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II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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N.º 1281/XIV/2.ª (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no Ensino Superior Público. N.º 1282/XIV/2.ª (PCP) — Prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos docentes e investigadores do ensino superior público. N.º 1283/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda e valorização do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista e a reversão do contrato promessa de constituição de direito de superfície. N.º 1284/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro. N.º 1285/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa.

N.º 1286/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. N.º 1287/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. N.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional. (a) A publicar oportunamente. (b) Publicados em Suplemento.