 844 a 850/XIV/2.ª): N.º 844/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro). N.º 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo

e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. N.º 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro). N.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. N.º 848/XIV/2.ª (PEV) — Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental. N.º 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica. N.º 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental. Projetos de Resolução (n.os 1267 e 1280 a 1288/XIV/2.ª): N.º 1267/XIV/2.ª (Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para as pessoas LGBTI.

Quinta-feira, 20 de maio de 2021 II Série-A — Número 137XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 144 e 145/XIV): N.º 144/XIV — Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto. (a) N.º 145/XIV — Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento. (b) Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género. — Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente. — Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco». — Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra. Projetos de Lei (n.os 844 a 850/XIV/2.ª): N.º 844/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro). N.º 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. N.º 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro). N.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. N.º 848/XIV/2.ª (PEV) — Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental. N.º 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica. N.º 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental. Projetos de Resolução (n.os 1267 e 1280 a 1288/XIV/2.ª): N.º 1267/XIV/2.ª (Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para as pessoas LGBTI.

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