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Sexta-feira, 21 de maio de 2021 II Série-A — Número 138

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 144/XIV: (a)

Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto. Projetos de Lei (n.os 687, 851 e 852/XIV/2.ª):

N.º 687/XIV/2.ª [Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 851/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição. N.º 852/XIV/2.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho. Propostas de Lei (n.os 97 a 100/XIV/2.ª):

N.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações.

N.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. N.º 99/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. N.º 100/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Projetos de Resolução (n.os 1289 e 1290/XIV/2.ª):

N.º 1289/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um código de conduta nos locais de trabalho e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio sexual. N.º 1290/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados decorrentes do artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016 referentes a obstetrícia e neonatologia. (a) Publicado em Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 687/XIV/2.ª

[REDUÇÃO DA TAXA DE IRC (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE

NOVEMBRO)]

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 687/XIV/2.ª, que tendo em vista o objetivo de assegurar uma redução do imposto sobre

orendimento das pessoas coletivas, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, é uma

iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos

termos e ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º

1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

A presente iniciativa deu entrada a 18 de fevereiro de 2021 e foi admitida a 19 de fevereiro de 2021, data em

que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª). Foi anunciada na sessão plenária de 25 de fevereiro de

2021.

Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do RAR e cumpre

os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. Não tendo sido enviado qualquer parecer ou

contributo, o projeto de lei em análise, ao envolver por via das alterações previstas no seu artigo 2.º uma

diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado, ao não ser acompanhado de qualquer

norma de prevalência e ao prever no seu artigo 4.º a entrada em vigor nos 15 dias posteriores à respetiva

publicação, parece infringir o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da CRP. Contudo, tal infração poderá ser

corrigida por via de um aperfeiçoamento do texto do projeto, em sede de apreciação na especialidade ou em

redação final, pelo que se encontram cumpridos os limites estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, tendo

em conta que o restante conteúdo respeita o disposto na CRP e os princípios nela consignados e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica.

2 – Objeto e motivação

A presente iniciativa visa assegurar, no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma

alteração do Código do IRC que assegure a redução da taxa de IRC de 21% para 19%, e que, relativamente

aos rendimentos tributáveis das micro, pequenas e médias empresas, garanta o aumento do valor da primeira

parcela dos rendimentos tributáveis de 25 000 € para os 40 000 € e a redução da taxa de IRC aplicável de 17%

para 15%. Prevê-se ainda no artigo 3.º do projeto de lei, a assunção do compromisso de redução gradual da

taxa de IRC, com o objetivo final de a fixar em 12,5% no ano de 2027.

De acordo com os proponentes, esta iniciativa visa aumentar a competitividade fiscal internacional do nosso

País e consagrar medidas que permitam melhor fazer face aos impactos da crise sanitária provocada pela

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COVID-19 nas empresas – uma vez que muitas estão em situação de pré-insolvência ou de redução acentuada

da sua produção, vendas e lucros.

Com estes fundamentos e o sentido anteriormente referido, o Projeto de Lei n.º 687/XIV/2.ª (CDS-PP) propõe

a alteração do artigo 87.º do Código do IRC e a aprovação de um artigo autónomo referente à evolução da taxa

do IRC até 2027.

3 – Enquadramento jurídico nacional

A nota técnica, anexa ao presente parecer, apresenta uma análise pormenorizada do enquadramento legal

do projeto de lei em apreço, para a qual remetemos em virtude da completude da informação apresentada.

4 – Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares

A nota técnica afirma que, efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade

parlamentar, se identificam sobre a mesma matéria, objeto da presente iniciativa, os seguintes antecedentes:

● As propostas de alteração 324-C (IL), 799-C (CH), 1063-C (CDS-PP) e 1257-C (PCP), apresentadas em

sede de discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 61/XVI/1.ª (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado

para 2021» que deu origem à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», todas

rejeitadas em Comissão;

● A Proposta de Lei n.º 5/XVI/1.ª (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» que deu origem à Lei

n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020», que introduziu a atual redação ao artigo do

Código do IRC que a iniciativa pretende alterar e que foi aprovada em votação final global a 6 de fevereiro de

2020, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH, a abstenção do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto favorável do PS;

● O Projeto de Lei n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP) «Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro)», que foi retirado a 18 de fevereiro de 2021;

● O Projeto de Lei n.º 393/XIII/2.ª (PSD) «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de

janeiro», que foi rejeitado, na votação na generalidade, a 9 de fevereiro de 2017, com os votos contra do PS, do

BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD e do CDS-PP; e

● O Projeto de Lei n.º 387/XIII/2.ª (CDS-PP) «Redução da Taxa de IRC (alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)», que

foi rejeitado na votação na generalidade, a 9 de fevereiro de 2017, com os votos contra do PS, do BE, do PCP

e do PEV e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando

o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 687/XIV/2.ª, apresentado pelo

Grupo Parlamentar do CDS-PP e que tem em vista o objetivo de alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, de forma a assegurar uma redução do imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e o decorrente sentido de voto

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para o debate em Plenário.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.

O Deputado autor do parecer, André Silva — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do CH e

do IL, na reunião da Comissão de 20 de maio de 2021.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da Projeto de Lei n.º 687/XIV/2.ª (CDS-PP) – Redução da taxa de IRC (procede à alteração do

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30

de novembro).

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 687/XIV/2.ª (CDS-PP)

Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Data de admissão: 19 de fevereiro de 2021.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), João Sanches (BIB) e Joana Coutinho (DAC). Data: 10 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Os proponentes alegam que, em virtude das medidas sanitárias em vigor para mitigar a COVID-19, as

empresas atravessam um momento difícil, estando muitas em situação de pré-insolvência ou de redução

acentuada da sua produção, vendas e lucros. Mais defendem que a carga fiscal sobre as empresas é pesada,

o que prejudica a sua competitividade, sendo essencial, nas atuais circunstâncias, reduzi-la e assim transmitir

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sinais de comprometimento com a retoma da atividade económica e de maior atratividade do sistema fiscal.

Na perspetiva dos autores da iniciativa, a taxa reduzida aplicável à primeira parcela de rendimentos

tributáveis das micro, pequenas e médias empresas, tem um caráter simbólico, pelo que propõem o aumento

desta parcela para os 40 000 € (atualmente 25 000 €) e a redução da taxa aplicável para 15% (atualmente 17%).

Adicionalmente, tendo em conta a competição fiscal internacional a que Portugal está sujeito, defendem que

seja reduzida a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), em linha com a redução

iniciada em 2013 pelo Governo em funções à data e que, segundo alegam, foi interrompida pelo Governo

subsequente.

Segundo os proponentes, a competitividade do País, passa pela redução dos impostos sobre a atividade

empresarial, como aliás dizem estar evidenciado no facto de os Estados europeus que reduziram as taxas sobre

as empresas, registarem crescimentos muito superiores ao português. Face ao exposto, propõem a redução da

taxa de IRC para 19% (atualmente 21%). Mais propõem a redução gradual da taxa, com o objetivo final de fixá-

la em 12,5%, em 2027, por forma a «transformar Portugal num dos países europeus mais atrativos para o

investimento».

• Enquadramento jurídico nacional

Nos termos do n.º 1 do artigo 103.º1 da Constituição da República Portuguesa2 (Constituição), «o sistema

fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição

justa dos rendimentos e da riqueza», sendo que o n.º 2 consagra que «os impostos são criados por lei, que

determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes». Em consonância com este

princípio, o n.º 2 do artigo 104.º3 do normativo constitucional refere que «a tributação das empresas incide

fundamentalmente sobre o seu rendimento real». Acresce às referidas regas constitucionais o enquadramento

decorrente da Lei Geral Tributária4, aprovada em anexo5 ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua

redação atual, que define, entre outros elementos, os princípios gerais da ordem tributária, nomeadamente ao

nível dos impostos a que refere a presente iniciativa legislativa.

No contexto decorrente da aprovação do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o IRC trata-se de um

tributo incidente sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando proveniente de atos ilícitos, no período de

tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, conforme previsto no artigo 1.º do CIRC, podendo ser

caracterizado como um imposto sobre o rendimento, direto, real, periódico, estadual, proporcional, global e

principal. Os sujeitos passivos do IRC constam do artigo 2.º, sendo a base do imposto definida no artigo 3.º.

Para efeitos da evolução da taxa de IRC, deve considerar-se o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do código, onde

refere que «(…) a taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC deve ser reduzida nos próximos anos,

ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito

à redução das taxas destes impostos», assim como no n.º 2, também do artigo 8.º, respetivamente, «a redução

da taxa de IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre

17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma6 a

constituir para o efeito».

Decorre da iniciativa legislativa em apreço, a proposta de alteração do artigo 87.º do CIRC, na redação dada

pela republicação, em anexo à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. A atual redação do n.º 1 do artigo 87.º resulta

do artigo 192.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro7, respetivamente «A taxa de IRC é de 21%, exceto nos

casos previstos nos números seguintes», sendo que importa referir a seguinte evolução deste tributo, desde a

taxa de IRC de 36,5%, nos termos do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 31 de novembro, e de acordo com a

informação histórica constante no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), respetivamente:

1 Artigo consolidado retirado do sítio na Internet do Parlamento (www.parlamento.pt). 2 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Parlamento. 3 Artigo consolidado retirado do sítio na Internet do Parlamento. 4 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Portal das Finanças. 5 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 6 Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, constituída pelo Despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, tendo esta elaborado o documento «Relatório Final – Uma Reforma do IRC orientada para a competitividade, o crescimento e o Emprego». 7 Orçamento do Estado para 2015.

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– A taxa de IRC de 36%, na redação decorrente da Lei n.º 65/90, de 28 de dezembro;

– taxa de IRC de 34%, na redação decorrente do Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de março;

– A taxa de IRC de 32%, na redação decorrente da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril;

– A taxa de IRC de 30%, na redação decorrente da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro;

– A taxa de IRC de 25%, na redação decorrente da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro;

– A taxa de IRC de 12,5% (aplicável à matéria coletável até 12 500 Euros, verificando uma taxa de 25% para

matéria coletável superior a esse limite, correspondente ao artigo 80.º, na redação do CIRC em vigor

previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, que republicou aquele código e

que incluiu a redação do presente artigo, na decorrência da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;

– A taxa de IRC de 25%, decorrente da redação dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de

dezembro;

– A taxa de IRC de 23% constante do diploma do artigo 2.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro8.

Relativamente à aplicabilidade desta taxa de imposto, devemos considerar o Decreto Legislativo Regional

n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, de onde resulta a aplicação de uma taxa

de IRC de 14,7%, assim como da redação decorrente do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de

janeiro, da Região Autónoma dos Açores, de onde resulta a aplicação de uma taxa de IRC de 20%.

Já relativamente ao n.º 2 do artigo 87.º, a atual redação decorrente do artigo 335.º da Lei n.º 2/2020, de 31

de março, aplicável aos «sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade

económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média

empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro9, a taxa de IRC

aplicável aos primeiros (euro) 25 000 de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa prevista no número

anterior ao excedente». Na sua anterior redação, dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a taxa de IRC de

17% era apenas aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável.

Importa neste contexto referir o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual,

nomeadamente ao nível da definição de pequena e média empresa, prevista no seu artigo 2.º.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento,

qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Sobre a mesma matéria da presente iniciativa legislativa, identificamos os seguintes antecedentes:

– As propostas de alteração 324-C (IL), 799-C (CH), 1063-C (CDS-PP) e 1257-C (PCP), apresentadas em

sede de discussão da Proposta de Lei n.º 61/XVI/1.ª (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado para 2021» que

deu origem à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», todas rejeitadas em

Comissão;

– Proposta de Lei n.º 5/XVI/1.ª (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» que deu origem à Lei n.º

2/2020 de 31 de março «Orçamento do Estado para 2020» já referida na secção precedente, que foi aprovada

em votação final global de 2020-02-06, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH, a abstenção

do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto favorável do PS e

8 Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. 9 Cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresa (PME).

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que introduziu a atual redação do artigo objeto da presente iniciativa;

– Projeto de Lei n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP) «Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro)», que foi retirado a 18 de fevereiro de 2021;

– Projeto de Lei n.º 393/XIII/2.ª (PSD) – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de

Janeiro, que foi rejeitado, na votação na generalidade, a 9 de fevereiro de 2017, com os votos contra do PS, do

BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD e do CDS-PP;

– Projeto de Lei n.º 387/XIII/2.ª (CDS-PP) «Redução da taxa de IRC (alteração ao Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)» , que foi

rejeitado na votação na generalidade, a 9 de fevereiro de 2017, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e

do PEV e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao

abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo

180.º da Constituição e na alínea f) do artigo 8.º do RAR.

A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do

Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu

objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no

n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º

do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na

ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.

É proposto no artigo 2.º, que altera o artigo 87.º do CIRC, uma redução da taxa de IRC para 19%, prevendo-

se no artigo 4.º que a iniciativa entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Tendo em conta que, em regra,

os efeitos na receita fiscal resultantes da descida de uma taxa de imposto para determinado ano só têm lugar

após o cumprimento da obrigação declarativa por parte do sujeito passivo e a liquidação do imposto no ano

subsequente, da redação da iniciativa não parece resultar a violação do limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º

da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como norma travão.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de fevereiro de 2021. Foi admitido a 19 de fevereiro, data

em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª), por despacho de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado a 25 de fevereiro.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

O título da presente iniciativa legislativa «Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)» –

traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário,

embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.

De acordo com as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato

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alterado, bem como o número de ordem de alteração»10. Segundo o n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário «Os

diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido

alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre

outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do

Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, por motivos de

segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não

colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a

mesma incida sobre códigos, leis, regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante.

Sugere-se então o seguinte título:

«Reduz a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, alterando o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Coletivas».

No que respeita ao articulado do projeto de lei, de acordo com as regras de legística aplicáveis, é

aconselhável que o primeiro artigo do ato normativo se refira de forma mais concreta ao seu objeto, de modo a

permitir a perceção imediata e facilitar a compreensão do âmbito material do ato normativo.11

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com

o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor

ocorrerá 15 dias após o da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º

da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em

caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Relativamente a Espanha, o contexto legal atinente à matéria em apreço implica o entendimento do sistema

fiscal aplicado no país em três níveis de tributação, a saber, nacional, regional e local ou municipal.

A nível nacional, o sistema fiscal é da responsabilidade da Agencia Estatal de Administración Tributaria12,

criada nos termos do Artículo 103 da Ley 31/1990, de 27 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado

para 1991, ecujo portal na Internet compila e sistematiza vasta informação sobre o sistema fiscal espanhol, a

nível nacional.

A nível regional, o sistema fiscal é da responsabilidade dos governos das diversas comunidades.

A nível nacional, o diploma aplicável para efeitos da matéria em apreço é a Ley 27/2014, de 27 de noviembre,

del Impuesto sobre Sociedades, sendo que o n.º 1 do artigo 29.º deste diploma refere que a taxa geral aplicável

para os contribuintes abrangidos por este imposto é de 25%, com as ressalvas previstas nos números seguintes,

nomeadamente a da aplicação de uma taxa de 15%, aplicáveis a novas empresas nos dois primeiros anos de

10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 11 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 242. 12 Informação retirada do sítio na Internet da Agencia Tributaria.

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atividade em que se verifiquem resultados positivos. Para informações adicionais, é também possível consultar

as alterações mais recentes13, referentes a 2020, relativamente ao Impuesto sobre Sociedades, sendo de relevar

as medidas adotadas no âmbito do Real Decreto-ley 3472020, de 17 de noviembre, de medidas urgentes de

apoyo a la solvência empresarial y al sector energético, y en materia tributaria.

FRANÇA

Relativamente a França, o contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do Code général des impôts14,

nomeadamente ao nível do Chapitre II – Impôt sur les bénéfices des sociétés et autre personnes morales.

Relativamente à taxa do Impôt sur les sociétés (IS) praticada, assim como o seu respetivo âmbito de

aplicação, é possível referir o seguinte:

– O IS é deduzido dos lucros obtidos durante um exercício anual por empresas que operam na França, sendo

que o sujeito passivo deve fazer uma declaração e pagar o tributo em datas pré-determinadas. Referência para

o facto de que o valor do tributo pode ser aumentado por via da contribuição social;

– A taxa de IS é gradualmente reduzida de acordo com a seguinte metodologia:

• Para exercícios fiscais iniciados em 2019, a taxa normal é de 28% para a fração dos lucros que não

exceda 500 000 € e 31% a partir desse excedente, com as ressalvas definidas nos termos da lei;

• Para os exercícios fiscais iniciados em 2019, a taxa normal foi de 28% para a fração dos lucros que

não exceda 500 000 € e 31% a partir de então, com as ressalvas definidas nos termos da lei;

• Para exercícios iniciados em/ou após 1 de janeiro de 2020, a taxa normal será de 28% para lucros

até 500 000 € e 31% a partir de então;

• Para exercícios iniciados em/ou após 1 de janeiro de 2021, a taxa normal será de 27,5% para todos

os lucros;

• Para exercícios fiscais iniciados em ou após 1 de janeiro de 2022, a taxa normal será de 25% para

todos os lucros.

– As pequenas e médias empresas (PME) beneficiam de uma taxa reduzida de IS de 15% na primeira parcela

de 38 120 € em lucros, desde que o seu volume de negócios seja inferior a 7 630 000 € e que o capital social

seja detido em pelo menos 75%, por sujeitos passivos singulares (ou por empresas que não têm o estatuto de

empresa-mãe) nos termos da lei. Para valores superiores aos acima referenciados, aplica-se a taxa normal do

IS.

Para informações adicionais, recomenda-se a consulta do portal governamental15, assim como o portal

Service Public16.

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE)

Relativamente à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), no âmbito da

preparação da segunda edição do Corporate Tax Statístics, procede a levantamentos sobre a politica fiscal dos

seus «Estados-Membros» e de outras jurisdições cooperantes, sendo que é possível consultar, de acordo com

13 Informação retirada do sítio na Internet da Agencia Tributaria. 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referencias legislativas referentes a França são feitas para o referido portal. 15 Informação retirada do sítio na Internet do impots.gouv.fr (consultado a 7 de março de 2021). Disponível em https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3D%3DBAAAAB%2BLCAAAAAAABACzMDQwAgCG5%2BMmBAAAAA %3D%3D. 16 Informação retirada do sítio na Internet do service-public.fr (consultado a 7 de março de 2021). Disponível https://www.service-public.fr/professionnels-entreprises/vosdroits/F23575?lang=en.

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a base de dados17 deste organismo, relativo às taxas de imposto aplicáveis a empresas, este organismo

apresenta as taxas de imposto sobre entidades coletivas verificadas no ano de 2020 para os seguintes países,

respetivamente: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Dinamarca, Eslováquia,

Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Islândia, Israel, Itália,

Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, México, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino

Unido, República Checa, Suécia, Suíça e Turquia.

TAX FOUNDATION

A Tax Foundation18 é um organismo americano sem fins lucrativos que promove, desde 1937, pesquisa e

análises sobre a política fiscal ao nível estatal, nacional e global. No âmbito do seu levantamento sobre as

diversas práticas de política fiscal, este organismo apresenta uma extensa análise sobre as taxas nominais de

impostos sobre as sociedades a nível mundial19.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Atenta a matéria, será pertinente obter contributo, escrito ou mediante audição, do Ministro de Estado e das

Finanças, do Conselho de Finanças Públicas (CFP), da Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e de associações

empresariais de referência, como por exemplo, a Associação Empresarial de Portugal (AEP).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a

informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa tem uma valoração neutra em termos de

impacto de género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar o impacto orçamental da iniciativa.

17 Informação retirada do sítio na Internet da OCDE (consulta a 8 de março de 2021). Table II.1. Statutory corporate income tax rate; Disponível em https://stats.oecd.org/Index.aspx?QueryId=78166. 18 Informação retirada do sítio na Internet da Tax Foundation. 19 Informação retirada do sítio na Internet da Tax Foundation (consulta a 8 de março de 2021). Disponível em https://taxfoundation.org/corporate-tax-rates-around-the-world-2020/#Rates.

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VII. Enquadramento bibliográfico

LOBO, Carlos Baptista – Fiscalidade(s) na vanguarda do pensamento: 2 anos, 104 reflexões. Coimbra:

Almedina, 2015. 235 p. ISBN 978-972-40-5678-4. Cota: 229/2015.

Resumo: No presente livro são apresentadas reflexões sobre fiscalidade em sede de IRC e outros impostos.

Sobre a legislação vigente e o legislador, é abordado o interesse de o «dinamismo empresarial não ser

comprometido com entraves de natureza fiscal». Continua a reflexão sublinhando que a «tributação sobre o

Lucro (não é) real» e que o IRC deveria descer a taxa para 10%. Apresenta propostas para a reforma do IRC

sob o tema «dedutibilidade de encargos financeiros» e que a reforma será necessária para não haver mais

perdas a nível empresarial. Sublinha ainda que a taxa de IRC deverá ser reduzida de forma a ser mais

competitiva.

LOPES, Jacqueline Santos – Competitividade Fiscal na União Europeia [Em linha]: Análise comparativa

do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas. Porto: [s.n.]., 2018. [Consult. 25 fev. 2021].

Dissertação de mestrado. Disponível na intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.

aspx?skey=&doc=133490&img=20063&save=true.

Resumo: «Este trabalho tem como objetivo analisar os principais motivos que levam as empresas a investir

em determinados países. Desta forma, conseguimos perceber as razões que levam os países a atrair

investimento externo e assim encontrar diferenças entre Portugal e os restantes países da zona euro. Para além

dos países da zona euro, tivemos também em conta outros países da europa. Na análise encontramos os

motivos que levam as empresas a investir e a mudar as suas sedes para certos Estados-Membros. Alguns

desses motivos são de carácter tributário, mas são também devidos a outros fatores, nomeadamente a

disponibilidade da mão-de-obra, das infraestruturas do país, da legislação em vigor para a criação de empresas.

Sendo o principal influenciador a tributação sobre as empresas, foi importante perceber a forma como os países

tributam as empresas e assim diferenciar taxa nominal e taxa efetiva e perceber como a tributação pode ser

utilizada para captar investimento, bem como entender o impacto que essas medidas têm no país. Ao longo da

análise percebemos que a taxa efetiva influencia a carga fiscal e que os países mais fortes têm algumas

dificuldades na captação de investimento externo. Concluímos também que os países mais antigos da zona

euro e os países que optaram por tributações mais reduzidas nos últimos anos conseguem atrair mais

investimento».

———

PROJETO DE LEI N.º 851/XIV/2.ª

PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DA IGUALDADE E REFORÇA A PROTEÇÃO DAS

PESSOAS NA PROSTITUIÇÃO

Exposição de motivos

À semelhança do que se verificou em diversos países europeus, em Portugal o enquadramento legal da

prostituição foi sofrendo alterações.

Em primeiro lugar, destacamos a regulamentação implementada por Pina Manique que representou uma

primeira tentativa de enquadramento legal da prostituição, determinada por razões de saúde pública,

concretamente em consequência da disseminação da sífilis. Esta estabelecia que fosse efetuado o registo de

todas as mulheres na prostituição, bem como a realização de inspeções sanitárias periódicas. Contudo, apesar

desta obrigatoriedade de registo, várias evidências apontam para o facto de o número de mulheres registadas

ser bastante inferior ao daquelas que exerciam a prostituição de forma clandestina. Para além disso, a

regulamentação mostrou-se ineficaz no controlo das doenças venéreas e não conseguiu evitar a proliferação de

locais clandestinos tendo, inclusive, favorecido o lenocínio.

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Em consequência, em 1962, com o Decreto-Lei n.º 44 579, de 19 de setembro, estabeleceram-se as bases

do regime proibicionista, ou seja, de proibição do exercício da prostituição. No entanto, verificou-se que este

regime não extinguiu as casas e a prostituição de rua, mas remeteu estas mulheres à clandestinidade,

aumentando a sua vulnerabilidade e mantendo a impunidade de proxenetas e compradores de sexo.

Finalmente, desde 1983 até à atualidade, com base no Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, foi

eliminada a criminalização do exercício da prostituição e criminalizado o lenocínio.

Assim, atualmente, o Código Penal português, no seu artigo 169.º, estabelece o tipo de crime de lenocínio,

criminalizando a conduta de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar

o exercício por outra pessoa de prostituição, o qual é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

Nos casos em que o agente comete este crime por meio de violência ou ameaça grave; através de ardil ou

manobra fraudulenta; com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de

dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de

situação de especial vulnerabilidade da vítima, é punido com pena de prisão de um a oito anos.

O Tribunal Constitucional tem discutido a constitucionalidade da criminalização do lenocínio, tendo a

jurisprudência maioritária se pronunciado a favor da sua constitucionalidade.

Gostaríamos de destacar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 144/0420, que estabelece que «subjacente

à norma do artigo 170.º, n.º 1, está inevitavelmente uma perspetiva fundamentada na história, na cultura e nas

análises sobre a sociedade segundo a qual as situações de prostituição relativamente às quais existe um

aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída

(…). Tal perspetiva não resulta de preconceitos morais mas do reconhecimento de que uma ordem jurídica

orientada por valores de justiça e assente na dignidade da pessoa humana não deve ser mobilizada para

garantir, enquanto expressão de liberdade de ação, situações e atividades cujo ‘princípio’ seja o de que uma

pessoa, numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a sexual), possa ser utilizada como puro

instrumento ou meio ao serviço de outrem. A isto nos impele, desde logo, o artigo 1.º da Constituição, ao

fundamentar o Estado português na igual dignidade da pessoa humana. E é nesta linha de orientação que

Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

(Lei n.º 23/80, em DR, I Série, de 26 de Julho de 1980), bem como, em 1991 a Convenção para a Supressão do

Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem (DR, I Série, de 10 de Outubro de 1991)».

No mesmo sentido, importa destacar os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 196/0421, 303/0422, 170/0623

e 396/0724.

Ao nível do direito comparado, existem essencialmente dois modelos político-normativos distintos de

abordagem ao sistema da prostituição. por um lado, o modelo da igualdade ou abolicionista, que descriminaliza

a pessoa na prostituição, disponibilizando serviços de apoio e respostas de saída, e que criminaliza a compra

de sexo, modelo com grande implementação na Europa e, por outro lado, o modelo regulacionista, de

legalização ou liberalização da prostituição, no qual a prostituição é entendida e regulamentada enquanto

atividade económica. O modelo da igualdade caracteriza-se pela descriminalização das pessoas na prostituição,

pela criminalização da compra de sexo, do lenocínio e do tráfico humano, pelo financiamento de serviços de

apoio e programas de saída para as pessoas na prostituição que desejem sair e pelo ensino de uma educação

sexual focada no consentimento e autodeterminação sexual. Este modelo recusa qualquer tentativa de

criminalizar, estigmatizar, perseguir ou assediar as pessoas na prostituição, a fim de não contribuir para o reforço

das situações de particular vulnerabilidade em que a grande maioria das pessoas já se encontra. Mais do que

coagir as pessoas a saírem do sistema da prostituição, há que garantir a disponibilidade de serviços de apoio e

programas adaptados individualmente para quem deseje abandonar o exercício da prostituição.

O modelo da igualdade nasceu na Suécia, em 1999, depois de uma longa investigação realizada pelas

autoridades suecas sobre os motivos de entrada e as dificuldades de saída das pessoas na prostituição. Este

modelo foi já adotado por outros países como Noruega (2000), Islândia (2009), Canadá (2014), Irlanda do Norte

(2015), França (2016), República da Irlanda (2017) e Israel (2018).

20 Pode ser consultado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040144.html. 21 Pode ser consultado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040196.html. 22 Pode ser consultado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040303.html. 23 Pode ser consultado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060170.html. 24 Pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_busca_actc.php?ano_actc=2007&numero_actc=396.

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A lei sueca25 criminaliza a compra de sexo com uma multa ou pena de prisão até um ano. A pessoa que

comprou sexo será sempre penalizada, mesmo que o pagamento tenha sido prometido ou feito por outrem.

A lei norueguesa26 criminaliza a compra de sexo com uma multa ou até seis meses de prisão, ou ambos. Se

os atos sexuais comprados tiverem sido «humilhantes», a pena de prisão pode ser aumentada até um ano e se

o agente comprar atos sexuais a alguém com menos de 18 anos, a pena de prisão aumenta para dois anos.

Neste último caso, não interessa se a pessoa sabia ou não que estava a comprar serviços sexuais a um menor,

a não ser que fique provado que tenha tido «boa fé diligente».

A lei islandesa27 determina que qualquer pessoa que pague ou prometa pagar por prostituição será multada

ou terá uma pena de prisão até um ano. Se pagar por prostituição de um menor, a pena será de dois anos. Se

basear o seu rendimento na prostituição de outrem, a pena será até quatro anos. Quem publicitar a prostituição

de outrem também será multado ou terá uma pena de prisão até seis meses.

A lei canadiana28 criminaliza a publicidade de serviços sexuais de terceiros, criminalizando também qualquer

tentativa de comprar serviços sexuais. Caso ocorra num lugar público, a primeira vez é penalizada com uma

multa de $2000 e cada reincidência é penalizada com uma multa de $4000. Caso ocorra em qualquer outro

lugar, a primeira multa é de $1000 e as subsequentes de $2000. A publicidade a serviços sexuais de terceiros

é penalizada com uma pena de prisão inferior a 18 meses.

A Irlanda do Norte aprovou, em 2015, o Human Trafficking and Exploitation (Criminal Justice and Support for

Victims) Act (Northern Ireland)29, que criminalizou a compra de serviços sexuais com pena de prisão até um ano

ou com pena de multa de £1000.

Em 2011, num relatório da Commission des Lois Constitutionnelles, de la Législation et de l’Administration

Générale de la République da Assembleia Nacional denominado «A Prostituição em França», é sugerida a

adoção do modelo sueco de criminalização da compra de serviços sexuais30.

Em consequência, em 2016, com o objetivo de reforçar a proteção das pessoas na prostituição e das vítimas

do tráfico sexual, a França aprovou a Loi n.º 2016-444 du 13 avril 2016 visant à enforcer la lutte contre le système

prostitutionnel et à accompagner les personnes prostituées31, na qual a compra de sexo é considerada crime e

punida com uma multa de 1500 euros. Se o autor do crime for reincidente, a multa será aumentada para 3750

euros. Os autores do crime terão ainda de seguir uma formação de sensibilização. Caso o agente compre sexo

a menor ou pessoa vulnerável (doença, deficiência ou gravidez) será punido com três anos de prisão e uma

multa de 45 000 euros. Este crime será, ainda, agravado se o autor comprar sexo a várias pessoas de forma

regular, através de vias de comunicação eletrónica ou abuso de autoridade, se o autor do crime colocou a vida

da pessoa na prostituição em risco ou se agiu de forma violenta contra ela. Nestes casos, a pena será de cinco

anos de prisão e uma multa de 75 000 euros. Caso a vítima seja menor, a pena será de sete anos de prisão e

uma multa de 100 000 euros.

Na República da Irlanda, com a aprovação da Criminal Law (Sexual Offences) Act 201732, a compra de sexo

passou a ser punida com penas de multa até 500 euros na primeira infração e até 1000 euros por cada uma das

infrações seguintes, e com penas de prisão que podem chegar aos 10 anos.

Por fim, em Israel, de acordo com a lei aprovada em 201833, os compradores de sexo terão inicialmente uma

multa de 2000 NIS ($530), que subirá para 4000 NIS ($1060) para aqueles que forem reincidentes no espaço

de três anos. Os tribunais estão autorizados a subir as multas até 75 300 NIS ($20 400). Em alguns casos,

poderão existir cursos de sensibilização para compradores de sexo ou penas de prisão.

Recentemente, em março deste ano, Espanha também anunciou que vai avançar com uma lei de

implementação do modelo da igualdade, ou seja, que disponibilize programas de saída às pessoas na

prostituição e penalize os compradores de sexo.

25 Pode ser consultada em https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680470943. 26 Código Penal Civil norueguês, Secção 316 (criminalização da compra de sexo) e Secção 309 (criminalização da compra de sexo a menores), pode ser consultada em The General Civil Penal Code (wipo.int) e https://prosentret.no/en/om-prostitusjon/jeg-vil-vite-mer-om-prostitusjon/lovverk/. 27 Código penal islandês, artigo 206, que pode ser consultado em https://www.althingi.is/lagas/nuna/1940019.html. 28 Protection of Communities and Exploited Persons Act, Commodification of Sexual Activity, 286.1 (criminalização da compra de sexo); 286.4 e 286.5 (criminalização de publicidade da venda de serviços sexuais de outrem), pode ser consultada em https://www.justice.gc.ca/ eng/rp-pr/other-autre/c36fs_fi/c36fs_fi_eng.pdf. 29 Pode ser consultada em https://www.legislation.gov.uk/nia/2015/2. 30 Pode ser consultado em https://www.assemblee-nationale.fr/13/rap-info/i3334.asp. 31 Pode ser consultada em https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000032396046/. 32 Pode ser consultado em https://data.oireachtas.ie/ie/oireachtas/act/2017/2/eng/enacted/a0217.pdf. 33 Bill imposing hefty fines for hiring prostitutes gets final approval by the Knesset.

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Existem, ainda, países em que a prostituição se encontra devidamente regulamentada, como é o caso da

Alemanha, da Holanda e da Nova Zelândia.

No caso da Alemanha, com a aprovação da «lei da prostituição» (Prostitutionsgesetz34), em 2002, esta

passou a estar regulamentada como um trabalho. Atualmente, são legais todos os aspetos relacionados, como

bordéis, publicidade ou ofertas de emprego através de agências de recrutamento. Em 2016, foi publicada uma

lei denominada de Prostituiertenschutzgesetz – ProstSchG35, que teve como objetivo melhorar a situação das

pessoas na prostituição, com o reforço do direito à autodeterminação e com um aumento da proteção contra a

exploração, o lenocínio, a violência e o tráfico.

Na Holanda, ainda que a prostituição em si nunca tenha sido ilegal, desde 1 de outubro de 2000, com a

revogação dos artigos 250bis e 432 do Código Penal36, que os bordéis não são proibidos. Embora os bordéis

tenham sido legalizados, importa mencionar que nenhum outro ato legislativo a regular a prostituição foi

aprovado, ficando, em consequência, o controlo e regulamentação a cargo das autoridades locais. É na Holanda

a mais famosa zona de prostituição denominada por Redlight District, conhecida como destino de turismo sexual.

Em Portugal, as informações disponíveis sobre as pessoas na prostituição são limitadas pois existem poucos

estudos neste âmbito, não existindo sequer nenhum a nível nacional.

Recentemente, em 26 de janeiro de 2021, foi divulgado o 1.º policy paper com resultados prelimares do

estudo diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa, cuja investigadora responsável é

Maria José da Silveira Núncio, do ISCSP-ULisboa (Instituto de Intervenção e Políticas Sociais)37. Este estudo

pretende possibilitar um conhecimento mais aprofundado acerca das mulheres no sistema de prostituição, numa

área geográfica delimitada, que possa servir de base para o desenvolvimento de uma proposta de estratégia

nacional de apoio à saída das pessoas do sistema de prostituição.

Os resultados preliminares deste estudo evidenciam, entre outros aspetos, o seguinte:

– O predomínio de mulheres na prostituição e de homens enquanto compradores de sexo;

– A vulnerabilidade socioeconómica das mulheres e a influência desta vulnerabilidade na entrada e

permanência no sistema de prostituição;

– A preponderância da insuficiência económica para a permanência no sistema de prostituição;

– A relevância das questões da baixa autoestima e autoconceito, tanto para a entrada no sistema de

prostituição, quanto para a dificuldade de saída do mesmo;

– A prevalência de contextos familiares violentos (com vitimação ou exposição a diferentes tipos de violência);

– A prevalência de contextos comunitários socioeconomicamente débeis e de ambientes de exclusão social;

– A reduzida qualificação escolar (herdada da família de origem) e profissional e o predomínio de percursos

de trabalho marcados pela indiferenciação, precariedade e desemprego;

– A prevalência de relações afetivas marcadas pela dependência e pela toxicidade;

– A consciência do estigma social que impende sobre a prostituição;

– A existência de diferentes fatores diferenciadores de valorização das mulheres, associados a estereótipos

como a nacionalidade e/ou etnia ou as características físicas ou psicossociais;

– O reconhecimento de violência associada ao sistema de prostituição: violência dos compradores de sexo,

dos proxenetas, das entidades públicas, da sociedade global e da própria atividade «prostitucional»;

– A referência a formas de aliciamento para prostituição internacional.

Apesar de ser de âmbito regional, este estudo constitui um base importante para a compreensão do problema

e identificação das causas que levam as pessoas a entrar no sistema de prostituição.

Em traços gerais, este deixa evidente que estão em causa, na sua grande maioria, mulheres, com reduzida

qualificação escolar e profissional, que entram ou se mantém no sistema porque se encontram em situação de

vulnerabilidade económica e que, em muitos casos, foram expostas no passado a situações de violência.

Em complemento, tendo por base diversos estudos realizados, Roger Matthews, professor de criminologia

do Reino Unido, considera que as principais causas e caminhos que podem conduzir à prostituição são a

34 Pode ser consultada em https://www.gesetze-im-internet.de/prostg/BJNR398310001.html. 35 Pode ser consultada em https://www.gesetze-im-internet.de/prostschg/BJNR237210016.html. 36 Pode ser consultada em https://wetten.overheid.nl/BWBR0001854/2019-08-01. 37 Cfr. https://exitprostitution.org/prostituicao-em-portugal/estudo-diagnostico-mulheres-sistema-prostituicao-lisboa/policy-paper-25-de-janeir o-de-2021/.

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pobreza, o abandono e destruturação familiar, os abusos sexuais na infância, o abandono escolar, a

toxicodependência e o início da prática da prostituição ainda durante a menoridade38.

A violência sexual e psicológica, além de acompanhar as trajetórias das mulheres no sistema

«prostitucional», tende a precedê-las, na medida em que a generalidade dos estudos coloca em evidência o

facto de muitas das mulheres prostituídas terem sido vítimas das mais variadas formas de violência, desde

idades muito precoces (Bindel, 2017; Cacho, 2010; Dworkin, 2004; Moran, 2013; Ringdal, 2004).

De facto, em diferentes estudos internacionais, a maioria das mulheres e raparigas na prostituição relatam

que foram vítimas de violência sexual durante a juventude. A título de exemplo, num estudo com 130 mulheres

prostituídas em São Francisco, os investigadores descobriram que 57% tinham sido abusadas sexualmente

quando crianças e 49% tinham sido agredidas fisicamente (Farley & Barkan, 1998)39.

Das 123 sobreviventes da prostituição acompanhadas, em Portland, nos EUA, pelo Council for Prostitution

Alternatives, 85% relataram historial de incesto; 90% um historial de violência física; e 98% de violência

psicológica (Hunter, 1994, citado por Farley & Kelly, 2000)40.

Farley & Kelly utilizam mesmo a expressão «continuum» de violência, para caracterizar os contextos a que

são expostas estas mulheres desde a infância, a qual é justificada por várias investigações, nomeadamente a

de Vanwesenbeeck (1994), nos Países Baixos, que revelou que 60% das mulheres prostituídas sofreram

agressões físicas; 70% sofreram ameaças verbais ou agressões físicas; 40% foram vítimas de violência sexual

e 40% foram forçadas a prostituir-se, por familiares, amigos ou conhecidos (Vanwesenbeeck, 1994, citado por

Farley & Kelly, 2000)41.

As mulheres prostituídas são, de facto mulheres violentadas e, nesse sentido, podem equiparar-se às vítimas

de violência doméstica. Giobbe (1993), na sua investigação, constatou semelhanças de comportamentos entre

os proxenetas e o agressor de violência doméstica, nomeadamente, a violência física e sexual, a ameaça e

intimidação, o controlo e o isolamento social da vítima42. E uma vez envolvidas pelo sistema de prostituição,

esta violência permanece e agudiza-se.

De acordo com a investigação de Melissa Farley e Emily Butler43, 95% das pessoas na prostituição sofreram

assédio sexual (que compreendem situações em que, em qualquer outro emprego, justificariam ações judiciais);

65% a 95% das pessoas na prostituição foram sexualmente abusadas quando eram crianças; 70% a 95% foram

agredidas; 60% a 75% foram violadas; 75% das pessoas na prostituição em algum momento na sua vida

estiveram em situação de sem-abrigo e 80% a 90% das pessoas na prostituição experienciaram abusos verbais

e estigma social. Ainda, existem estudos que demonstram que 68% das pessoas na prostituição sofre de stress

pós-traumático, percentagem semelhante ao das vítimas de tortura44.

No que respeita aos efeitos sobre a saúde mental, os estudos realizados e os relatos das sobreviventes

indicam que a condição de mulher prostituída se caracteriza por um fenómeno de dissociação emocional,

utilizado como forma de autoproteção, para evitar o trauma. Este começa, muitas vezes, a ser desenvolvido na

infância, em contextos abusivos e violentos, podendo, posteriormente, evoluir para comportamentos de negação

(Farley & Kelly 2000)45.

Considerando que a dissociação psicológica está associada a situações de elevado trauma, Farley (1998)46,

constatou, nas suas entrevistas com mulheres prostituídas de cinco países, que 68% destas cumpriam os

critérios de diagnóstico de perturbação de stress pós-traumático, como, por exemplo, ansiedade, depressão,

insónia, irritabilidade, flashes de memórias e difusão emocional.

Os estudos também demonstram que o sistema da prostituição cresce e multiplica-se à custa de mulheres e

raparigas migrantes, que perfazem a maioria das pessoas na prostituição em países europeus, como se pode

38 Cfr. Prostitution, Politics & Policy, de Roger Matthews 39 Cfr. Monica O’Connor e Grainne Healy, The Links between Prostitution and Sex Trafficking: A Briefing Handbook, 2006, que pode ser consultado em https://ec.europa.eu/anti-trafficking/sites/default/files/the_links_between_prostitution_and_sex_trafficking_a_briefing_hand book_en_1.pdf. 40 Pode ser consultado em http://www.prostitutionresearch.com/pdfs/Farley_Kelly.pdf. 41 Pode ser consultado em http://www.prostitutionresearch.com/pdfs/Farley_Kelly.pdf. 42 Pode ser consultado em https://www.researchgate.net/publication/279716750_Prostitution_A_Critical_Review_of_the_Medical_and_ Social_Sciences_Literature. 43 Melissa Farley e Emily Butler, Prostitution and Trafficking – Quick Facts, que pode ser consultada em: Prostitution-Quick-Facts.pdf (questoeilmiocorpo.org). 44 Melissa Farley, Violence against women and post-traumatic stress syndrome, Women and Health, 1998. 45 Pode ser consultada em https://www.researchgate.net/publication/279716750_Prostitution_A_Critical_Review_of_the_Medical_and _Social_Sciences_Literature. 46 Pode ser consultado em https://psycnet.apa.org/record/1998-10355-003

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ver em Assessing how large is the market for prostitution in the European Union de Philippe Adair e Oksana

Nezhyvenko47.

No sistema de prostituição, as mulheres são vendidas e diferentemente valorizadas, em função da sua idade,

aparência, cor de pele e características étnicas (Barry, 1995)48, o que fica bem patente na própria categorização

apresentada nos anúncios.

Infelizmente, temos assistido a uma certa hierarquização das mulheres, segundo a raça e/ou etnia, na medida

em que quem procura serviços sexuais normalmente procura alguém exótico, o que leva a que, em diversos

países ocidentais, as mulheres prostituídas sejam, na sua grande maioria, de diversas pertenças culturais que

não as predominantes no país49.

Para além da investigação já realizada, também as organizações não governamentais que trabalham no

terreno junto das mulheres prostituídas relatam o predomínio de mulheres estrangeiras no sistema de

prostituição.

Traçando a ligação entre migração, tráfico de seres humanos e exploração sexual, a Brussels’ Call – Apelo

de Bruxelas, sublinha que as mulheres migrantes representam em média 84% das mulheres prostituídas na

UE50.

Na Holanda, o número de mulheres prostituídas tem aumentado consideravelmente, particularmente devido

ao aumento de mulheres migrantes, inicialmente da Tailândia, Filipinas, Colômbia e Brasil e, desde meados de

1990, da Europa central e de Leste51.

Em relação a Portugal, os estudos sobre esta temática também indicam uma tendência crescente de cidadãs

estrangeiras na prostituição. Tal é comprovado, nomeadamente, por um estudo realizado, em 2005, por Manuela

Ribeiro sobre a prostituição em clubes52. Este conclui que a percentagem de mulheres portuguesas a trabalhar

como prostitutas em clubes e bares de alterne é muito reduzida, representando 15%. Estas provêm, sobretudo,

da América Latina, designadamente Brasil (62%) e Colômbia (8%) ou de África (12%), entre elas nigerianas,

angolanas e guineenses, sendo a presença de mulheres oriundas de países da Europa Ocidental quase nula.

Este estudo indica, ainda, que 35% eram imigrantes irregulares, 33% turistas, 24% tinham autorização de

residência e apenas 8% estavam em processo de legalização.

Ora, se para muitas mulheres na prostituição é difícil ter acesso a direitos económicos e sociais, a situação

é ainda mais difícil para as mulheres migrantes, em particular se se encontrarem em situação irregular. Para

além de estarem mais sujeitas a situações de exclusão social, para estas mulheres o próprio ato de pedir ajuda

ou denunciar uma situação criminosa pode ser perigoso, o que as coloca numa posição bastante fragilizada.

Importa, ainda, destacar que, de acordo com os testemunhos recolhidos para a elaboração da obra Tráfico

de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, de Boaventura de Sousa Santos, Conceição Gomes,

Madalena Duarte e Maria Ioannis Baganha53, para além da questão da nacionalidade, foi igualmente

mencionada a idade das mulheres. Assim, refere-se que «as mulheres têm, em regra, menos de 35 anos. A

experiência dos/as entrevistados/as também sugere que estas são mulheres jovens, com idades cada vez mais

baixas. A juventude das mulheres prende-se com a exigência dos clientes e, por conseguinte, dos proxenetas,

levando a que, crescentemente, surjam situações que envolvem menores e se preveja que esse cenário se

possa agravar.»

E esta situação é problemática, se tivermos em conta que existem estudos que apontam os 14 anos como a

47 Pode ser consultado em https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-01672872/document. 48 Pode ser consultado em https://psycnet.apa.org/record/1995-97016-000. 49 Neste sentido, Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos.. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf. 50 https://brusselscall.eu/resources/#citations. 51Neste sentido, Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos.. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf. 52 Cfr. Prostituição abrigada em Clubes (zonas transfronteiriças do Minho e Trás-os-Montes) – Práticas, riscos e saúde, Manuela Ribeiro, Manuel Carlos Silva, Fernando Bessa Ribeiro e Octávio Sacramento, que pode ser consultado em https://www.researchgate.net/publication/ 320130936_Prostituicao_Abrigada_em_Clubes_Zonas_Fronteiricas_do_Minho_e_de_Tras-os-Montes_Praticas_Riscos_e_Saude. 53 Cfr. Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos.. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf.

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idade média para a entrada das raparigas na prostituição (Ekberg, 2002)54 55.

Depois, de acordo com o relatório Trafficking in human beings, de 2013, do Eurostat56, que contém dados

referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, as mulheres são, de longe, o maior grupo de vítimas. Os dados

desagregados por sexo e idade durante aqueles três anos mostram que as mulheres representam 68%, os

homens 17%, as raparigas 12% e os rapazes 3% do número total de vítimas de tráfico de seres humanos. Os

dados recolhidos demonstram que a maioria das vítimas (cerca de 62%) foi traficada para fins de exploração

sexual, que cerca de 25% foi traficada para fins laborais e 14% para outros fins. Ainda, é mencionado que a

maioria das vítimas traficadas para fins de exploração sexual são mulheres, representando 96% do total em

2010, e que temos assistido a um aumento do número de casos de tráfico para fins sexuais.

De acordo com a Brussels’ Call – Apelo de Bruxelas, 65% do tráfico na UE conduz à exploração sexual e

95% das pessoas exploradas são mulheres57.

No que diz respeito a Portugal, de acordo com o relatório Tráfico de Seres Humanos, de 2019, do

Observatório do Tráfico de Seres Humanos58, as «autoridades Policiais registaram 81 crimes de tráfico de

pessoas, representando um acréscimo de 24 relativamente a 2018. Numa análise longitudinal (2008-2019), 2019

foi o ano com um valor mais elevado de crimes de tráfico de pessoas registados pelas autoridades policiais.»

Sobre o tráfico para fins de exploração sexual, esse relatório menciona a existência de 27 registos,

acrescentado que a totalidade se reporta «a presumíveis vítimas do sexo feminino, das quais 22 adultas e 3

menores de idade. As formas de controlo utilizadas foram: ameaças (in)directas; controlo de movimentos;

ofensas corporais (físicas e sexuais); isolamento familiar/amigos; sonegação de rendimentos; sonegação de

documentação; dependência emocional». A nacionalidade estatisticamente mais representativa é a romena,

tendo sido identificadas 14 vítimas.

O tráfico de seres humanos é um flagelo que precisa de ser combatido. E, os estudos já realizados

demonstram que o sistema da prostituição é indissociável do tráfico de seres humanos para exploração sexual,

na medida em que as mulheres são traficadas para serem exploradas neste sistema.

A ligação entre a prostituição e o tráfico de seres humanos é fácil de compreender. Veja-se a investigação

feita por Boaventura de Sousa Santos e outros, no livro com o título Tráfico de Mulheres em Portugal para fins

de exploração sexual59, já mencionado, do qual consta que «Após o recrutamento e o transporte, as mulheres

são colocadas nos locais onde vão ser alvo de exploração sexual. Nesta fase, uma vez mais, o local assume-

se como uma escala fundamental deste negócio global. Sobretudo no caso das redes, os contactos por todo o

mundo são importantes precisamente para se conhecerem os aspetos locais da indústria do sexo em cada país

e agilizar a colocação das vítimas (Farr, 2004)», acrescentando que os testemunhos recolhidos para a sua

elaboração dão nota de que «as rotas estabelecidas dependem significativamente das necessidades da indústria

do sexo dos países de destino, não podendo ser os dois fenómenos dissociados.»

Relativamente a Portugal, é mencionado que «também as rotas internas parecem seguir no sentido dos

locais com um mercado do sexo mais aliciante. Uma vez em Portugal, as mulheres tendem a ser colocadas em

zonas onde há um maior número de bares e casas onde se pratica o alterne, como nos grandes centros urbanos,

no Norte e no Centro/Norte, mas também em malhas urbanas onde podem ser distribuídas por vários

apartamentos».

Significa isto que o tráfico de seres humanos para exploração sexual é mais rentável para quem explora nos

mercados onde existe maior procura de serviços sexuais. Se existir muita procura, os traficantes terão interesse

em colocar as mulheres prostituídas nesses locais, garantindo uma maior obtenção de lucro. Assim, a expansão

da indústria do sexo propicia e fomenta o tráfico de seres humanos para fins sexuais.

Ora, como bem refere Pedro Vaz Patto60 «é um dado da experiência policial internacional que os países onde

54 Cfr. Monica O’Connor e Grainne Healy, The Links between Prostitution and Sex Trafficking: A Briefing Handbook, 2006, que pode ser consultado em https://ec.europa.eu/anti-trafficking/sites/default/files/the_links_between_prostitution_and_sex_trafficking_a_briefing_hand book_en_1.pdf. 55 https://brusselscall.eu/resources/#citations. 56 https://ec.europa.eu/eurostat/documents/3888793/5856833/KS-RA-13-005-EN.PDF.pdf/a6ba08bb-c80d-47d9-a043-ce538f71fa65?t=141 4780383000. 57 https://brusselscall.eu/resources/#citations. 58 https://www.cig.gov.pt/2020/09/relatorio-trafico-seres-humanos-2019-ja-esta-disponivel/. 59 Cfr. Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf. 60 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008.

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a prostituição foi legalizada são destino preferencial das redes de tráfico», na medida em que «a legalização de

uma atividade não pode deixar de traduzir-se no incremento dessa atividade». Diz, ainda, que no caso da

Alemanha, por exemplo, a legalização da prostituição «traduziu-se num muito significativo incremento do tráfico

de mulheres do Leste da Europa com destino a esse país» e que, no caso dos Países Baixos, «os rendimentos

que envolve representam cerca de cinco por cento do rendimento nacional».

Uma ONG citada no livro Tráfico de Mulheres em Portugal para fins de exploração sexual 61, já mencionado,

considera que «Quando abordamos o tráfico, abordamos sempre a prostituição. A tendência, atualmente

existente, e de há uns anos a esta parte, é separar o tráfico da prostituição, quando a nossa experiência nos

demonstra que não se pode combater o tráfico para exploração sexual sem compreender as causas e as

consequências da prostituição e sem ter uma intervenção ao nível da prevenção e do combate real à prostituição,

do combate às causas que levam a esta situação, não às pessoas mas às causas».

Acrescenta, ainda, que «todos os programas de que temos conhecimento, todas as intenções ou planos de

intenções dos diversos Estados ao nível da Comunidade Europeia para combater o tráfico separando-o da

prostituição têm sido um fracasso. Se olharmos para o que está a acontecer a nível europeu, o tráfico é cada

vez maior, intensifica-se, instala-se nos países onde a legislação é mais branda, onde a prostituição está

legalizada, como na Alemanha e na Holanda, e dizem estes Governos que legalizaram a prostituição porque era

um forma de combater o tráfico e, simultaneamente, de prevenir as doenças sexualmente transmissíveis.»

Recorde-se que a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual

e prostituição e o seu impacto na igualdade de género62, destaca que o lenocínio está intimamente ligado ao

crime organizado e que este, o tráfico de pessoas, o crime extremamente violento e a corrupção florescem à

sombra da prostituição, pelo que a legalização desta beneficia principalmente os proxenetas que serão capazes

de se transformar em «homens de negócios».

Esta resolução menciona, também, que existem várias ligações entre a prostituição e o tráfico de seres

humanos, reconhecendo que a prostituição alimenta o tráfico de mulheres vulneráveis, incluído menores de

idade, tendo, a grande maioria, entre os 13 e os 25 anos.

Importa, também, mencionar o terceiro relatório da Comissão Europeia sobre os progressos alcançados na

luta contra o tráfico de seres humanos (2020)63, o qual destaca que o «tráfico de seres humanos para exploração

sexual é uma forma de violência contra as mulheres, com origem na desigualdade entre homens e mulheres»,

acrescentando que «os ambientes de alto risco incluem a prostituição, as agências e serviços de

acompanhantes, os serviços de massagens, os bares e as discotecas». Refere, também, que «A maioria dos

Estados-Membros afirma ter tomado medidas específicas para abordar padrões fundamentais e tendências

emergentes no âmbito do tráfico para exploração sexual. Estas medidas incluem a identificação e apoio das

vítimas, através de um apoio social baseado, por exemplo, em programas de saída64, reintegração social e

profissional65 ou serviços de saúde sexual para as vítimas de tráfico exploradas na prostituição».

Sabemos que as situações de tráfico de seres humanos nem sempre são fáceis de detetar porque as vítimas

não denunciam este crime, nomeadamente porque se encontram em situação irregular ou porque desconfiam

das entidades policiais. Neste sentido, regulamentar a prostituição contribuirá, ainda mais, para dificultar a

investigação deste tipo de crime.

Como bem refere Pedro Vaz Patto, «parece claro que o tráfico de pessoas se combate mais facilmente

quando qualquer forma de exploração da prostituição é perseguida criminalmente do que quando, a coberto de

uma pretensa, mas frequentemente simulada (o que se compreende num contexto de grande carência

socioeconómica) voluntariedade, dessa perseguição podem ser excluídas algumas formas dessa exploração. A

legalização dá aos ‘empresários’ que exploram pessoas nessa situação de grande carência (e que são a grande

maioria) uma outra segurança e proteção»66.

E aqui, Pedro Vaz Patto, toca num outro aspeto extremamente relevante que é o de saber se a entrada das

mulheres no sistema da prostituição constitui, ou não, uma escolha/opção desta.

61 Cfr. Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf. 62 Pode ser consultada em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-7-2014-0162_EN.html?redirect. 63 Pode ser consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0661&from=EN. 64 Por exemplo, em França, Irlanda e Malta. 65 Por exemplo, em Espanha e França. 66 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008.

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No livro Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual67, já mencionado, encontramos o

testemunho de uma ONG que defende que a prostituição nunca é opção livre das mulheres que a praticam,

afirmando-se que «Não vejo a prostituição como uma opção. Eu tenho uma visão, se calhar pela minha formação

e experiência, muito relativa do que é opção. Só existe opção quando as pessoas têm as oportunidades todas

e podem escolher de uma forma informada. Portanto, contexto de opções, opções limitadas, não é opção real.

Não acredito que as mulheres vão para a prostituição por opção».

De facto, o estudo diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa, acima mencionado,

deixa evidente que, na generalidade das situações, a entrada na prostituição não resulta de uma escolha livre,

sendo antes as pessoas empurradas para este sistema, normalmente por razões económicas, porque não

encontram outra alternativa.

De acordo com um estudo da UGT Espanhola, apenas 5% das mulheres que se prostituem afirmam fazê-lo

voluntária e livremente, ou seja, 95% das mulheres escolheriam outra alternativa se essa lhe fosse

proporcionada 68. Ainda, a investigação de Melissa Farley e Emily Butler69, revela que 85% a 95% das pessoas

na prostituição querem sair desta, mas não encontram outras opções que garantam a sua sobrevivência.

Ora, quando os estudos demonstram que a maioria das mulheres entra ou permanece no sistema da

prostituição porque não tem alternativa e que a quase totalidade sairia deste sistema se tivesse essa

possibilidade, podemos mesmo dizer que a prostituição é uma escolha?

Para nós, uma escolha livre pressupõe a existência de diferentes opções. E, por isso, se estas não existirem,

então não se trata verdadeiramente de uma escolha.

Este entendimento é sufragado por Pedro Vaz Patto, que refere que «é difícil considerar a prostituição uma

opção autenticamente livre e não fortemente condicionada. A alternativa à prostituição não é, na esmagadora

maioria dos casos, uma promissora e qualificada carreira profissional; é, muitas vezes, a fome»70.

No mesmo sentido, sublinha Raymond (2003) que mais do que falar de escolha, e perante as suas múltiplas

fragilidades socioeconómicas, a realidade da entrada no sistema de prostituição é, para muitas mulheres, uma

estratégia de sobrevivência, para elas próprias e para quem delas depende, nomeadamente, os filhos.

Não podemos esquecer que as mulheres continuam a ter um risco de pobreza mais elevado do que os

homens, situação que ficou evidente com a pandemia provocada pela COVID-19 tendo sido estas as mais

afetadas. Tanto que, de acordo com um relatório publicado em 2020 pela ONU, estima-se que a pandemia

colocará mais 47 milhões de mulheres e meninas abaixo da linha de pobreza, revertendo décadas de progresso

para erradicar a pobreza extrema71.

É inegável a feminização da pobreza. O desemprego afeta principalmente as mulheres e são estas as mais

atingidas pelo trabalho precário e informal. Os sectores de atividades onde se verifica o predomínio de mulheres

são normalmente mal remunerados e as mulheres continuam a receber menos do que os homens, mesmo

quando exercem as mesmas funções. Por fim, as mulheres continuam a ser vistas como principais cuidadoras

da família, podendo ter a seu cargo vários dependentes, e são as principais protagonistas do trabalho não

remunerado, nomeadamente o trabalho doméstico e do cuidado dos filhos72.

Por isso, uma análise do sistema da prostituição depende de uma cuidada reflexão sobre as causas que

levem as pessoas a entrar neste sistema. E se a causa é porque a mulher considera que essa é a única forma

de se sustentar ou sustentar os seus filhos, então tal não pode ser ignorado.

Como bem é mencionado no livro Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual 73, «mesmo

o consentimento voluntário merece a nossa análise. As situações de miséria e de pobreza por detrás dessas

67 Neste sentido, Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf. 68 Cfr. UGT, La prostitución, una cuestión de género, em: http://portal.ugt.org/informes/prostitucion.pdf. 69 Cfr. Melissa Farley e Emily Butler, Prostitution and Trafficking – Quick Facts, que pode ser consultada em: Prostitution-Quick-Facts.pdf (questoeilmiocorpo.org). 70 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008. 71 Cfr. https://news.un.org/pt/story/2020/09/1725032. 72 A título de exemplo, Relatórios sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional, divulgado pela CITE, 2019, que pode ser consultado em http://cite.gov.pt/pt/destaques/ complementosDestqs2/Rel_Igualdade_2019.pdf e o estudo As mulheres em Portugal, hoje, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, Fevereiro de 2019, que pode ser consultado em https://www.ffms.pt/publicacoes/grupo-estudos/3584/as-mulheres-em-portugal-hoje. 73 Neste sentido, Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf.

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decisões devem ser confrontadas. Os atos voluntários são normalmente ao nível individual, mas são a expressão

de atos de coerção coletiva, de atos de injustiça social coletiva tremenda. A sociedade cria situações em que

uma jovem ou um jovem não tem outra possibilidade de criar um rendimento para si ou para a sua família senão

prostitui-se.»

Importa acrescentar, ainda, que ao contrário do que tinha sido anunciado, a regulamentação da prostituição

não contribuiu para uma maior proteção da mulher na prostituição e para a diminuição da violência e do estigma

associado. Os relatos de sobreviventes prostituídas nesses países dão conta da enorme violência a que foram

sujeitas em bordéis. Mais, estes testemunhos demonstram que a situação das mulheres não só não melhorou

com a regulamentação, como ainda se agravou em determinados casos.

Sabrinna Valisce, uma sobrevivente da prostituição e agora defensora do modelo da igualdade, que esteve

envolvida na campanha para descriminalizar o comércio sexual na Nova Zelândia, testemunhou que «Pensei

que iria dar mais poder e direitos às mulheres, mas depressa me apercebi que o contrário era verdade». De

acordo com o seu relato, Valisce considera que este regime beneficiou os compradores de sexo e proprietários

de bordéis, mas não as mulheres, na medida em que o que costumava ser visto como violência sexual passou

a ser considerado como um risco profissional quando tais crimes são perpetrados por compradores de sexo e

proxenetas em estabelecimentos licenciados74. Sabrinna Valisce, disse, ainda, que ao contrário do que foi

prometido pelo lobby pro-regulamentação, a violência sexual dos compradores de sexo aumentou na Nova

Zelândia após a alteração da lei em 2003, acrescentando que «nunca ninguém lhe disse ‘Eu paguei pelo teu

corpo e posso fazer o que eu quiser’ até à descriminalização»75.

Como bem refere Pedro Vaz Patto76, «a ocorrência de episódios de violência física ou psicológica aumenta

com a legalização da prostituição. Se essa violência é estrutural (e não ocasional), e se a legalização se traduz

no incremento da prostituição, não pode esta deixar de se traduzir no aumento dessa violência».

E tal é comprovado pelos dados disponíveis sobre assassinatos de mulheres na prostituição. Entre 2002 e

2018, pelo menos 91 mulheres prostituídas morreram na Alemanha vítimas de proxenetas ou compradores de

sexo, e 48 sofreram tentativas de homicídio. Nos Países Baixos, até 2013 tinham sido mortas pelo menos 127

mulheres. Na Suécia, que adotou o modelo da igualdade em 1999, regista-se 1 morte que, contudo, foi

perpetrada por um ex-companheiro, e não por um comprador de sexo77.

Ainda, Sabrinna Valisce, ouvida em audiência na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Subcomissão para a Igualdade e Não-Discriminação, a

propósito do enquadramento legal da prostituição na Nova Zelândia78, demonstrou claramente as falhas do

modelo da descriminalização.

No que diz respeito à violência e ao estigma, Sabrinna destacou que, ao contrário do que tinha sido

anunciado, os relatórios demonstram que não existe um aumento das queixas de violência, porque normalmente

estas situações são noticiadas e as pessoas não querem ser associadas à prostituição e que o estigma da

prostituição não diminuiu, porque a maior parte das pessoas não quer que a sua mãe, irmã, namorada, melhor

amiga esteja na prostituição. Sabrinna deixa também claro nesta audiência que a legalização ou

descriminalização da prostituição não conduziu a uma maior proteção das mulheres na prostituição, nem a um

reforço dos seus direitos laborais. Refere, assim, que as mulheres na prostituição não são vistas como

trabalhadoras independentes, como deveria ser, mas sim como trabalhadoras subordinadas, não tendo,

contudo, direito a quaisquer benefícios sociais. Dá como exemplo o facto de as mulheres poderem trabalhar até

17 horas, o que para qualquer outra profissão seria ilegal, e não terem direito a pausa para refeição ou descanso.

E a este propósito importa mencionar que, por causa do estigma ou porque encaram a prostituição como algo

meramente temporário, o que se verifica é que as mulheres nestes países não se têm registado para efeitos

fiscais como estando na prostituição, permanecendo na clandestinidade. Dados disponíveis apontam para que

nos Países Baixos apenas 5% das mulheres estão registadas para efeitos fiscais79. Sabrinna menciona,

também, que os proxenetas, para além de ficarem com cerca de 50% dos rendimentos que fazem durante o

turno, ainda cobram taxas de publicidades e multas por infrações, o que retira às mulheres a maior parte do que

74 Cfr. Julie Bindel, The pimping of Prostitucion – Abolishin the sex work myth, 2017. 75 Idem 76 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008. 77 Pode ser consultado em FACT: Prostitution is inherently violent – Nordic Model Now!. 78 https://canal.parlamento.pt/h264.html?cid=3233&title=audiencia-sobre-o-enquadramento-legal-da-prostituicao-na-nova-zelandia. 79 Cfr. Julie Bindel, The pimping of Prostitucion – Abolishin the sex work myth, 2017.

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recebem. E aqui, Sabrinna toca num outro aspeto que é importante referir. De facto, a regulamentação da

prostituição como trabalho conduz à descriminalização do lenocínio, tornando os proxenetas e proprietários de

bordéis em pessoas de negócios. Sobre este ponto, Sabrinna criticou o facto deste sistema descriminalizar o

lenocínio, dado que estão em causa pessoas que anteriormente eram vistas como criminosas e que, por isso,

agora, apesar de exercerem uma atividade que é legal, continuam a procurar formas de contornar a lei. Deu

como exemplo o facto de muitos proxenetas serem proprietários de vários bordéis que não se encontram

registados porque são de pequena dimensão e, nestes casos, a lei não exige o registo. Estes bordéis não são

obrigados a cumprir a legislação em vigor, o que agrava bastante a situação das mulheres prostituídas nesses

locais.

A regulamentação ou descriminalização da prostituição falhou, tendo tal já sido admitido por representantes

de países que adotaram estes regimes. A título de exemplo, em 2007, o então Presidente da Câmara de

Amesterdão, Job Cohen, admitiu que a legalização tinha sido um fracasso e que os objetivos que se pretendiam

alcançar não foram atingidos, acrescentando que «temos recebido cada vez mais sinais de que o abuso

continua» 80.

Ora, tendo em conta os dados acima mencionados sobre a violência exercida sobre as mulheres na

prostituição e os impactos que esta tem, que mensagem estamos nós a passar, nomeadamente às gerações

futuras, se considerarmos a prostituição como um trabalho como outro qualquer?

É evidente que a regulamentação da prostituição conduz a uma normalização da compra de sexo. E esta

normalização é notória nos países que legalizaram ou descriminalizaram a prostituição.

Sabrinna Valisce, na audiência na Assembleia da República81, mencionou que se tem assistido a alterações

relevantes em determinadas expressões, com o objetivo de encobrir a realidade, o que comprova esta

normalização. Dá como exemplo o caso das vítimas de tráfico de pessoas para exploração sexual em que se

usa termos como «migração de trabalhadores sexuais», «trabalhadores sexuais ilegais» ou «férias de trabalho

sexual» ou o caso do menor na prostituição que passou a ser considerado como «trabalhador sexual menor»

em vez de vítima de abuso sexual. Mas reconhecer tudo isto, não significa negar, em absoluto, que existem

pessoas que se encontram na prostituição por opção livre. Contudo, como vimos, a grande maioria das mulheres

na prostituição entra ou permanece no sistema por razões económicas e sairia dele se lhe fosse dada essa

oportunidade.

Por isso, regulamentar a prostituição em Portugal seria legislar para a exceção e não para a regra e retiraria

ao Estado a responsabilidade de disponibilizar serviços e respostas de saída, pois não existem «profissões

novas» (pelo menos no catálogo de profissões) que disponibilizem serviços de saída para quem nestas se

encontra. Ou seja, assumir que toda a prostituição é um trabalho poderá, isso sim, deixar desprotegidas as

mulheres que, efetivamente, não estão de forma voluntária no sistema «prostitucional» e que são coagidas, das

mais diversas formas, a nele permanecerem.

Subscrevemos, em consequência, o entendimento de Pedro Vaz Patto que defende que «O legislador deve

na regulação de um fenómeno, ter em conta aquilo que representa, na configuração desse fenómeno, a regra,

não a excepção.», uma vez que «Se assim não fizer, o risco que se corre é o de, em nome do respeito pela

liberdade de opção, dar cobertura legal a situações que não são, na sua esmagadora maioria, expressão de

autêntica liberdade»82.

Face ao exposto, propomos a implementação em Portugal do modelo da igualdade, que assume três

vertentes: A manutenção da descriminalização das pessoas na prostituição e a criminalização da compra de

sexo, o reforço dos programas de saída do sistema da prostituição e uma aposta no ensino de uma educação

sexual focada no consentimento e na importância deste para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade.

De facto, o modelo da igualdade é aquele que é considerado pelo Parlamento Europeu83 como o ideal para

responder aos problemas causados pelo sistema da prostituição, salvaguardando as vítimas da exploração,

criminalização e violência, enquanto responsabiliza o principal motor do sistema da prostituição: os compradores

de sexo. Esta resolução enfatiza a existência de dados que confirmam que a implementação do modelo da

igualdade teve um efeito dissuasor do tráfico de seres humanos na Suécia e que se trata de um modelo cada

80 Pode ser consultada em Prostitution and Sex Trafficking: Inescapably Linked – Fair Observer. 81 https://canal.parlamento.pt/h264.html?cid=3233&title=audiencia-sobre-o-enquadramento-legal-da-prostituicao-na-nova-zelandia. 82 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008. 83 Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Fevereiro de 2014 sobre exploração sexual e prostituição e o seu impacto na igualdade de género, que pode ser consultada em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-7-2014-0162_EN.html?redirect.

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vez mais apoiado pela população, especialmente pelos jovens, o que demonstra que a legislação trouxe uma

mudança de atitudes.

Destaca o Parlamento Europeu que a prostituição é um fenómeno de género com uma dimensão global, que

envolve cerca de 40-42 milhões de pessoas em todo o mundo. A grande maioria das pessoas prostituídas são

mulheres, incluindo menores, e a quase totalidade dos compradores homens, constituindo por isso a causa e

consequência da desigualdade de género. E, que, por isso, qualquer política em matéria de prostituição tem

impacto na obtenção da igualdade de género, afeta a compreensão das questões de género e transmite

mensagens e normas à sociedade, incluindo aos mais jovens.

Considera, ainda, que olhar para a prostituição como trabalho sexual e descriminalizar a indústria do sexo e

o lenocínio não permite manter mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo menores de idade, a salvo

da violência e exploração. Entende, inclusive, que esta situação tem o efeito aposto, colocando estas mulheres

em situação de maior perigo e violência, enquanto incentiva o crescimento dos mercados de prostituição, e,

portanto, do número de mulheres e crianças que sofrem abusos.

Finalmente, vê a prostituição como uma forma de escravidão incompatível com a dignidade humana e com

os direitos humanos fundamentais, na medida em que esta reduz todos os atos íntimos ao seu valor monetário

e diminui o ser humano ao nível de mercadoria ou de um objeto a ser usado pelo cliente.

Este entendimento é sufragado em Portugal também pela UGT que considera que «A prostituição não é nem

pode ser considerada como trabalho e muito menos «trabalho digno», mas sim uma inaceitável fonte de

exploração das mulheres, que constituem a maioria das vítimas, de condenação a uma vida sem futuro a tantas

jovens e crianças vítimas de tráfico e um negócio altamente rentável para aqueles que o promovem»84.

Ora, a imposição da prostituição como fonte de rendimento por falta de alternativas ou por coação de um

terceiro é uma forma de abuso e exploração sexual. Porque sexo não desejado é abuso e violação.

Portanto, uma vez que os estudos indicam que a grande maioria das pessoas sairia da prostituição se tivesse

alternativa, consideramos indispensável que existam serviços especializados para garantir a estas pessoas, a

esmagadora maioria das quais são mulheres, uma saída. Em Portugal, existem poucas associações com

financiamento para reintegrar estas mulheres na sociedade e que são especializadas no apoio a mulheres na

prostituição. Para a maioria das mulheres que querem sair da prostituição, não há serviços especializados para

este tipo de situações em particular, que muitas vezes envolvem outros problemas como carências económicas,

toxicodependência, traumas sexuais prévios, entre outros.

O estudo diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa, já referido, deixa evidente a

falta de apoio prestado às pessoas na prostituição, existindo assimetrias nas respostas ao nível da área

metropolitana de Lisboa, bem como a pouca articulação entre as respostas sociais e as instituições de apoio.

Identifica, ainda, aquelas que são as necessidades prioritárias das pessoas na prostituição, ou seja, a

habitação, o apoio económico, o tratamento de dependências e a inserção no mercado de emprego, destacando,

ainda, que estas carências se agudizaram no contexto de pandemia, com a entrada ou reentrada de mulheres

no sistema de prostituição.

Face ao exposto, é necessário que se implementem programas de apoio financiados pelo Estado que sejam

baseados em três eixos principais:

– O respeito pelas mulheres e outras pessoas na prostituição. Não podem ser coagidas a sair, não devem

ser criticadas, humilhadas ou censuradas. Devem ser ouvidas e deve-se trabalhar com, e não para elas,

analisando cada situação em particular;

– A interdisciplinaridade e a cooperação entre profissionais e instituições. Muitas vezes, para que uma pessoa

saia do sistema da prostituição é preciso cuidar de várias outras dimensões da sua vida: a falta de emprego, a

falta de formação, toxicodependência ou dependência do álcool (muitas vezes desenvolvida durante o exercício

da prostituição e não antes), situações de sem abrigo, problemas de saúde mental e ginecológica, etc. Por isso,

os diversos profissionais envolvidos, nomeadamente da psicologia, da psiquiatria, da ginecologia, da assistência

social, dos hospitais à segurança social, passando por centros de emprego, devem colaborar para conseguir

chegar ao cerne do problema;

– Soluções de longo prazo. As estratégias de saída da prostituição não podem ser financiadas como projetos

84 Pode ser consultado em «O caminho para combater a prostituição exige políticas concretas que eliminem a pobreza e melhorem a proteção social» – Partido Comunista Português (pcp.pt).

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de um, dois, cinco anos. Têm de estar enquadradas como um serviço permanente, ao qual poderá aceder

qualquer pessoa na prostituição, tenha entrado há pouco tempo ou não, queira sair já ou não. Se o Estado

preferir delegar este serviço a associações, o financiamento destas associações tem de ser assegurado a longo

prazo.

Tomemos como exemplo as unidades de assistência social às pessoas na prostituição, na Suécia. São

unidades permanentes, com vários tipos de profissionais, cujos técnicos estão tanto na rua, como na unidade

como na internet, prontos a prestar apoio.

Para além disto, pouco é dito acerca do impacto da prostituição na igualdade entre mulheres e homens,

principalmente nos jovens. Devemos recordar que vivemos numa sociedade onde o consentimento sexual,

legalmente, não é suficiente para confirmar a existência de uma violação e onde comportamentos normais (como

dançar, seduzir) são suficientes para desculpabilizar agressores sexuais. Uma sociedade onde as raparigas

aprendem a ouvir e a conviver, desde tenra idade, com assédio sexual.

Mas, vivemos também numa sociedade com índices preocupantes de violência no namoro. Recentemente,

a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) revelou os dados recolhidos no âmbito de um estudo sobre

prevenção e combate à violência no namoro, promovido pela Comissão para a Igualdade de Género (CIG), no

âmbito da campanha #NamorarSemViolência, criada pela Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade,

a propósito do Dia de São Valentim85.

De acordo com este estudo, cujos dados são relativos a 2020, 67% dos jovens consideram legítima a

violência no namoro, dos quais 26% acham legítimo o controlo, 23% a perseguição, 19% a violência sexual,

15% a violência psicológica, 14% a violência através das redes sociais e 5% a violência física. Ainda, 25%

acham aceitável insultar durante uma discussão, outros 35% que é aceitável entrar nas redes sociais do outro

sem autorização, 29% que se pode pressionar para beijar e 6% entendem mesmo que podem

empurrar/esbofetear sem deixar marcas.

Este estudo revela, ainda, que 58% dos jovens inquiridos admitiram já ter sofrido de violência no namoro,

havendo 20% que admitiram ter sofrido violência psicológica, 17% terem sido vítimas de perseguição e 8% que

foram vítimas de violência sexual. Neste âmbito, verifica-se que as raparigas são as principais vítimas, sobretudo

na violência psicológica (22%), perseguição (19%) ou controlo (15%).

Ora, o ensino da educação sexual nas escolas apresenta, ainda, graves lacunas. Para além do

incumprimento da legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito à carga horária e à inexistência de

gabinetes de informação e apoio ao aluno em todas as escolas, esta é ainda largamente focada nos aspetos

biológicos da sexualidade, nomeadamente gravidez, contraceção, doenças sexualmente transmissíveis e a sua

prevenção, mas desligada do contexto social.

Por isso, é urgente que haja educação sexual nas escolas focada no consentimento sexual e na importância

deste para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade. Uma educação sexual que consiga explicar a

importância do desejo mútuo e onde a sexualidade das raparigas não seja subordinada à dos rapazes. Que se

foque na autonomia sexual e na importância desta para ter relações amorosas e sexuais saudáveis.

Já muitos países, como o Reino Unido ou a Suécia, começaram a introduzir a ideia de «consentimento»

como um conceito fulcral da educação sexual. Esta é uma medida de prevenção da violência sexual

absolutamente central para os jovens.

Para concluir, a prostituição é um sistema financiado pelos compradores de sexo e explorado por proxenetas.

É baseado na desigualdade económica entre mulheres e homens, pois são elas quem mais sofrem com a

pobreza, e na desigualdade sexual entre mulheres e homens, uma vez que é a sexualidade das mulheres que,

por norma, é vista como subordinada. A que acrescem outros fundamentos de discriminação como a raça, a

idade, a classe social, as qualificações escolares, o território de origem e de habitação, o estatuto migratório,

entre outras.

Por isso, regulamentar a prostituição é normalizar a compra de sexo, o abuso e a violência contra as

mulheres.

Como bem refere Jean Henriquez (2006), a propósito dos países que regulamentaram ou descriminalizaram

na totalidade a prostituição, no fundo o que estes Estados estão a dizer às mulheres é que, num contexto de

práticas patriarcais culturalmente aceites, quando todas as oportunidades se lhes esgotam, a sociedade dá-lhes

85 Pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2020/02/VN_2020_NACIONAL_UMAR.pdf.

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uma outra que não devem recusar: A venda do seu corpo86.

Importa não esquecer que Portugal se encontra vinculado ao cumprimento de diversos compromissos

internacionais que constituem os principais referenciais de direitos humanos, nomeadamente a Convenção para

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), Convenção para a Supressão

do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, Plataforma de Acção de Pequim, Objectivos

de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Convenção dos Direitos da Criança e Protocolo Facultativo à

Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.

Destacamos a Recomendação Geral N.º 38 da Convenção CEDAW que incide sobre o tráfico de mulheres

e crianças no contexto da migração global e identifica os compradores de sexo e a procura como responsáveis

diretos pela existência de tráfico para fins de exploração sexual.

Mais, em 2009, o artigo 83.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia determinou que o «Parlamento

Europeu e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem

estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de

criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências

dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns», onde se inclui

o «tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres e crianças».

Ainda, importa referir a nova estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021 –

2025 87, adotada em 14 de fevereiro de 2021, nomeadamente:

– Redução da procura que fomenta o tráfico: O desencorajamento da procura como parte das medidas de

prevenção é abordado na Diretiva Antitráfico (do PE, 2011), que convida os Estados-Membros a considerarem

a criminalização da utilização consciente dos serviços impostos às vítimas de tráfico;

– A complexidade do fenómeno do tráfico exige uma resposta abrangente: são necessárias iniciativas

jurídicas, políticas e operacionais globais para lutar contra o tráfico de seres humanos, atuando de uma forma

coerente e de grande alcance – da prevenção à condenação de criminosos –, realçando, ao mesmo tempo, a

proteção das vítimas em todas as fases, tendo especialmente em conta as mulheres e as crianças vítimas, bem

como o tráfico de seres humanos para exploração sexual.

E a questão que devemos colocar é: Que tipo de sociedade queremos ter?

Queremos uma sociedade onde mulheres e raparigas podem viver a sua sexualidade, livre de coerção. Que

não normalize a violência e o abuso. Que não aceite a prostituição como um trabalho como outro qualquer, e

que dê às mulheres que se encontram nesta situação uma saída. Que reconheça que esta constitui a causa e

a consequência da desigualdade de género. E que, por isso, admita que enquanto existir a exploração das

mulheres na prostituição, não conseguiremos construir uma sociedade verdadeiramente igualitária. Por fim, que

garanta que os jovens têm acesso a uma educação sexual abrangente, fundada nos direitos humanos, na

igualdade, no respeito e prazer mútuos.

Porque apenas desta forma conseguiremos mudar atitudes e comportamentos, acabar com a discriminação

das mulheres que ainda subsiste em diversos níveis, e construir uma sociedade igualitária, justa e solidária.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede a alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março,

na sua redação atual, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sua redação atual, e da Lei n.º 60/2009, de 6 de

agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, criminalizando a compra

86 Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, Boaventura de Sousa Santos. [etal.] – Lisboa: CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008, que pode ser consultado em: https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/ estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf 87 Pode ser consultada em https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/default/files/pdf/14042021_eu_strategy_on_combatting_trafficking_in _human_beings_2021-2025_com-2021-171-1_en.pdf.

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de sexo, reforçando os programas de saída do sistema da prostituição e a integração social e profissional das

pessoas na prostituição e apostando no ensino de uma educação sexual focada no consentimento e no

reconhecimento da indispensabilidade deste para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

São alterados os artigos 169.º e 175.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal,

alterado pela Lei n.º 90/97, de 30 de julho, Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, Lei n.º 7/2000, de 27 de maio, Lei

n.º 77/2001, de 13 de julho, Lei n.º 97/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 98/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 99/2001,

de 25 de agosto, Lei n.º 100/2001, de 25 de agosto, Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º

323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, Lei n.º

100/2003, de 15 de novembro, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, Lei n.º 11/2004, de 27 de março, Lei

n.º 31/2004, de 22 de julho, Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, Lei n.º 59/2007,

de 4 de setembro, Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro, Lei n.º 32/2010, de 2

de setembro, Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro, Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro, Lei n.º 19/2013, de 21 de

fevereiro, Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, Lei n.º 59/2014, de 26 de

agosto, Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de

janeiro, Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, Lei n.º 81/2015, de 3 de agosto, Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, Lei n.º

103/2015, de 24 de agosto, Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto, Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro, Lei n.º

8/2017, de 3 de março, Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, Lei n.º 94/2017, de 23

de agosto, Lei n.º 16/2018, de 27 de março, Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto, Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro,

Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro, Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto, e pela

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, os quais passam ter a seguinte redação:

«Artigo 169.º

Lenocínio e compra de sexo

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... .

3 – Quem, solicitar, aceitar ou praticar ato sexual com pessoa na prostituição, em troca de

contrapartida financeira ou promessa desta, ou de benefício em espécie ou promessa de tal benefício, é

punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.

Artigo 175.º

Lenocínio e compra de sexo de menores

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... .

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3 – Quem, solicitar, aceitar ou praticar ato sexual com menor na prostituição, em troca de

contrapartida financeira ou promessa desta, ou de benefício em espécie ou promessa de tal benefício, é

punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

São alterados os artigos 109.º, 111.º, 112.º e 115.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterado pela Lei

n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017,

de 31 de julho, Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, Lei n.º 26/2018, de 5 de julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29

de março, os quais passam a ter a seguinte redação:

«SUBSECÇÃO V

Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas, de ação de auxílio à imigração ilegal ou de

lenocínio

Artigo 109.º

[…]

1 – É concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infrações

penais ligadas ao tráfico de pessoas, ao auxílio à imigração ilegal ou ao lenocínio, mesmo que tenha entrado

ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) O interessado mostre vontade clara em colaborar com as autoridades na investigação e repressão do

tráfico de pessoas, do auxílio à imigração ilegal ou do lenocínio;

b) [Anterior alínea c)];

c) no caso do tráfico de pessoas para exploração sexual ou lenocínio, quando o interessado se

empenhe no processo de saída do sistema da prostituição e na sua integração social e profissional.

3 – A autorização de residência pode ser concedida antes do termo do prazo de reflexão previsto no artigo

111.º, se se entender que o interessado preenche de forma inequívoca o critério previsto na alínea a) do número

anterior.

4 – Pode igualmente ser concedida após o termo do prazo de reflexão previsto no artigo 111.º autorização

de residência ao cidadão estrangeiro identificado como vítima de tráfico de pessoas, nos termos de legislação

especial, com dispensa das condições estabelecidas na alínea a) do n.º 2.

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 111.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O prazo de reflexão referido no número anterior tem uma duração mínima de 30 dias e máxima de 90

dias, contados a partir do momento em que as autoridades competentes solicitam a colaboração, do momento

em que a pessoa interessada manifesta a sua vontade de colaborar com as autoridades encarregadas da

investigação ou do momento em que a pessoa em causa é sinalizada como vítima de tráfico de pessoas nos

termos da legislação especial aplicável.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 112.º

[…]

1 – Antes da concessão de autorização de residência, é assegurada à pessoa sinalizada ou identificada

como vítima de tráfico de pessoas, de ação de auxílio à imigração ilegal ou de lenocínio, que não disponha de

recursos suficientes, a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente e adequado.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 115.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) O portador tiver reatado ativa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os presumíveis

autores de tráfico de pessoas, de auxílio à imigração ilegal ou de lenocínio; ou

b) .................................................................................................................................................................. ; ou

c) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto

É alterado o artigo 2.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação

sexual em meio escolar, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

.................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) O reconhecimento da indispensabilidade do consentimento para uma sexualidade vivida com

respeito e igualdade;

j) [Anterior alínea i)];

l) [Anterior alínea j)];

m) [Anterior alínea l)].»

Artigo 5.º

Programas de saída do sistema de prostituição

1 – O Governo, em articulação com entidades governamentais, autarquias locais, organizações não

governamentais e associações, em particular associações de mulheres, desenvolve e implementa programas

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de saída do sistema da prostituição, com as seguintes componentes:

a) Acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva,

acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, saúde dentária, entre outros;

b) Promoção do alojamento de urgência, a médio-prazo, individual ou coletivo, e disponibilização de apoio a

alojamento de continuidade, como habitação social ou apoio ao arrendamento, considerando em todos os casos

as necessidades do agregado familiar;

c) Acompanhamento jurídico para as vítimas, nomeadamente no que respeita aos crimes de lenocínio, de

tráfico de seres humanos e de violência;

d) Promoção social e inserção através da dinamização de atividades individuais e coletivas, cursos de

português para estrangeiros, ateliers de cidadania, vida relacional e afetiva;

e) Promoção da independência económica através, designadamente, da formação e educação, do emprego

e empreendedorismo, de ateliers de CV, de ajuda na preparação de candidaturas e de entrevistas de emprego;

f) Acompanhamento na parentalidade, nomeadamente o apoio em termos de escolas e de creches, apoio às

crianças e famílias e apoio na gravidez e em todas as dimensões, designadamente de saúde, que se revelem

pertinentes;

g) Acompanhamento de pessoas estrangeiras designadamente, e consoante os casos, apoio ao regresso, à

regularização ou do processo de asilo;

h) Promoção dos direitos sociais e da proteção social, nomeadamente em situação de desemprego, doença,

incapacidade, parentalidade, discriminação, entre outras.

2 – É criado no Orçamento do Estado um fundo destinado à implementação de programas de saída do

sistema de prostituição, com o objetivo de garantir a concretização dos apoios previstos no número anterior.

3 – O produto das multas resultante da condenação pelos crimes previstos nos artigos 169.º e 175.º do

Código Penal revertem para o fundo destinado à implementação de programas de saída do sistema de

prostituição.

Artigo 6.º

Relatório sobre aplicação da lei

O Governo, anualmente, apresenta à Assembleia da República um Relatório sobre a aplicação da presente

lei que inclua, nomeadamente:

a) Impacto da legislação no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual;

b) Dados estatísticos relativos à criminalização do tráfico de seres humanos, do lenocínio e da compra de

sexo;

c) Balanço da implementação dos programas de saída do sistema da prostituição;

d) Impacto da legislação ao nível da mudança de atitudes e comportamentos.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.

2 – O disposto no artigo 5.º da presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua

aprovação.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

———

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29

PROJETO DE LEI N.º 852/XIV/2.ª

PREVÊ O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO

Exposição de motivos

Estima-se que uma em cada três mulheres tenha sido ou é, presentemente, vítima de assédio sexual no local

de trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) constitui o assédio sexual como um dos cinco principais

fatores que afetam a saúde de trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo.

O assédio sexual é um grave problema social que, para além de violar direitos fundamentais, é um

comportamento que produz elevados danos na vítima, nomeadamente psíquicos, económicos e sociais.

Sendo uma das diversas formas de violência de género, que afeta sobretudo as mulheres, reveste contornos

insidiosos, quer no espaço público, quer nos locais de trabalho, onde assistimos a uma quase total impunidade

para os agressores e à falta de proteção para as vítimas.

A ausência de condenações e cumprimento de penas efetivas desvirtuam o objetivo das sanções penais,

nomeadamente a sua prevenção geral e especial e a sua capacidade para defesa de bens jurídicos essenciais,

demonstrando à sociedade uma desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas.

O mesmo acontece quando se transfere para qualquer comportamento da vítima a tentativa de justificação

que conduza à atenuação da culpa do agressor quanto a atos sexuais não consentidos, perpetuando a existência

de um sistema judicial misógino e que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual, os danos morais,

físicos, emocionais e psicológicos provocados às vítimas.

O princípio da dignidade da pessoa humana e a superioridade inerente em relação ao património impõem

que os crimes contra a liberdade sexual das pessoas não possam ter penas efetivas semelhantes a crimes

patrimoniais pouco graves ou «bagatelas» penais.

As alterações legislativas efetuadas em 2015, que abrangeram os crimes de violação, coação sexual e

importunação sexual, pretenderam dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa para a

Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

Porém, a figura da importunação sexual, revestida de conceitos amplos, indeterminados e de natureza e

gravidades diversas, é a norma jurídica que é quase sempre utilizada quando se fala de assédio sexual. Tal

não é suficiente.

O Código do Trabalho prevê, no seu artigo 29.º, a proibição da prática de assédio, conferindo à «vítima o

direito de indemnização» e subsumindo-o, do ponto de vista contraordenacional, a uma contraordenação muito

grave, «sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei».

A mencionada norma do Código do Trabalho parece, ela própria, lançar o mote para a necessidade de uma

formulação similar e correlacionada no Código Penal português, nomeadamente para a eventual criação de uma

norma autónoma, tal como já se verifica noutros ordenamentos jurídicos, como é o caso do Código Penal francês

e espanhol.

É essencial ressalvar que está em causa a violação de direitos fundamentais das vítimas, como o direito

ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito à integridade pessoal, que incluem a liberdade e

autodeterminação sexual (artigos 25.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa), bem como o direito

ao trabalho (artigo 58.º, n.º 1), e o direito à igualdade de oportunidades na escolha da profissão (artigo 58.º,

n.º 2).

O assédio sexual condiciona o acesso ao emprego, à manutenção do emprego ou promoções

profissionais, e cria um ambiente de trabalho hostil e intimidatório.

O assédio sexual nos locais de trabalho assume contornos de gravidade superior ao praticado noutros

contextos, na medida em que a vítima vive dependente, para a sua sobrevivência económica e da sua família,

da manutenção do seu posto de trabalho, o que leva a que na maioria das vezes estas vítimas não se defendam

nem apresentem a devida queixa.

Pretende-se, todavia, que se estenda, tal como faz o Código Penal espanhol, o assédio sexual às relações

laborais, docentes ou de prestação de serviços, não se limitando, evidentemente, o assédio sexual no trabalho

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30

à existência ou não de um contrato de trabalho ou da existência de subordinação jurídica, bem como a situações

de trabalhadores e trabalhadores liberais e prestadores de serviços, e ainda nas relações de docentes e alunos

e alunas, chamando desta forma à colação a conhecida existência de assédio sexual nas universidades.

É de conhecimento público e patente no Relatório Anual de Segurança Interna de 2020 que os crimes contra

a liberdade a autodeterminação sexual afetam maioritariamente vítimas do sexo feminino. Todavia, importa

lembrar que a forma como são transmitidos os casos e percecionadas as vítimas condiciona, de sobremaneira,

as denúncias dos casos por vítimas do sexo masculino, uma vez que se as mulheres são tratadas da forma

como o são, como serão tratados os homens?

A violência de género, em todas as suas formas, tem vindo a ser uma preocupação reiterada do PAN, tendo

já defendido, no passado, que a legislação portuguesa se encontrava desajustada em matéria de crimes sexuais

e que era premente a adequação da lei nacional ao disposto na Convenção de Istambul, ratificada por Portugal

em 2013. Para o efeito, o PAN elaborou um projeto de lei para alterar o Código Penal (Projeto de Lei n.º

1047/XIII/4.ª) para que o sexo sem consentimento fosse considerado crime de violação, endurecendo a moldura

penal para que os violadores cumpram pena de prisão efetiva e ainda para que a coação sexual e a violação se

tornassem crimes públicos, ou seja, não dependentes de queixa das vítimas para que o processo seja iniciado,

à semelhança do que já acontece para crimes como a violência doméstica.

O constrangimento causado pelo crime na vítima, o receio de voltar a enfrentar o agressor, a exposição

pública da sua intimidade perante as autoridades públicas e policiais e o receio da revitimização associada ao

processo, levam a que, nestes casos, as vítimas acabem por optar pelo silêncio e impunibilidade do agressor à

denúncia do crime e impulso do processo penal.

Entende-se que a atribuição de natureza pública aos crimes sexuais, no presente caso, o crime de assédio

sexual, reforça a proteção da vítima e contribui para a redução deste tipo de crimes.

Relembre-se que o processo penal acarreta aspetos negativos com forte impacto psicológico que não devem

ser ignorados, dos quais se destaca a sujeição da vítima a um penoso processo de revitimização.

Assim, qualquer alteração legal que atribua natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual deverá

evitar cair no erro de fazer prevalecer cegamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a vontade

da vítima, levando em conta em conta estes aspetos negativos associados ao procedimento criminal e prever,

conforme defende a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima1 (APAV), uma válvula de escape, através da qual

se possa dar voz à vítima e valorar a sua vontade.

Tendo em conta o anteriormente exposto e a necessidade de assegurar o pleno cumprimento da Convenção

de Istambul, o PAN, propôs que todos os crimes contra a liberdade sexual, à exceção do crime de importunação

sexual de pessoas maiores de idade, passem a ter a natureza pública, e desta feita, o crime de assédio sexual,

prevendo-se, contudo e em linha com o que defendeu a APAV, que nos procedimentos iniciados pelo Ministério

Público relativamente estes crimes contra pessoas maiores de idade, a vítima possa, a todo o tempo, requerer

o arquivamento do processo e que tal requerimento só possa ser recusado pelo Ministério Público quando, de

forma fundamentada, se considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do

interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de

terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra

eventuais retaliações.

O PAN considerou ainda de grande importância, em iniciativa anterior, a revogação dos artigos 165.º e 166.º

do Código Penal, concernentes aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual

de pessoa internada, dado entender que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação,

passando a revestir o fundamento de circunstâncias agravantes, uma vez que se reportam a situações de

pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa se deve revestir de maior

intensidade.

Desta forma, pretende o PAN promover uma alteração de paradigma intrínseco e crónico da culpabilização

da vítima, que muitas vezes se verifica na forma como são apresentados ou comentados os casos, tanto na

comunicação social como na própria lei ou jurisprudência.

O recurso ao conceito, amplamente utilizado no nosso direito, pertencente ao nosso inconsciente coletivo,

de «homem médio» e «pai de família», não tem tido contraponto, como já vem acontecendo nos Estados Unidos

1 APAV (2018), contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN), página 10.

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da América, que tem reforçado a perceção das vítimas perante determinados comentários ou comportamentos

mediante o conceito de «mulher razoável» como referência.

O PAN apresentou ainda, numa perspetiva preventiva, o Projeto de Lei n.º 1191/XIII/4.ª onde se pretendia

obrigar todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação.

Desta feita, pretende o PAN recomendar que sejam cumpridos os objetivos previstos na Estratégia Nacional

para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo XXI Governo

Constitucional a 8 de março de 2018, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de

maio, reconhecendo a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro

sustentável para Portugal, bem como a necessária implementação de um código de conduta de prevenção e

combate ao assédio sexual nos locais de trabalho, de formação em ambientes escolares, de docência, dos

órgãos de polícia criminal, magistrados judiciais e do Ministério Público e dos órgãos de comunicação social –

com vista a informar de forma correta, desconstruindo os valores tradicionais e dessexualizar a violência sexual,

colocando a tónica no agressor e não na vítima.

A violência sexual não é sexo é crime, e ser vítima é uma circunstância não uma identidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam

o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei procede:

a) À quinquagésima terceira alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93,

de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000,

de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001,

de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas

Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de

março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007,

de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de

3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013,

de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014,

de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os

30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015,

de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23

de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019 e 102/2019, ambas de 6 de setembro,

39/2020, de 18 de agosto, 40/2020, de 18 de agosto, e 58/2020, de 31 de agosto.

b) À décima oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e

alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,

de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de

agosto, 14/2018, de 19 de março, e 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de

abril.

Artigo 2.º

Aditamento ao Código Penal

É aditado à secção I do Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal o artigo 163.º-A, passando a ter a

seguinte redação:

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«Artigo 163.º-A

Assédio Sexual

1 – Quem, de forma reiterada, fizer uma proposta, solicitar favores de natureza sexual, para si ou para

terceiro, ou adotar um comportamento de teor sexual indesejado que humilhe, intimide, ofenda ou coloque em

causa a dignidade da pessoa humana incorre na prática de crime de assédio sexual punido com pena de prisão

até 3 anos.

2 – Quem, no âmbito dos números anteriores, assediar sexualmente pessoa especialmente vulnerável em

razão da idade, da saúde, deficiência física ou mental, gravidez ou da sua situação económica e social, ou tiver

cometido o facto prevalecendo-se de dependência económica da vítima ou de uma situação de superioridade

laboral, hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, ou de docência ou

com o intuito expresso ou tácito de causar à vítima um mal relacionado com as legítimas expectativas que aquela

possa ter no âmbito de referida relação, será punido com uma pena de prisão até cinco anos.

3 – São equiparados ao assédio sexual os comportamentos que, ainda que não sejam reiterados, constituam

uma forma de pressão para obter, a seu favor ou de terceiro, uma simulação ou um ato real de natureza sexual.

4 – Incorre na pena prevista no n.º 2, quem praticar o ato em coautoria ou cumplicidade.

5 – O crime de assédio sexual não está dependente de queixa.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público

relativamente ao crime de assédio sexual e que não tenham sido praticados contra menor ou deles não tenha

resultado suicídio ou morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só

podendo o Ministério Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o

prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a

qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a

aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações.»

Artigo 3.º

Alteração ao Código Penal

É alterado o artigo 178.º do Código Penal, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 178.º

Queixa

1 –O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º, 164.º, 165.º, 167.º, 168.º e 170.º,

depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Alteração ao Código do Trabalho

É alterado o artigo 29.º do Código do Trabalho, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

Assédio

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal

ou física, com os objetivos ou os efeitos referidos no número anterior, ou com o objetivo de afetar a liberdade

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ou autodeterminação sexual da pessoa.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 97/XIV/2.ª

ALTERA A LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES

Exposição de motivos

O Governo comprometeu-se a proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às

fundações e às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar a iniciativa filantrópica ou de

âmbito comunitário, reconhecer o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social

e reforçar os instrumentos de fiscalização da sua atividade.

No âmbito da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua

redação atual, o Governo deteta várias oportunidades de melhoria para ir ao encontro dos referidos objetivos.

Em primeiro lugar, no que respeita aos tipos de fundações, prevê-se que a alteração superveniente da

composição de fundações qualificadas como públicas, no sentido de deixar de existir influência dominante,

permite a sua requalificação, mediante parecer do Conselho Consultivo das Fundações nesse sentido.

Em segundo lugar, determina-se que, para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade criminal e

para efeitos de recusa do reconhecimento, as dúvidas e litígios sobre os bens afetos à fundação têm de ser

reais e não meramente potenciais, considerando-se que, de outra forma, o âmbito da responsabilização é

excessivamente amplo.

Em terceiro lugar, é clarificado o elenco dos deveres de transparência, no sentido de atualizar a referência a

«auditoria externa», exigindo-se, ao invés, a certificação legal de contas e remetendo, quanto aos limites a partir

dos quais se aplica essa exigência, para os já previstos no regime de normalização contabilística para as

entidades do setor não lucrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, na sua redação atual.

Em quarto lugar, atualiza-se o regime aplicável aos limites de despesas, recorrendo à terminologia utilizada

no plano contabilístico para as entidades do setor não lucrativo, adequando os referidos limites à experiência

decorrente da sua aplicação prática, e determinando que o incumprimento desses limites por parte de fundações

privadas com estatuto de utilidade pública constitui fundamento de revogação ou, se aplicável, indeferimento do

pedido de renovação desse estatuto, sendo, porém, permitido à fundação em causa a justificação desse

incumprimento.

Em quinto lugar, para efeitos de segurança jurídica, clarifica-se os critérios aplicáveis à identificação dos bens

que se revestem de especial significado para os fins da fundação e cuja alienação, por essa razão, está sujeita

a autorização, determinando-se, ainda, que essa autorização apenas pode ser rejeitada, quanto às fundações

privadas, quando puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua

viabilidade económico-financeira. Neste âmbito, de forma a não prejudicar os negócios privados das fundações

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em razão de atrasos no procedimento administrativo, prevê-se, ainda, o deferimento tácito do pedido.

Em sexto lugar, atualiza-se o disposto na Lei-Quadro das Fundações no que respeita à forma da instituição

de fundações privadas, face ao disposto no Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro, que regula a forma do

ato de instituição e o regime do registo de fundações, nos termos do qual a instituição de uma fundação privada

por ato entre vivos pode ser efetuada não só através de escritura pública, como também através de documento

particular autenticado.

Em sétimo lugar, nota-se que o modelo de fiscalização previsto no que respeita às fundações privadas se

mostra lacunoso, uma vez que não prevê a existência dos adequados mecanismos para que a entidade

competente para o reconhecimento possa identificar se está verificada alguma causa de extinção da fundação.

Nesse sentido, é necessário adequar o atual modelo de fiscalização das fundações privadas, tendo em conta

todos os benefícios associados a este tipo de pessoa coletiva, não com o intuito de alargar excessivamente os

poderes de investigação da atividade destes entes fundacionais, mas sim de assegurar que o responsável pelo

reconhecimento do estatuto tem acesso a todos os dados que lhe permitam aferir se esses entes, na sua

atividade, prosseguem ou têm condições para prosseguir o fim de interesse social que justificou o respetivo

reconhecimento.

Por fim, e para assegurar o cumprimento dos referidos objetivos, prevê-se que a utilização indevida do termo

fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a

utilização indevida com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício

ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa constitui contraordenação.

Foram ouvidos o Centro Português das Fundações, o Conselho Consultivo das Fundações e os órgãos de

governo próprio das regiões autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º

24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei-Quadro das Fundações

Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º a 11.º, 17.º, 20.º, 23.º, 35.º e 36.º da Lei-Quadro das Fundações passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Caso as pessoas coletivas públicas deixem supervenientemente de deter influência dominante sobre

uma fundação pública de direito privado, a fundação pode ser requalificada na sequência de pronúncia nesse

sentido, mediante parecer obrigatório e vinculativo, do conselho consultivo.

Artigo 6.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

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2 – O reconhecimento das fundações privadas é individual e segue o procedimento previsto no artigo 20.º

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 7.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A existência de dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação faz incorrer os seus autores em

responsabilidade criminal por falsas declarações e constitui fundamento de revogação do ato de

reconhecimento.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 9.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Submeter anualmente as suas demonstrações financeiras a certificação legal das contas;

d) ..................................................................................................................................................................... :

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ ;

iii) ................................................................................................................................................................ ;

iv) ............................................................................................................................................................... ;

v) ................................................................................................................................................................ ;

vi) ............................................................................................................................................................... ;

vii) .............................................................................................................................................................. ;

viii) ............................................................................................................................................................. ;

ix) Certificação legal das contas e relatório do revisor oficial de contas, quando obrigatório.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Excetuam-se do disposto na alínea c)do n.º 1 as fundações que não preencham os critérios referidos

nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, na sua redação atual.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 10.º

Limite de gastos com pessoal

1 – No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, os gastos com

pessoal não podem exceder os seguintes limites:

a) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios

financeiros à comunidade, 15% dos seus rendimentos anuais;

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b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade,

70% dos seus rendimentos anuais.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Persistindo dúvidas sobre o enquadramento da atividade da fundação numa das duas alíneas do n.º 1,

prevalece a qualificação que resultar da pronúncia do conselho consultivo, nos termos da alínea c) do n.º 5 do

artigo 13.º

4 – O incumprimento dos limites referidos no n.º 1, aferido com base na média dos gastos com pessoal

referentes ao período pelo qual foi atribuído ou renovado o estatuto de utilidade pública, constitui fundamento

de revogação do referido estatuto e, se for o caso, o indeferimento do pedido de renovação do mesmo, sem

prejuízo do disposto no número seguinte.

5 – Mediante pedido devidamente fundamentado da fundação requerente, e quando assim o determinem o

excecional impacto e relevo sociais das atividades por esta prosseguidas, pode a entidade competente para a

atribuição do estatuto de utilidade pública decidir pela não revogação ou pelo deferimento do pedido de

renovação desse estatuto.

Artigo 11.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para os efeitos do número anterior, entende-se que se revestem de especial significado para os fins da

fundação:

a) Os bens que forem essenciais para a realização do objeto social da fundação;

b) Os bens que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador; e

c) Os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, seja superior a 20% do património da fundação

resultante do último balanço aprovado.

3 – A autorização de alienação dos bens de fundação privada com estatuto de utilidade pública só pode ser

recusada se a sua alienação puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente

reversível ou a sua viabilidade económico-financeira.

4 – [Anterior n.º 2].

5 – Quando o pedido referido no número anterior não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento

tácito.

Artigo 17.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – A instituição por ato entre vivos deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado,

e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 20.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – A delegação referida no n.º 1 abrange todas as competências atribuídas à entidade competente para o

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reconhecimento na presente lei-quadro.

Artigo 23.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) A existência de dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 35.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento, ouvido o Conselho

Consultivo:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 36.º

Declaração de extinção

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a entidade competente para o reconhecimento pode

ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada.

3 – [Anterior n.º 2].»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei-Quadro das Fundações

São aditados à Lei-Quadro das Fundações os artigos 13.º-A e 23.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 13.º-A

Utilização indevida do termo fundação na denominação

1 – Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 1000, no caso de pessoas singulares,

e de (euro) 500 a (euro) 10 000, no caso de pessoas coletivas, a utilização indevida do termo fundação na

denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a utilização indevida

com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de

prejudicar interesses de outra pessoa.

2 – A tentativa é punível.

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3 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos

político-administrativos, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a

instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo, bem como a aplicação

das correspondentes coimas.

4 – O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em:

a) 50% para o Estado;

b) 50% para a SGPCM.

5 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.

6 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a

pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer.

Artigo 23.º-A

Regiões Autónomas

Quando, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, os órgãos de governo próprio das

regiões autónomas sejam competentes para o reconhecimento de fundações, os deveres previstos na presente

lei-quadro são cumpridos perante os respetivos serviços competentes e os pedidos são efetuados, quando

aplicável, através de sítio na Internet definido pelo respetivo governo regional.»

Artigo 4.º

Alteração sistemática à Lei-Quadro das Fundações

A Secção II do Capítulo I do Título II da Lei-Quadro das Fundações passa a ter a epígrafe «Reconhecimento».

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 98/XIV/2.ª

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/713, RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO

DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO

Exposição de motivos

A Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate

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à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro

2001/413/JAI do Conselho [Diretiva (UE) 2019/713], coloca aos Estados-Membros um conjunto de imposições

em matéria penal.

Apesar de a ordem jurídica interna estar, genericamente, conforme à Diretiva (UE) 2019/713, identificam-se

algumas lacunas de punibilidade que se propõe colmatar.

Em primeiro lugar, propõe-se alterar o n.º 2 do artigo 11.º do Código Penal, de forma a contemplar os crimes

previstos nos artigos 203.º a 205.º, 209.º a 211.º, 217.º, 218.º, 221.º, 223.º, 225.º, 231.º ou 232.º do Código

Penal, em cumprimento do disposto na alínea a)do artigo 3.º, na alínea a) do artigo 4.º e nos n.os 1 e 2 do artigo

10.º da Diretiva (UE) 2019/713.

Em segundo lugar, considera-se que as condutas descritas nas alíneas c) e d) do artigo 4.º da Diretiva (UE)

2019/713 não se encontram totalmente incriminadas pela lei existente.

Com efeito, no que respeita a instrumentos de pagamento corpóreos, que não em numerário, furtados,

roubados ou de outra forma ilicitamente apropriados, as condutas citadas são abstratamente punidas pelo artigo

231.º do Código Penal.

No entanto, relativamente a instrumentos de pagamento corpóreos, que não em numerário, contrafeitos ou

falsificados, o quadro legal varia consoante se trate de cartões de crédito ou de outros instrumentos de

pagamento corpóreos.

Quando as referidas condutas respeitam a cartões de crédito, a sua punição é assegurada pelos artigos 264.º

a 266.º do Código Penal, quando conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 267.º deste Código.

Quando estão em causa instrumentos de pagamento corpóreos que não em numerário contrafeitos e

falsificados que não sejam cartões de crédito (por exemplo, cartões de débito), verifica-se que o n.º 3 do artigo

3.º da Lei do Cibercrime deixa de fora parte considerável das condutas previstas naquelas alíneas c) e d) do

artigo 4.º da Diretiva (UE) 2019/713.

Deste modo, para conformar o ordenamento jurídico interno com a Diretiva (UE) 2019/713, propõe-se

concentrar na Lei do Cibercrime, através dos novos artigos 3.º-A a 3.º-D, toda a matéria relativa à contrafação

de todos os instrumentos de pagamento que não em numerário.

Em terceiro lugar, entende-se que as imposições da Diretiva (UE) 2019/713 resultantes da conjugação da

alínea a) do artigo 5.º, do artigo 7.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º justificam também uma alteração da lei

portuguesa.

Na análise destas normas e da eventual punição das condutas aí descritas pela lei nacional, deve distinguir-

se a «apropriação ilegítima» da «obtenção ilícita».

A «apropriação ilegítima» encontra-se densificada no considerando (15) da Diretiva (UE) 2019/713 e,

considerando a maioria das decisões judiciais que vêm sendo proferidas a seu respeito, encontra punição no

artigo 221.º do Código Penal.

No que toca à «obtenção ilícita», conquanto a Diretiva (UE) 2019/713 não esclareça o conceito, entende-se

que este significa, no mínimo, a obtenção do instrumento de pagamento não corpóreo verdadeiro ou genuíno

através de um ato informático que, per se, deve ser criminalizado.

Neste conspecto, a repressão criminal desta «obtenção ilícita» pode encontrar-se na punição dos atos

informáticos através dos quais a mesma se logra. Estes atos informáticos são, pelo menos, os previstos nos

artigos 3.º a 6.º da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa

a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho

[conforme resulta da alínea a) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/713], sendo que os mesmos se encontram

tipificados nos artigos 4.º a 7.º da Lei do Cibercrime.

Verifica-se, contudo, que o n.º 1 do artigo 6.º da Lei do Cibercrime pune um dos referidos atos informáticos

(o acesso ilegítimo) com pena de prisão até 1 ano, ficando aquém das exigências da diretiva: o limite máximo

de pena de prisão não pode ser inferior a 2 anos. Deste modo, propõe-se alterar o artigo 6.º da Lei do Cibercrime,

ajustando as molduras penais às determinações da Diretiva (UE) 2019/713 resultantes da conjugação da alínea

a) do artigo 5.º, do artigo 7.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º

Em quarto lugar, mostra-se igualmente necessário alterar a lei nacional de modo a acomodar as condutas

descritas nas alíneas c)e d) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/713.

Tratando-se de instrumentos não corpóreosobtidos de forma ilícita, as condutas descritas nas referidas

alíneas do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/713 aproximar-se-iam do tipo da recetação. Não obstante, dado que

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os crimes precedentes (a obtenção ilícita) não são, tecnicamente, crimes «contra o património», o tipo

incriminador da recetação não lhes é aplicável. Propõe-se, por isso, introduzir um novo artigo 3.º-E à Lei do

Cibercrime, que deixe claro que estes atos são punidos em Portugal.

No que toca aos instrumentos não corpóreos contrafeitos ou falsificados, a punição destas condutas fica

assegurada pela proposta do novo artigo 3.º-C da Lei do Cibercrime.

A este passo, cumpre sublinhar que a necessidade de conformar a lei penal portuguesa com o direito da

União Europeia, nos termos expostos, é uma oportunidade para adotar uma nova inserção sistemática das

normas, coadunando-se as disposições do Código Penal com as da Lei do Cibercrime.

Neste contexto, para além da alteração ao n.º 2 do artigo 11.º do Código Penal, propõe-se alterar o n.º 1 do

artigo 225.º do mesmo código, de modo a que nele se concentre a punição das condutas previstas na alínea a)

do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2019/713, mantendo-se a moldura penal do tipo que, presentemente, e de acordo

com o entendimento jurisprudencial maioritário, garante a sua punição: A burla informática. Note-se, contudo,

que o tipo da burla informática não perderá a sua relevância punitiva no contexto da Diretiva (UE) 2019/713,

dado que, a par dos tipos previstos nos artigos 4.º e 5.º da Lei do Cibercrime, servirá de punição para as condutas

identificadas no artigo 6.º do diploma da União.

Por outro lado, como referido, propõe-se concentrar na Lei do Cibercrime a punição das condutas relativas à

contrafação ou falsificação de instrumentos de pagamento corpóreos e não corpóreos que não em numerário.

Esta proposta resulta da constatação de que a maioria de tais condutas é, hodiernamente, praticada com recurso

a ferramentas informáticas ou sustentada por outros crimes informáticos, como a burla informática ou o acesso

ilegítimo, mantendo-se também as molduras penais que já se encontram associadas aos tipos incriminadores

até aqui aplicáveis.

Identicamente, e também como referido, propõe-se consagrar na Lei do Cibercrime a punição das condutas

referidas nas alíneas c)e d) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/713, através de um novo artigo 3.º-E. Esta

proposta de novo artigo respeita apenas à circulação destes instrumentos de pagamento e não ao seu uso, que

fica abrangido pela redação proposta para o artigo 225.º do Código Penal.

Doutra banda, deixa-se claro que as incriminações nacionais abrangem igualmente atos praticados por

referência a moedas virtuais, de que a bitcoiné vulgar exemplo. Este esclarecimento é necessário uma vez que

a moeda virtual, ao contrário da moeda física, da moeda escritural e da moeda eletrónica, não é reconhecida –

nem a presente proposta de lei visa alterar tal estado de coisas – na ordem jurídica interna como integrando um

sistema de pagamentos.

Substitui-se ainda a expressão «cartão bancário de pagamento», constante da Lei do Cibercrime, pela

expressão mais rigorosa e abrangente de «cartão de pagamento». Assim se faz porque, nos termos conjugados

da alínea e) do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda

Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, a emissão de cartões de

pagamento não se encontra limitada a bancos. Nota-se que o alcance desta alteração é meramente formal, uma

vez que os cartões não bancários de pagamento sempre seriam «dispositivos que permitem o acesso a sistema

ou meio de pagamento».

Aproveita-se, do mesmo modo, para propor a reformulação da solução plasmada no n.º 4 do artigo 3.º da Lei

do Cibercrime, clarificando-se que os atos preparatórios dos crimes de falsidade informática e de contrafação

de cartões ou outros dispositivos de pagamento são punidos independentemente da realização ou não das

respetivas ações de falsificação e contrafação.

Propõe-se ainda ajustar o artigo 21.º da Lei do Cibercrime, que prevê a disponibilidade de um ponto de

contacto permanente na Polícia Judiciária para fins de cooperação internacional.

Tal proposta vai ao encontro do n.º 1 do artigo 14.º da Diretiva (UE) 2019/713 que, para além de exigir aos

Estados-Membros a criação de um ponto de contacto, exige também o assegurar de respostas que nem sempre

poderão ser dadas pela Polícia Judiciária, por falta de competência processual. Importa, pois, alargar a

disponibilidade de contacto permanente ao Ministério Público. Torna-se igualmente imperativo, por motivos

sistemáticos, alterar, nos termos propostos, o Código de Processo Penal, o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de

setembro, o Código das Associações Mutualistas, a Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, o Estatuto da Ordem dos

Notários, o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Estatuto da Ordem dos

Advogados, o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a Lei n.º 22/2013, de 26

de fevereiro, a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, à Lei n.º 5/2002, de 11 de

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janeiro, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade

Social.

Noutro plano, e ainda que se trate de um aspeto não respeitante à transposição da Diretiva (UE) 2019/713,

aproveita-se o ensejo para ajustar o artigo 17.º da Lei do Cibercrime, cujo teor tem gerado conflitos

jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias.

Este ajustamento tem como propósito clarificar o modelo de apreensão de correio eletrónico e da respetiva

validação judicial.

Visa-se, por um lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar

está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência

previsto no Código de Processo Penal. Este último regime apenas se aplica à apreensão de mensagens de

correio eletrónico ou de natureza similar a título subsidiário, e com as necessárias adaptações.

Visa-se, por outro lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza

similar guardadas num determinado dispositivo, embora incidindo sobre dados informáticos de conteúdo

especial, não é tecnicamente diferente da apreensão de outro tipo de dados informáticos.

Assim, deve o Ministério Público, após análise do respetivo conteúdo, apresentar ao juiz as mensagens de

correio eletrónico ou de natureza similar cuja apreensão tiver ordenado ou validado e que considere serem de

grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, ponderando o juiz a sua junção aos autos tendo

em conta os interesses do caso concreto.

Esta solução procura replicar, no domínio das mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar, a

solução presentemente aplicável aos dados e documentos informáticos cujo conteúdo possa revelar dados

pessoais ou íntimos, pondo em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, nos termos do n.º 3 do

artigo 16.º da Lei do Cibercrime.

Aproveita-se ainda para corrigir as remissões constantes dos artigos 20.º, 25.º e 30.º da Lei do Cibercrime,

referindo-se agora a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, especificamente aplicável ao tratamento de dados pessoais

para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções

penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.

Por último, e paralelamente, considerando os esforços que vêm sendo desenvolvidos no sentido de revogar

ou reformular normas anacrónicas ou há muito inaplicáveis, de melhorar a técnica legislativa e de evitar

alterações sucessivas aos mesmos diplomas, crê-se oportuno e adequado corrigir algumas expressões,

desarmonias semânticas ou lapsos evidentes constantes do Código Penal.

Deste modo, elimina-se a referência a «réu» constante do artigo 74.º, conjuga-se a redação da alínea b) do

n.º 2 do artigo 61.º com outras disposições que fazem referência ao conceito de «ordem jurídica», corrige-se a

remissão operada pelo n.º 5 do artigo 99.º, consona-se a redação do n.º 1 do artigo 221.º e expurgam-se as

redundantes previsões especiais de punibilidade da tentativa do crime tipificado na alínea a) do n.º 1 do artigo

265.º e de responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas pelo crime previsto no artigo 278.º-A.

Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para o

Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a Ordem dos Notários e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de

Execução.

Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público

e da Ordem dos Advogados.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que

não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, procedendo à:

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a) Sétima alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade

organizada e económico-financeira;

b) Sexta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo;

c) Primeira alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados

gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis

ou de redes públicas de comunicações;

d) Primeira alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime;

e) Terceira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial;

f) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de

setembro;

g) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela

Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro;

h) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro;

i) Primeira alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, que estabelece o estatuto do mediador de

recuperação de empresas;

j) Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro;

k) Sétima alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro,

l) Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro;

m) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos

documentos eletrónicos e da assinatura digital;

n) Quarta alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho;

o) Primeira alteração ao Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

59/2018, de 2 de agosto;

p) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a nova estrutura

organizacional da Polícia Judiciária.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

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l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) .................................................................................................................................................................... ;

n) ..................................................................................................................................................................... ;

o) Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos

atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, nos termos dos

artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo

a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos no n.º 5 do artigo 6.º daquela lei, for

realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.º 2 do mesmo artigo, ou integrar uma das condutas

tipificadas nesse número;

p) ..................................................................................................................................................................... ;

q) ..................................................................................................................................................................... ;

r) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

O artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, abuso

de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, falsidade informática, contrafação de

cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos,

aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação ou

falsificação de documento com vista ao cometimento dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, é punido com a

pena correspondente ao crime praticado, agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – ................................................................................................................................................................. .

13 – ................................................................................................................................................................. .»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

O artigo 2.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, passa a ter a seguinte redação:

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«Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ,

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) «Crime grave», crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada,

sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a

segurança do Estado, falsificação de moeda ou de títulos equiparados a moeda, contrafação de cartões ou

outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição

de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação e crimes

abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

Os artigos 3.º, 6.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 25.º e 30.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Quando as ações descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados, incorporados ou

respeitantes a qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema de comunicações ou a serviço de acesso

condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão.

3 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou

para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objeto dos atos referidos no

n.º 1 ou dispositivo no qual se encontrem registados, incorporados ou ao qual respeitem os dados objeto dos

atos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respetivamente.

4 – Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer dispositivo, programa ou outros

dados informáticos destinados à prática das ações previstas no n.º 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5

anos.

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 6.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias se as ações descritas no número anterior se

destinarem ao acesso para obtenção de dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento

ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento.

4 – A pena é de prisão até 3 anos ou multa se:

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a) O acesso for conseguido através de violação de regras de segurança; ou

b) Através do acesso, o agente obtiver dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de

pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de

pagamento.

5 – [Anterior n.º 4].

6 – A tentativa é punível, salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3.

7 – Nos casos previstos nos n.os 1, 4 e 6 o procedimento penal depende de queixa.

Artigo 17.º

Apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante

1 – Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático,

forem encontradas, armazenadas nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a

partir do primeiro, mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante que sejam necessárias à

produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou

ordena por despacho a sua apreensão.

2 – O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número anterior, sem prévia

autorização da autoridade judiciária, no decurso de pesquisa informática legitimamente ordenada e executada

nos termos do artigo 15.º, bem como quando haja urgência ou perigo na demora, devendo tal apreensão ser

validada pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas.

3 – À apreensão de mensagens de correio eletrónico e de natureza semelhante aplica-se o disposto nos n.os

5 a 8 do artigo anterior.

4 – O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, as mensagens de correio eletrónico ou de

natureza semelhante cuja apreensão tiver ordenado ou validado e que considere serem de grande interesse

para a descoberta da verdade ou para a prova, ponderando o juiz a sua junção aos autos tendo em conta os

interesses do caso concreto.

5 – Os suportes técnicos que contenham as mensagens apreendidas cuja junção não tenha sido determinada

pelo juiz são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da

decisão que puser termo ao processo.

6 – No que se não encontrar previsto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações,

o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.

Artigo 19.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstrato, pena de prisão

de máximo superior a 5 anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade

e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a

burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes

consagrados no Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 20.º

[…]

As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos

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46

de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos,

bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte eletrónico, de um crime, de acordo com as normas

sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

Artigo 21.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos de assistência imediata,

assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer intervenções

processuais urgentes da sua competência.

Artigo 25.º

[…]

As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas,

de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto,

podem:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 30.º

[…]

O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de

agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no respetivo Capítulo VII.»

Artigo 6.º

Aditamento à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

São aditados à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, na sua redação atual, os artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-

D, 3.º-E, 3.º-F e 3.º-G, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-A

Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento

Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer

outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento,

nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num

tratamento informático de dados registados, incorporados ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é

punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.

Artigo 3.º-B

Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos

1 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou

para terceiro, usar cartão de pagamento contrafeito, ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que

permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

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2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o

benefício for de valor consideravelmente elevado.

3 – As ações descritas no n.º 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de

concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.º-A.

Artigo 3.º-C

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão

de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema

ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-D

Atos preparatórios da contrafação

Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou

outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das

ações descritas no artigo 3.º-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-E

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar:

a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo,

corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos

mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º;

b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a

sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º

e 7.º;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-F

Agravação

Se os factos referidos nos artigos 3.º-A a 3.º-E forem praticados por funcionário no exercício das suas

funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é:

a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.º 1 do artigo 3.º-B, no n.º 1 do artigo 3.º-C, no artigo 3.º-

D e no artigo 3.º-E; ou

b) Agravado em um terço, nos restantes casos.

Artigo 3.º-G

Moeda virtual

Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por

objeto moeda virtual.»

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Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

O artigo 5.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla

informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas

declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores,

emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade

económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção

não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à

atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de

capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de

pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos

preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários;

b) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 8.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro

O artigo 177.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, na

sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 177.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se crimes gravemente desonrosos

para o exercício da profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas

comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações,

insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de

cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento,

apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica

do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não

autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à

atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de

capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de

pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos

preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários ou na

alínea h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»

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Artigo 9.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei

n.º 154/2015, de 14 de setembro

O artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à

Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 106.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se crimes desonrosos para o

exercício da profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações,

extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa,

frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão,

abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, apropriação ilegítima de bens do

sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo,

usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos

reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões,

fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos

de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, ou crime previsto no Código das Sociedades

Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na alínea h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos

Públicos.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 10.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro

O artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado em anexo à Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da

profissão, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso para o exercício da

profissão, considerando-se como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações,

extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa,

frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão,

abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, apropriação ilegítima de bens do

sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo,

usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos

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reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões,

fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos

de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, ou crime previsto no Código das Sociedades

Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na alínea h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos

Públicos.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 11.º

Alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro

O artigo 5.º da Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) Condenação, com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla

informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas

declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores,

emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade

económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção

não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à

atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de

capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de

pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos

preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de

2 de setembro, na sua redação atual, ou no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.

I) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

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6 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 12.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos 11.º, 61.º, 74.º, 99.º, 221.º, 225.º, 267.º e 368.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício

de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos

crimes previstos nos artigos 144.º-B, 152.º-A, 152.º-B, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima

menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 203.º a 205.º, 209.º a 211.º, 217.º a 223.º, 225.º, 231.º, 232.º,

240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285,º 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º-A e 372.º a 376.º, quando

cometidos:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 61.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 74.º

[…]

1 – Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a

120 dias, pode o tribunal declarar o arguido culpado mas não aplicar qualquer pena se:

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a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 99.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 61.º

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 221.º

[…]

1 – Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa

prejuízo patrimonial, mediante interferência no resultado de tratamento de dados, estruturação incorreta de

programa informático, utilização incorreta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou

intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até 3

anos ou com pena de multa.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 225.º

Abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento

1 – Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, usar:

a) Cartão de garantia;

b) Cartão de pagamento;

c) Qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou a meio de

pagamento; ou

d) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo,

corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou a meio de pagamento;

determinando o depósito, a transferência, o levantamento ou, por qualquer outra forma, o pagamento de

moeda, incluindo a escritural, a eletrónica ou a virtual, e causar, desse modo, prejuízo patrimonial a outra pessoa,

é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 267.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Os cartões de garantia.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 368.º-A

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou

dados de pagamento, contrafação de moeda ou de títulos equiparados, depreciação do valor de moeda metálica

ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos equiparados,

passagem de moeda falsa ou de títulos equiparados, ou aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação

ou de títulos equiparados;

c) Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou

outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem

informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ilegítima de programa protegido;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

k) ..................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) .................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – ................................................................................................................................................................. .»

Página 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 138

54

Artigo 13.º

Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro

O artigo 21.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º-A

[…]

1 – Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados

em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra

o património, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, usura, insolvência

dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção,

branqueamento de capitais e contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou

outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

contrafeitos, atos preparatórios da contrafação ou aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

obtidos mediante crime informático salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 14.º

Alteração ao Código de Processo Penal

Os artigos 187.º, 202.º e 215.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 187.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que

remete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º do Código Penal, bem

como contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento e uso de cartões ou outros dispositivos de

pagamento contrafeitos, previstos no artigo 3.º-A e no n.º 3 do artigo 3.º-B da Lei n.º 109/2009, de 15 de

setembro;

f) ...................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 202.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto

qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão,

dispositivo ou dados de pagamento, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança

de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 215.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equipamentos ou da respetiva

passagem, e de contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento e uso de cartões ou outros

dispositivos de pagamento contrafeitos, previstos nos artigos 3.º-A e 3.º-B da Lei n.º 109/2009, de 15 de

setembro;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 15.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto

O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 15.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

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II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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a) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas

comunicações, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa,

insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de

garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, apropriação ilegítima de bens do sector público ou

cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno,

corrupção, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou

operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, branqueamento de capitais, abuso de

informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, contrafação de cartões ou outros dispositivos de

pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, ou crime previsto no Código das Sociedades

Comerciais;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 16.º

Alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho

O artigo 6.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por furto, abuso de confiança, roubo,

burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento,

emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos,

favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do setor público ou cooperativo, administração danosa

em unidade económica do setor público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção,

branqueamento de capitais, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos não reembolsáveis, prática

ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de

informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, contrafação de cartões ou outros dispositivos de

pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, ou pelos crimes previstos no Código das

Sociedades Comerciais;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... .»

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Artigo 17.º

Alteração ao Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018,

de 2 de agosto

O artigo 100.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de

2 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 100.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) Sejam pessoas idóneas, nomeadamente por não terem sido condenados, em Portugal ou no estrangeiro,

por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não

lucrativo, falsificação, gestão danosa, corrupção, branqueamento de capitais, prática ilícita de gestão de fundos

de pensões, abuso de informação e manipulação do mercado de valores mobiliários, contrafação de cartões ou

outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição

de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, ou aquisição de

cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, salvo se, entretanto, tiver

ocorrido a extinção da pena;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 18.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro

O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... :

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ ;

iii) ............................................................................................................................................................... ;

iv) Relativos à interferência, utilização ou manipulação ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e

virtuais;

v) ................................................................................................................................................................ ;

vi) ............................................................................................................................................................... .

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3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 265.º e o n.º 3 do artigo 278.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Republicação

É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro,

com a redação introduzida pela presente lei.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' A Ministra da Justiça, Mário Belo Morgado — O

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 20.º)

Republicação da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas

à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em

suporte eletrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho,

de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção

sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, considera-se:

a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em

que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados

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informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos

armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu

funcionamento, utilização, proteção e manutenção;

b) «Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma

suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema

informático executar uma função;

c) «Dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um

sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a

origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço

subjacente;

d) «Fornecedor de serviço», qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores dos seus

serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático, bem como qualquer outra entidade

que trate ou armazene dados informáticos em nome e por conta daquela entidade fornecedora de serviço ou

dos respetivos utilizadores;

e) «Interceção», o ato destinado a captar informações contidas num sistema informático, através de

dispositivos eletromagnéticos, acústicos, mecânicos ou outros;

f) «Topografia», uma série de imagens ligadas entre si, independentemente do modo como são fixadas ou

codificadas, que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um produto

semicondutor e na qual cada imagem reproduz o desenho, ou parte dele, de uma superfície do produto

semicondutor, independentemente da fase do respetivo fabrico;

g) «Produto semicondutor», a forma final ou intermédia de qualquer produto, composto por um substrato que

inclua uma camada de material semicondutor e constituído por uma ou várias camadas de matérias condutoras,

isolantes ou semicondutoras, segundo uma disposição conforme a uma configuração tridimensional e destinada

a cumprir, exclusivamente ou não, uma função eletrónica.

CAPÍTULO II

Disposições penais materiais

Artigo 3.º

Falsidade informática

1 – Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir

dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo

dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para

finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de

120 a 600 dias.

2 – Quando as ações descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados, incorporados ou

respeitantes a qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema de comunicações ou a serviço de acesso

condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão.

3 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou

para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objeto dos atos referidos no

n.º 1 ou dispositivo no qual se encontrem registados, incorporados ou ao qual respeitem os dados objeto dos

atos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respetivamente.

4 – Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer dispositivo, programa ou outros

dados informáticos destinados à prática das ações previstas no n.º 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5

anos.

5 – Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas

funções, a pena é de prisão de 2 a 5 anos.

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Artigo 3.º-A

Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento

Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer

outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento,

nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num

tratamento informático de dados registados, incorporados, ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é

punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.

Artigo 3.º-B

Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos

1 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou

para terceiro, usar cartão de pagamento contrafeito, ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que

permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o

benefício for de valor consideravelmente elevado.

3 – As ações descritas no n.º 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de

concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.º-A.

Artigo 3.º-C

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão

de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema

ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-D

Atos preparatórios da contrafação

Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou

outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das

ações descritas no artigo 3.º-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-E

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar:

a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo,

corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos

mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º;

b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a

sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º

e 7.º;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

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Artigo 3.º-F

Agravação

Se os factos referidos nos artigos 3.º-A a 3.º-E forem praticados por funcionário no exercício das suas

funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é:

a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.º 1 do artigo 3.º-B, no n.º 1 do artigo 3.º-C, no artigo 3.º-

D e no artigo 3.º-E; ou

b) Agravado em um terço, nos restantes casos.

Artigo 3.º-G

Moeda virtual

Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por

objeto moeda virtual.

Artigo 4.º

Dano relativo a programas ou outros dados informáticos

1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do

direito do sistema ou de parte dele, apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar

não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos alheios ou por qualquer forma lhes

afetar a capacidade de uso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.

2 – A tentativa é punível.

3 – Incorre na mesma pena do n.º 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra

forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados

informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas nesse número.

4 – Se o dano causado for de valor elevado, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias.

5 – Se o dano causado for de valor consideravelmente elevado, a pena é de prisão de 1 a 10 anos.

6 – Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa.

Artigo 5.º

Sabotagem informática

1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do

direito do sistema ou de parte dele, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de

um sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento,

impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma

de interferência em sistema informático, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600

dias.

2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma

disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados

informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no número anterior.

3 – Nos casos previstos no número anterior, a tentativa não é punível.

4 – A pena é de prisão de 1 a 5 anos se o dano emergente da perturbação for de valor elevado.

5 – A pena é de prisão de 1 a 10 anos se:

a) O dano emergente da perturbação for de valor consideravelmente elevado;

b) A perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma

atividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias de abastecimento, a saúde,

a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços públicos.

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Artigo 6.º

Acesso ilegítimo

1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do

direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de

prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma

disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas, um conjunto executável de

instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas

no número anterior.

3 – A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias se as ações descritas no número anterior se

destinarem ao acesso para obtenção de dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento

ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento.

4 – A pena é de prisão até 3 anos ou multa se:

a) O acesso for conseguido através de violação de regras de segurança; ou

b) Através do acesso, o agente obtiver dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de

pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de

pagamento.

6 – A pena é de prisão de 1 a 5 anos quando:

a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados

confidenciais, protegidos por lei; ou

b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.

7 – A tentativa é punível, salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3.

8 – Nos casos previstos nos n.os 1, 4 e 6 o procedimento penal depende de queixa.

Artigo 7.º

Interceção ilegítima

1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do

direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, intercetar transmissões de dados informáticos

que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com

pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 – A tentativa é punível.

3 – Incorre na mesma pena prevista no n.º 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer

outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados

informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no mesmo número.

Artigo 8.º

Reprodução ilegítima de programa protegido

1 – Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido

por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor ou a

explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto semicondutor fabricado a

partir dessa topografia.

3 – A tentativa é punível.

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Artigo 9.º

Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas

As pessoas coletivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na

presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal.

Artigo 10.º

Perda de bens

1 – O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos objetos, materiais, equipamentos ou dispositivos

que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido

condenada pela sua prática.

2 – À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal

que sejam suscetíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto-Lei

n.º 11/2007, de 19 de janeiro.

CAPÍTULO III

Disposições processuais

Artigo 11.º

Âmbito de aplicação das disposições processuais

1 – Com exceção do disposto nos artigos 18.º e 19.º, as disposições processuais previstas no presente

capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes:

a) Previstos na presente lei;

b) Cometidos por meio de um sistema informático; ou

c) Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico.

2 – As disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.º 32/2008,

de 17 de julho.

Artigo 12.º

Preservação expedita de dados

1 – Se no decurso do processo for necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade,

obter dados informáticos específicos armazenados num sistema informático, incluindo dados de tráfego, em

relação aos quais haja receio de que possam perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade

judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a

fornecedor de serviço, que preserve os dados em causa.

2 – A preservação pode também ser ordenada pelo órgão de polícia criminal mediante autorização da

autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, devendo aquele, neste último

caso, dar notícia imediata do facto à autoridade judiciária e transmitir-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do

Código de Processo Penal.

3 – A ordem de preservação discrimina, sob pena de nulidade:

a) A natureza dos dados;

b) A sua origem e destino, se forem conhecidos; e

c) O período de tempo pelo qual deverão ser preservados, até um máximo de 3 meses.

4 – Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tenha disponibilidade ou controlo

sobre esses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa,

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protegendo e conservando a sua integridade pelo tempo fixado, de modo a permitir à autoridade judiciária

competente a sua obtenção, e fica obrigado a assegurar a confidencialidade da aplicação da medida processual.

5 – A autoridade judiciária competente pode ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite

previsto na alínea c) do n.º 3, desde que se verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade, até ao limite

máximo de um ano.

Artigo 13.º

Revelação expedita de dados de tráfego

Tendo em vista assegurar a preservação dos dados de tráfego relativos a uma determinada comunicação,

independentemente do número de fornecedores de serviço que nela participaram, o fornecedor de serviço a

quem essa preservação tenha sido ordenada nos termos do artigo anterior indica à autoridade judiciária ou ao

órgão de polícia criminal, logo que o souber, outros fornecedores de serviço através dos quais aquela

comunicação tenha sido efetuada, tendo em vista permitir identificar todos os fornecedores de serviço e a via

através da qual aquela comunicação foi efetuada.

Artigo 14.º

Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados

1 – Se no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da

verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema

informático, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados

que os comunique ao processo ou que permita o acesso aos mesmos, sob pena de punição por desobediência.

2 – A ordem referida no número anterior identifica os dados em causa.

3 – Em cumprimento da ordem descrita nos n.os 1 e 2, quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados

comunica esses dados à autoridade judiciária competente ou permite, sob pena de punição por desobediência,

o acesso ao sistema informático onde os mesmos estão armazenados.

4 – O disposto no presente artigo é aplicável a fornecedores de serviço, a quem pode ser ordenado que

comuniquem ao processo dados relativos aos seus clientes ou assinantes, neles se incluindo qualquer

informação diferente dos dados relativos ao tráfego ou ao conteúdo, contida sob a forma de dados informáticos

ou sob qualquer outra forma, detida pelo fornecedor de serviços, e que permita determinar:

a) O tipo de serviço de comunicação utilizado, as medidas técnicas tomadas a esse respeito e o período de

serviço;

b) A identidade, a morada postal ou geográfica e o número de telefone do assinante, e qualquer outro número

de acesso, os dados respeitantes à faturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo

de serviços; ou

c) Qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de comunicação, disponível com base

num contrato ou acordo de serviços.

5 – A injunção prevista no presente artigo não pode ser dirigida a suspeito ou arguido nesse processo.

6 – Não pode igualmente fazer-se uso da injunção prevista neste artigo quanto a sistemas informáticos

utilizados para o exercício da advocacia, das atividades médica e bancária e da profissão de jornalista.

7 – O regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado previsto no artigo 182.º do

Código de Processo Penal é aplicável com as necessárias adaptações.

Artigo 15.º

Pesquisa de dados informáticos

1 – Quando no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta

da verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema

informático, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho que se proceda a uma pesquisa

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nesse sistema informático, devendo, sempre que possível, presidir à diligência.

2 – O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de

nulidade.

3 – O órgão de polícia criminal pode proceder à pesquisa, sem prévia autorização da autoridade judiciária,

quando:

a) A mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou controlo desses dados, desde

que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado;

b) Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios

da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa.

4 – Quando o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa nos termos do número anterior:

a) No caso previsto na alínea b), a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente

comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação;

b) Em qualquer caso, é elaborado e remetido à autoridade judiciária competente o relatório previsto no artigo

253.º do Código de Processo Penal.

5 – Quando, no decurso de pesquisa, surgirem razões para crer que os dados procurados se encontram

noutro sistema informático, ou numa parte diferente do sistema pesquisado, mas que tais dados são

legitimamente acessíveis a partir do sistema inicial, a pesquisa pode ser estendida mediante autorização ou

ordem da autoridade competente, nos termos dos n.os 1 e 2.

6 – À pesquisa a que se refere este artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de

execução das buscas previstas no Código de Processo Penal e no Estatuto do Jornalista.

Artigo 16.º

Apreensão de dados informáticos

1 – Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático,

forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de prova, tendo em vista a

descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a apreensão dos

mesmos.

2 – O órgão de polícia criminal pode efetuar apreensões, sem prévia autorização da autoridade judiciária, no

decurso de pesquisa informática legitimamente ordenada e executada nos termos do artigo anterior, bem como

quando haja urgência ou perigo na demora.

3 – Caso sejam apreendidos dados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja suscetível de revelar

dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, sob pena

de nulidade esses dados ou documentos são apresentados ao juiz, que ponderará a sua junção aos autos tendo

em conta os interesses do caso concreto.

4 – As apreensões efetuadas por órgão de polícia criminal são sempre sujeitas a validação pela autoridade

judiciária, no prazo máximo de 72 horas.

5 – As apreensões relativas a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia e das atividades

médica e bancária estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às regras e formalidades previstas no Código

de Processo Penal e as relativas a sistemas informáticos utilizados para o exercício da profissão de jornalista

estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista.

6 – O regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado previsto no artigo 182.º do

Código de Processo Penal é aplicável com as necessárias adaptações.

7 – A apreensão de dados informáticos, consoante seja mais adequado e proporcional, tendo em conta os

interesses do caso concreto, pode, nomeadamente, revestir as formas seguintes:

a) Apreensão do suporte onde está instalado o sistema ou apreensão do suporte onde estão armazenados

os dados informáticos, bem como dos dispositivos necessários à respetiva leitura;

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b) Realização de uma cópia dos dados, em suporte autónomo, que será junto ao processo;

c) Preservação, por meios tecnológicos, da integridade dos dados, sem realização de cópia nem remoção

dos mesmos; ou

d) Eliminação não reversível ou bloqueio do acesso aos dados.

8 – No caso da apreensão efetuada nos termos da alínea b) do número anterior, a cópia é efetuada em

duplicado, sendo uma das cópias selada e confiada ao secretário judicial dos serviços onde o processo correr

os seus termos e, se tal for tecnicamente possível, os dados apreendidos são certificados por meio de assinatura

digital.

Artigo 17.º

Apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante

1 – Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático,

forem encontradas, armazenadas nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a

partir do primeiro, mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante que sejam necessárias à

produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou

ordena por despacho a sua apreensão.

2 – O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número anterior, sem prévia

autorização da autoridade judiciária, no decurso de pesquisa informática legitimamente ordenada e executada

nos termos do artigo 15.º, bem como quando haja urgência ou perigo na demora, devendo tal apreensão ser

validada pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas.

3 – À apreensão de mensagens de correio eletrónico e de natureza semelhante aplica-se o disposto nos n.os

5 a 8 do artigo anterior.

4 – O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, as mensagens de correio eletrónico ou de

natureza semelhante cuja apreensão tiver ordenado ou validado e que considere serem de grande interesse

para a descoberta da verdade ou para a prova, ponderando o juiz a sua junção aos autos tendo em conta os

interesses do caso concreto.

5 – Os suportes técnicos que contenham as mensagens apreendidas cuja junção não tenha sido determinada

pelo juiz são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da

decisão que puser termo ao processo.

6 – No que se não encontrar previsto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações,

o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.

Artigo 18.º

Interceção de comunicações

1 – É admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes:

a) Previstos na presente lei; ou

b) Cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha

de prova em suporte eletrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de

Processo Penal.

2 – A interceção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante o

inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a

prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução

e mediante requerimento do Ministério Público.

3 – A interceção pode destinar-se ao registo de dados relativos ao conteúdo das comunicações ou visar

apenas a recolha e registo de dados de tráfego, devendo o despacho referido no número anterior especificar o

respetivo âmbito, de acordo com as necessidades concretas da investigação.

4 – Em tudo o que não for contrariado pelo presente artigo, à interceção e registo de transmissões de dados

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informáticos é aplicável o regime da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas

constantes dos artigos 187.º, 188.º e 190.º do Código de Processo Penal.

Artigo 19.º

Ações encobertas

1 – É admissível o recurso às ações encobertas previstas na Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, nos termos

aí previstos, no decurso de inquérito relativo aos seguintes crimes:

a) Os previstos na presente lei;

b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstrato, pena de prisão

de máximo superior a 5 anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade

e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a

burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes

consagrados no Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2 – Sendo necessário o recurso a meios e dispositivos informáticos observam-se, naquilo que for aplicável,

as regras previstas para a interceção de comunicações.

CAPÍTULO IV

Cooperação Internacional

Artigo 20.º

Âmbito da cooperação internacional

As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos

de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos,

bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte eletrónico, de um crime, de acordo com as normas

sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

Artigo 21.º

Ponto de contacto permanente para a cooperação internacional

1 – Para fins de cooperação internacional, tendo em vista a prestação de assistência imediata para os efeitos

referidos no artigo anterior, a Polícia Judiciária assegura a manutenção de uma estrutura que garante um ponto

de contacto disponível em permanência, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

2 – Este ponto de contacto pode ser contactado por outros pontos de contacto, nos termos de acordos,

tratados ou convenções a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de protocolos de cooperação

internacional com organismos judiciários ou policiais.

3 – A assistência imediata prestada por este ponto de contacto permanente inclui:

a) A prestação de aconselhamento técnico a outros pontos de contacto;

b) A preservação expedita de dados nos casos de urgência ou perigo na demora, em conformidade com o

disposto no artigo seguinte;

c) A recolha de prova para a qual seja competente nos casos de urgência ou perigo na demora;

d) A localização de suspeitos e a prestação de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou

perigo na demora;

e) A transmissão imediata ao Ministério Público de pedidos relativos às medidas referidas nas alíneas b)a

d), fora dos casos aí previstos, tendo em vista a sua rápida execução.

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4 – Sempre que atue ao abrigo das alíneas b)a d) do número anterior, a Polícia Judiciária dá notícia imediata

do facto ao Ministério Público e remete-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal.

5 – O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos de assistência imediata,

assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer intervenções

processuais urgentes da sua competência.

Artigo 22.º

Preservação e revelação expeditas de dados informáticos em cooperação internacional

1 – Pode ser solicitada a Portugal a preservação expedita de dados informáticos armazenados em sistema

informático aqui localizado, relativos a crimes previstos no artigo 11.º, com vista à apresentação de um pedido

de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos mesmos.

2 – A solicitação especifica:

a) A autoridade que pede a preservação;

b) A infração que é objeto de investigação ou procedimento criminal, bem como uma breve exposição dos

factos relacionados;

c) Os dados informáticos a conservar e a sua relação com a infração;

d) Todas as informações disponíveis que permitam identificar o responsável pelos dados informáticos ou a

localização do sistema informático;

e) A necessidade da medida de preservação; e

f) A intenção de apresentação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e

divulgação dos dados.

3 – Em execução de solicitação de autoridade estrangeira competente nos termos dos números anteriores,

a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados,

designadamente a fornecedor de serviço, que os preserve.

4 – A preservação pode também ser ordenada pela Polícia Judiciária mediante autorização da autoridade

judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, sendo aplicável, neste último caso, o

disposto no n.º 4 do artigo anterior.

5 – A ordem de preservação especifica, sob pena de nulidade:

a) A natureza dos dados;

b) Se forem conhecidos, a origem e o destino dos mesmos; e

c) O período de tempo pelo qual os dados devem ser preservados, até um máximo de três meses.

6 – Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tem disponibilidade ou controlo

desses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa pelo período

de tempo especificado, protegendo e conservando a sua integridade.

7 – A autoridade judiciária competente, ou a Polícia Judiciária mediante autorização daquela autoridade,

podem ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.º 5, desde que

se verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de 1 ano.

8 – Quando seja apresentado o pedido de auxílio referido no n.º 1, a autoridade judiciária competente para

dele decidir determina a preservação dos dados até à adoção de uma decisão final sobre o pedido.

9 – Os dados preservados ao abrigo do presente artigo apenas podem ser fornecidos:

a) À autoridade judiciária competente, em execução do pedido de auxílio referido no n.º 1, nos mesmos

termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 13.º a 17.º;

b) À autoridade nacional que emitiu a ordem de preservação, nos mesmos termos em que poderiam sê-lo,

em caso nacional semelhante, ao abrigo do artigo 13.º

10 – A autoridade nacional à qual, nos termos do número anterior, sejam comunicados dados de tráfego

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identificadores de fornecedor de serviço e da via através dos quais a comunicação foi efetuada, comunica-os

rapidamente à autoridade requerente, por forma a permitir a essa autoridade a apresentação de nova solicitação

de preservação expedita de dados informáticos.

11 – O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas

autoridades portuguesas.

Artigo 23.º

Motivos de recusa

1 – A solicitação de preservação ou revelação expeditas de dados informáticos é recusada quando:

a) Os dados informáticos em causa respeitarem a infração de natureza política ou infração conexa segundo

as conceções do direito português;

b) Atentar contra a soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses da República Portuguesa,

constitucionalmente definidos;

c) O Estado terceiro requisitante não oferecer garantias adequadas de proteção dos dados pessoais.

2 – A solicitação de preservação expedita de dados informáticos pode ainda ser recusada quando houver

fundadas razões para crer que a execução de pedido de auxílio judiciário subsequente para fins de pesquisa,

apreensão e divulgação de tais dados será recusado por ausência de verificação do requisito da dupla

incriminação.

Artigo 24.º

Acesso a dados informáticos em cooperação internacional

1 – Em execução de pedido de autoridade estrangeira competente, a autoridade judiciária competente pode

proceder à pesquisa, apreensão e divulgação de dados informáticos armazenados em sistema informático

localizado em Portugal, relativos a crimes previstos no artigo 11.º, quando se trata de situação em que a pesquisa

e apreensão são admissíveis em caso nacional semelhante.

2 – A autoridade judiciária competente procede com a maior rapidez possível quando existam razões para

crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou quando a

cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável.

3 – O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades

judiciárias portuguesas.

Artigo 25.º

Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou

com consentimento

As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas,

de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto,

podem:

a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando

publicamente disponíveis;

b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos

armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a

divulgá-los.

Artigo 26.º

Interceção de comunicações em cooperação internacional

1 – Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a interceção

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de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado em Portugal,

desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal

interceção seja admissível, nos termos do artigo 18.º, em caso nacional semelhante.

2 – É competente para a receção dos pedidos de interceção a Polícia Judiciária, que os apresentará ao

Ministério Público, para que os apresente ao juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa para autorização.

3 – O despacho de autorização referido no artigo anterior permite também a transmissão imediata da

comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou convenção

internacional com base no qual é feito o pedido.

4 – O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades

judiciárias portuguesas.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses

1 – Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e

salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é

ainda aplicável a factos:

a) Praticados por portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado;

b) Cometidos em benefício de pessoas coletivas com sede em território português;

c) Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora

desse território; ou

d) Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde

esses factos forem fisicamente praticados.

2 – Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para

conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado-

Membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o

procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e

mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias

dos Estados-Membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura

ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só deles.

3 – A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente,

tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:

a) O local onde foi praticada a infração;

b) A nacionalidade do autor dos factos; e

c) O local onde o autor dos factos foi encontrado;

4 – São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais

previstas no Código de Processo Penal.

5 – Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem

o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado

com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos.

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Artigo 28.º

Regime geral aplicável

Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à

cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respetivamente, as disposições do Código Penal, do

Código de Processo Penal e da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Artigo 29.º

Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional

A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é

desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na

presente lei.

Artigo 30.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de

agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no respetivo Capítulo VII.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 109/91, de 17 de agosto.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIV/2.ª

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA

DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E

GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO

Exposição de motivos

A Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir

às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e

garantir o bom funcionamento do mercado interno [Diretiva (UE) 2019/1], entrou em vigor no dia 4 de fevereiro

de 2019.

A Diretiva (UE) 2019/1 prossegue uma dupla finalidade. Assim, por um lado, visa garantir a aplicação efetiva

da política de concorrência da União Europeia (UE ou União) e, por outro, o bom funcionamento do mercado

interno. Em derradeira instância, ambos os objetivos convergem no sentido de garantir uma mais ampla e eficaz

promoção e defesa da concorrência no espaço da União e em cada um dos respetivos Estados-Membros, no

interesse da maximização do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia.

Com efeito, nas jurisdições onde a eficácia do direito da concorrência é inferior, por exemplo atentas as

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dificuldades registadas pelas autoridades de concorrência na recolha de meios de prova ou na aplicação célere

de sanções dissuasoras, tende a criar-se uma perceção de impunidade que afeta particularmente os

consumidores e empresas desses Estados-Membros. Estes ficam mais vulneráveis a práticas anticoncorrenciais

e deixam de poder beneficiar das vantagens do processo competitivo em termos de preços, qualidade, escolha

e inovação, já que as empresas perdem incentivos para aí concorrer pelo mérito. Acresce que novas empresas

são desencorajadas de entrar nesses mercados. Portanto, esse cenário também desencoraja o investimento e

o empreendedorismo.

A Diretiva (UE) 2019/1 visa assim permitir que as autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados-

Membros da UE apliquem de forma mais eficaz as regras de concorrência da UE, assegurando que dispõem

das garantias de independência, dos meios e das competências de investigação e decisão necessárias,

nomeadamente em matéria de aplicação de coimas.

A Diretiva (UE) 2019/1 atribui, pela primeira vez, um conjunto comum mínimo de competências decisórias e

de investigação às ANC, tendo em vista criar um efetivo espaço comum de concorrência na União. Assim, a

presente lei salvaguarda, nos planos substantivo e processual de aplicação das regras da concorrência, os

princípios da efetividade e da interpretação conforme ao direito da UE.

Do ponto de vista institucional, a Diretiva (UE) 2019/1 constitui um importante marco no que respeita à

consagração da independência das ANC, já que codifica pela primeira vez em legislação da União os principais

corolários dessa independência, que incluem a necessária estabilidade orçamental e autonomia na gestão dos

recursos que lhes estão afetos.

A presente lei visa, assim, a transposição para a ordem jurídica nacional da referida Diretiva, optando-se por

aplicar as normas transpostas também às infrações puramente domésticas, pelos seguintes motivos: i) Unidade

do sistema jurídico; ii) Igualdade de tratamento entre infratores; iii) Interpretação uniforme; iv) Certeza jurídica;

e v) Evitar o aumento de litigiosidade em função da delimitação da geografia da infração

No que concerne às alterações aos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de

agosto, prevê-se que as disposições legais nacionais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser

interpretadas à luz do direito da União, incluindo a diretiva, para garantia da independência funcional da AdC.

Em particular, prevê-se que os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da

AdC não solicitem nem aceitam instruções do Governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no

desempenho das suas funções. Além disso, é aumentado o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos.

Por outro lado, para assegurar a imparcialidade da AdC, a respetiva atividade não deve ser financiada através

do produto das coimas aplicadas por infrações aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia e ao regime jurídico da concorrência.

Quanto às alterações ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na

sua redação atual, é consagrada a possibilidade de a AdC rejeitar o tratamento de questões que não considere

prioritárias, reforçando-se a competência da AdC para estabelecer prioridades no desempenho das suas

atribuições legais.

Nesta linha, simplificando o critério subjacente à abertura de processos, prevê-se que o exercício dos poderes

sancionatórios por parte da AdC, através da abertura de inquérito em processo contraordenacional, depende de

um juízo que tem em conta as prioridades da política da concorrência e a gravidade da eventual infração à luz

dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados.

Por outro lado, prevê-se um conjunto mínimo de poderes de investigação e de decisão da AdC,

nomeadamente, diligências de busca e apreensão, pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas

ou associações de empresas, buscas domiciliárias, pedidos de informação e inquirições.

No que respeita às coimas e sanções pecuniárias compulsórias, prevê-se expressamente como

contraordenação punível com coima a falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata

ou incompleta, no âmbito de diligências de inquirição e diligências de busca, exame, recolha e apreensão

realizadas pela AdC e a não prestação de informações dentro do prazo fixado por pedido da AdC, tal como a

possibilidade de punir o incumprimento de condições impostas por decisão no final do inquérito.

Estas soluções visam assegurar a coerência e consistência dos deveres de colaboração a que as empresas

estão obrigadas no âmbito do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na

sua redação atual, bem como reforçar a efetividade dos meios de investigação ao dispor da AdC, estendendo

os deveres de colaboração e as consequências do seu incumprimento a todos os meios de obtenção de prova

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previstos neste regime jurídico. Por outro lado, determina-se o montante máximo das coimas aplicáveis tendo

em consideração o volume de negócios, enquanto indicador da capacidade financeira das empresas, na dupla

dimensão de reflexo das necessidades de prevenção especial e da situação económica do visado.

No caso das associações de empresas, visa-se igualmente, assegurando a proporcionalidade e adequação

dos limiares sancionatórios, uma circunscrição do volume de negócios agregado das empresas associadas aos

mercados efetivamente afetados pela infração em causa. A acrescer, pretende-se assegurar a capacidade das

associações de empresas, às quais seja aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória, para suportar

o respetivo pagamento, para tanto, e se necessário, recorrendo a contribuições das suas associadas para o

efeito.

São também previstos programas de clemência para cartéis secretos. Em particular, consagra-se o benefício

de dispensa ou redução da coima por associações de empresas.

Por outro lado, é facilitado o acesso a documentos confidenciais pelos advogados ou assessores económicos

para efeitos do exercício dos direitos de defesa, que deixa de estar limitado à consulta, sem possibilidade de

reprodução, nas instalações da AdC, prevendo-se, no entanto, uma responsabilização acrescida dos mesmos.

Foram também introduzidas alterações em algumas normas do regime dos recursos judiciais visando, por

um lado, a transposição da Diretiva (UE) 2019/1 e, por outro, suprir lacunas e aditar clarificações que evitem a

pendência judicial motivada estritamente por questões de natureza processual. São ainda introduzidas

alterações ao regime da transação, à luz da prática decisória consolidada da AdC entretanto desenvolvida

quanto à sua aplicação em processos concretos, visando o incremento dos incentivos para recurso a este tipo

de procedimento – tanto pela AdC, como pelas empresas –, bem como a clarificação e o reforço da segurança

jurídica do instituto, tornando-o mais eficaz, operacional e apto a servir os propósitos subjacentes à sua previsão

legal.

As alterações legislativas em causa apenas se aplicam a processos abertos após a entrada em vigor da

presente lei e aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em

vigor da mesma.

Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser

ouvidas a Autoridade da Concorrência, o Conselho Superior do Ministério Público e Tribunal da Concorrência,

Regulação e Supervisão.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros

competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno,

procedendo:

a) À segunda alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,

alterada pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho;

b) À primeira alteração aos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º

125/2014, de 18 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º,

30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 43.º, 49.º, 59.º, 64.º, 67.º, 68.º, 69.º, 72.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º,

81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º e 96.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual,

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passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do

Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que

não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.

4 – Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode

tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da

União Europeia.

5 – No âmbito dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a

aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia.

Artigo 3.º

[…]

1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade

económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.

2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora

juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência

decorrentes, nomeadamente:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – Na falta de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças,

o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção.

8 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 7.º

[…]

1 – No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de

promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes

no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não

prioritárias.

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2 – A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição

e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de

contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e

a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 8.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos

bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar

que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo,

não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas

não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante

ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa

para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos

dos artigos 91.º a 93.º

5 – Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia

é considerada retirada.

6 – A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo.

7 – O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento.

Artigo 13.º

[…]

1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º regem-se pelo previsto na presente lei

e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos

por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir

ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.º dos estatutos da AdC, aprovados

pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual.

3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.º e 11.º, devem ser entendidas

como efetuadas também aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, sempre que aplicáveis.

4 – As referências na presente lei ao visado devem entender-se como efetuadas também a associações de

empresas e, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 73.º, a pessoas singulares, sempre que aplicável.

Artigo 14.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento

fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.

4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento

tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado.

5 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 15.º

[…]

1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação

da presente lei.

2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as

informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei.

3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do

pedido;

b) O prazo para o fornecimento do requerido;

c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera

confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos

documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo

descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma;

d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º

1 do artigo 68.º

4 – Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias

úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.

5 – O destinatário é obrigado a fornecer as informações requeridas nos termos dos n.os 1 e 2, salvo se o

pedido da AdC se revelar desproporcionado em relação às exigências de investigação ou compelir o visado a

admitir que cometeu uma infração.

6 – As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação

de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes,

ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados.

7 – Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea

c) do n.º 3.

Artigo 16.º

[…]

1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário,

ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio

eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique

que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao

organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome

da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de:

a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei aplicados em

conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;

b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei

aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;

c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente

lei aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE que devam ser notificados nos termos da

lei;

d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente lei

aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução

das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

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4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à

prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal do visado ou, sendo o caso, às pessoas

singulares a que se refere o n.º 9 do artigo 73.º

5 – [Anterior n.º 4].

6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem

prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o

n.º 9 do artigo 73.º nos casos previstos no n.º 4.

7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos

dos n.os 2 a 8 do artigo 73.º

8 – [Anterior n.º 6].

9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando

tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017,

de 1 de agosto.

10 – No caso previsto no n.º 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se

a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar.

11 – A falta de comparência do representante legal do visado ou, nos casos previstos n.º 9 do artigo 73.º,

sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente

artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.

Artigo 17.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos

termos de regulamento a aprovar pela AdC.

4 – [Anterior n.º 3].

5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode

denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC

constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que,

fundadamente, o requeiram.

6 – [Anterior n.º 5].

Artigo 18.º

Poderes de busca, exame, recolha e apreensão

1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode,

designadamente:

a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou

equipamentos do visado, ou às mesmas afetos;

b) Proceder à busca, exame, recolha e apreensão ou cópia, sob qualquer forma, de informações ou dados,

em qualquer formato, físico ou digital, designadamente, documentos, ficheiros, livros, registos ou mensagens de

correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem

sido apagadas, qualquer que seja o suporte, estado ou local em que estejam armazenadas, nomeadamente

num sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, servidores,

computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou outros dispositivos não previamente

identificados com precisão, acessíveis ao visado ou à pessoa sujeita a busca e relacionadas com o visado;

c) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos,

em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes,

a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas

na mesma alínea;

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d) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou

trabalhador do visado, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências;

e) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou

trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto

e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas

adaptações, o disposto no artigo 17.º-A;

f) [Anterior alínea e)].

2 – As diligências previstas nas alíneas a) a c) do número anterior dependem de autorização da autoridade

judiciária competente.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos

números anteriores cabe:

a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato;

b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em

última instância.

5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 devem ser

portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do

despacho previsto no n.º 3, que é, nesse momento, notificado ao visado.

6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência

do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente.

7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das

entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.º-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes

autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito.

8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa

da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das

instalações.

9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo,

podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou

preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso os visados se oponham à sua realização.

10 – Sempre que a AdC o considere adequado, pode continuar as diligências previstas na alínea b) do n.º 1

nas suas instalações ou em quaisquer outras instalações designadas, aí prosseguindo com a pesquisa de

informação e seleção de cópias.

11 – Após terminadas as diligências previstas no número anterior, a AdC notifica o visado do auto de

apreensão, incluindo da cópia da informação ou dos dados selecionados e recolhidos, e procede à devolução

dos objetos apreendidos.

12 – Das diligências previstas nas alíneas a) a c) e) do n.º 1 é igualmente elaborado auto, que é notificado

ao visado.

Artigo 19.º

[…]

1 – Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de

administração e de trabalhadores de empresas ou associações de empresas, provas de violação grave dos

artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei ou dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, pode ser realizada busca

domiciliária, sem aviso prévio, que deve ser autorizada, por despacho, pelo juiz de instrução, a requerimento da

AdC.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

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5 – À busca domiciliária aplica-se o disposto nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 e nos n.os 4 a 9 e 12 do artigo

18.º, com as necessárias adaptações.

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – As normas previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a buscas a realizar

noutros locais, instalações, terrenos ou meios de transporte de sócios, membros de órgãos de administração e

trabalhadores de empresas ou associações de empresas.

Artigo 21.º

[…]

É competente para autorizar as diligências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 18.º e nos artigos

19.º e 20.º a autoridade judiciária competente da área da sede da AdC.

Artigo 22.º

[…]

1 – No decurso do inquérito, a AdC pode fixar prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado manifeste,

por escrito, a sua intenção de participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta

de transação.

2 – No decurso do inquérito, o visado pode manifestar, por requerimento escrito dirigido à AdC, a sua intenção

de iniciar conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação.

3 – O visado que manifeste a sua intenção de participar nas conversações de transação, deve ser informado

pela AdC, 10 dias úteis antes do início das mesmas, dos factos que lhe são imputados, dos meios de prova que

permitem a imputação das sanções e do intervalo da coima potencialmente aplicável.

4 – As informações referidas no número anterior, bem como quaisquer outras que sejam facultadas pela AdC

no decurso das conversações, são confidenciais, sem prejuízo de a AdC poder expressamente autorizar a sua

divulgação ao visado.

5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,

relativamente a um ou mais visados, se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.

6 – Concluídas as conversações, a AdC fixa prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado apresente,

por escrito, a sua proposta de transação.

7 – A proposta de transação apresentada deve refletir o resultado das conversações e reconhecer ou

renunciar a contestar a participação do visado na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração,

não podendo ser unilateralmente revogada.

8 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do disposto

no número anterior, podendo rejeitá-la por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou

aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a identificação do visado, a descrição

sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e a indicação dos termos da transação,

incluindo as sanções concretamente aplicadas, mencionando a percentagem de redução da coima.

9 – O visado confirma, por escrito, no prazo fixado pela AdC, não inferior a 10 dias úteis após a notificação,

a minuta de transação.

10 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o

processo de contraordenação prossegue os seus termos, ficando sem efeito a minuta de transação a que se

refere o n.º 8.

11 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo

referido no n.º 9 sem manifestação de concordância pelo visado, e não pode ser utilizada como elemento de

prova.

12 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação nos termos do n.º 9, e o

pagamento da coima aplicada, no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados como

contraordenação para os efeitos da presente lei.

13 – Os factos aceites pelo visado ou a que este renunciou contestar na decisão a que se refere o número

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anterior, bem como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados para efeitos de

recurso nos termos do artigo 84.º

14 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de

um pedido para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do presente artigo,

cuja redução será somada à que tenha lugar nos termos do artigo 78.º

15 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa

à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma

decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às

propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer

reprodução, exceto se autorizada pelo autor.

16 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas

perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da

adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:

a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das

conversações;

b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e

c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.

17 – [Anterior n.º 16].

Artigo 23.º

Decisão de imposição de condições no inquérito

1 – A AdC pode aceitar compromissos propostos pelo visado que sejam suscetíveis de eliminar os efeitos

sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, pondo fim ao processo mediante a imposição de

condições destinadas a garantir o cumprimento dos compromissos propostos.

2 – A AdC, sempre que considere adequado, notifica o visado de uma apreciação preliminar dos factos,

dando-lhe a oportunidade de apresentar compromissos suscetíveis de eliminar os efeitos sobre a concorrência

decorrentes das práticas em causa.

3 – A AdC ou os visados podem decidir interromper as conversações a qualquer momento, prosseguindo o

processo de contraordenação os seus termos.

4 – Antes da aprovação de uma decisão de imposição de condições, a AdC publica na sua página eletrónica

e em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas do visado, resumo do processo, identificando a

referida empresa, bem como o conteúdo essencial dos compromissos propostos, fixando prazo não inferior a 20

dias úteis para a apresentação de observações por terceiros interessados.

5 – A decisão identifica o visado, os factos que lhe são imputados, o objeto do inquérito, as objeções

expressas, as condições impostas pela AdC, as obrigações do visado relativas ao cumprimento das condições,

os prazos eventualmente aplicáveis às condições e obrigações, e o modo de fiscalização.

6 – A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições nos termos do presente artigo não

conclui pela existência de uma infração à presente lei, mas torna obrigatório para os destinatários o cumprimento

dos compromissos assumidos.

7 – Sem prejuízo das sanções que devam ser aplicadas, a AdC pode reabrir o processo que tenha sido

terminado com condições, sempre que:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições tiver sido fundada em informações

falsas, inexatas ou incompletas.

8 – Compete à AdC controlar a aplicação dos compromissos.

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9 – [Revogado].

Artigo 24.º

[…]

1 – O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de 18 meses a contar da decisão

de abertura do processo.

2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a

conclusão do inquérito.

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) Dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude, sempre que conclua, com base nas

investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare

a existência de uma infração;

b) Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas permitam concluir que não

existem motivos para lhe dar seguimento, nomeadamente por considerar o processo de investigação não

prioritário ou por não existir uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare a

existência de uma infração;

c) Constatar a existência de uma infração, aplicando sanções em procedimento de transação;

d) Pôr fim ao processo mediante aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos previstos

no artigo anterior.

4 – Caso o inquérito tenha sido originado por denúncia, a AdC, quando considere, com base nas informações

de que dispõe, que não existem motivos para dar seguimento à investigação, informa o denunciante das

respetivas razões e fixa prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as

suas observações.

5 – Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a AdC considerar que as

mesmas não revelam, direta ou indiretamente, motivos suficientes para dar seguimento à investigação, o

processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da

Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos do dos artigos

91.º a 93.º

6 – As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e,

caso exista, ao denunciante.

7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa

a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 25.º

[…]

1 – Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao

visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que

possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a sanção

ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere

convenientes.

2 – Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja

complementada por uma audição oral.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – A AdC pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo

17.º-A e no n.º 1 do artigo 18.º, mesmo após a pronúncia do visado a que se refere o n.º 1 do presente artigo e

da realização da audição oral.

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5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número

anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.

6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova

alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova

nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2.

7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação

e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade.

Artigo 27.º

[…]

1 – Até à decisão final prevista no n.º 3 do artigo 29.º, o visado pode apresentar uma proposta de transação,

reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade

por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada.

2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, ocorra no decurso do

prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, suspende esse prazo pelo período fixado pela AdC,

não podendo exceder 30 dias úteis.

3 – Sem prejuízo do período máximo de suspensão previsto no número anterior, a AdC pode suspender o

prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, em momento anterior à apresentação de proposta

de transação, com vista à participação em conversações tendo em vista a apresentação dessa proposta.

4 – A suspensão do prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º prevista nos n.os 2 e 3 pode,

por decisão da AdC, aproveitar apenas ao visado que tenha apresentado proposta de transação ou que participe

em conversações com vista à apresentação dessa proposta.

5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,

relativamente a um ou mais visados se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.

6 – [Anterior n.º 3].

7 – A AdC concede ao visado um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por

escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de

transação.

8 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o

processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.º 6.

9 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo

referido no n.º 7 sem manifestação de concordância do visado e não pode ser utilizada como elemento de prova.

10 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação pelo visado, nos termos do

n.º 7, e o pagamento da coima aplicada no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados

como contraordenação para efeitos da presente lei.

11 – Os factos aceites ou não contestados pelo visado na decisão a que se refere o número anterior, bem

como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso.

12 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de

um pedido do visado para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do

presente artigo, cuja redução é somada à redução da coima que tenha lugar nos termos do artigo 78.º

13 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à

repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão

pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às

propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer

reprodução, exceto se autorizada pelo autor.

14 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas

perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da

adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:

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a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das

conversações;

b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e

c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.

15 – [Anterior n.º 11].

Artigo 28.º

Decisão de imposição de condições na instrução

No decurso da instrução, a AdC pode pôr fim ao processo, mediante imposição de condições, aplicando-se

o disposto no artigo 23.º

Artigo 29.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a

conclusão da instrução.

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) Constatar a existência de uma prática restritiva da concorrência, mesmo que esta já tenha cessado e,

sendo caso disso, considerá-la justificada, nos termos e condições previstos no artigo 10.º;

b) [Revogada];

c) Pôr fim ao processo mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos do

artigo anterior;

d) Encerrar o processo sem condições.

4 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da alínea a) do número anterior, a AdC pode

exigir ao visado que ponha efetivamente termo à infração, mediante imposição de medidas de conduta ou de

caráter estrutural proporcionadas à infração cometida, que sejam indispensáveis à cessação da mesma ou dos

seus efeitos.

5 – Ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, a AdC deve impor a que for menos onerosa para

o visado, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

6 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 3, a AdC

pode aplicar as coimas e demais sanções previstas nos artigos 68.º, 71.º e 72.º, nomeadamente na sequência

de procedimento de transação, nos termos do artigo 27.º

7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa

a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 30.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Após a realização das diligências previstas no artigo 17.º-A e nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 18.º,

a AdC concede ao visado prazo, não inferior a 10 dias úteis, para identificar, de maneira fundamentada, as

informações recolhidas que considere confidenciais por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso,

uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas, incluindo

descrição concisa, mas completa, da informação omitida.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Se, em resposta à solicitação prevista nos n.os 2 e 3 ou no artigo 15.º, a empresa, associação de empresas

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ou outra entidade não identificar as informações que considera confidenciais, não fundamentar tal identificação

ou não fornecer cópia não confidencial dos documentos que as contenham, expurgada das mesmas, incluindo

descrição concisa, mas completa, da informação omitida, as informações consideram-se não confidenciais.

5 – A AdC pode aceitar provisoriamente a classificação da informação como segredo de negócio, bem como

alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte, até ao trânsito

em julgado da decisão final do processo.

6 – Se a AdC não concordar desde o início, no todo ou em parte, com a classificação da informação como

segredo de negócio ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade

deve ser alterada informa a empresa, associação de empresas ou outra entidade, dando-lhe oportunidade de

apresentar observações.

Artigo 31.º

[…]

1 – Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência

ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do visado, a determinação da sanção aplicável e

a medida da coima.

2 – Constituem meios de prova admissíveis, nos termos do disposto no artigo 167.º do Código de Processo

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, entre outros não

expressamente proibidos, quaisquer documentos, declarações orais ou escritas, mensagens de correio

eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não terem sido lidas ou de terem sido

apagadas, gravações, ficheiros e quaisquer outros objetos que contenham informações, independentemente do

formato e do suporte em que tais informações se encontrem armazenadas.

3 – Para efeitos da aplicação da presente lei e sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado, a

AdC pode utilizar, incluindo como meio de prova, a informação classificada como confidencial, por motivo de

segredos de negócio, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 e do n.º 7 do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – A AdC pode, em qualquer fase do processo, proceder ao desentranhamento de informações constantes

dos autos que considere irrelevantes para o objeto da investigação, procedendo à sua devolução ao visado

ou, no caso de documentos em formato digital, à sua destruição, comunicando-a ao titular.

Artigo 32.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A AdC pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado, determinar a sujeição do processo a

segredo de justiça até à decisão final, quando entender que os direitos daquele o justificam.

4 – No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, a AdC pode, oficiosamente ou mediante

requerimento do visado, determinar o seu levantamento em qualquer momento do processo, considerando os

interesses referidos nos números anteriores.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – A AdC pode publicar, na sua página eletrónica, as informações essenciais sobre processos pendentes

para realização do interesse público de disseminação de uma cultura favorável à liberdade de concorrência,

salvaguardando a presunção de inocência dos visados e os interesses da investigação.

7 – [Anterior n.º 6].

8 – [Anterior n.º 7].

Artigo 33.º

[…]

1 – O acesso ao processo pode ser concedido pela AdC através de consulta nas suas instalações, do

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fornecimento de cópias em suporte papel, do fornecimento de cópias em suporte eletrónico de armazenagem

de dados ou através da combinação de qualquer uma destas modalidades de acesso.

2 – O acesso ao processo é concedido na sua forma original, não sendo facultada tradução dos documentos

do processo.

3 – O visado pode, mediante requerimento, consultar o processo e dele obter, a expensas suas, cópias

integrais ou parciais e certidões, salvo o disposto no número seguinte.

4 – A AdC pode, até à notificação da nota de ilicitude, vedar ao visado o acesso ao processo, caso este tenha

sido sujeito a segredo de justiça nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e quando considerar que tal acesso pode

prejudicar a investigação.

5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que demonstre interesse legítimo na consulta do processo pode

requerê-la, bem como que lhe seja fornecida, a expensas suas, cópia integral ou parcial e certidão do mesmo,

salvo o disposto no artigo anterior.

6 – O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser

utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do

visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação

judicial da decisão da AdC, não sendo permitida a sua divulgação ou utilização para qualquer outro fim, sem

prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da presente lei, e nos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 23/2018, de 5 de

junho.

7 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de desobediência quem violar a

ordem de não divulgação comunicada pela AdC, nos termos do disposto na segunda parte do número anterior.

8 – O direito de acesso ao processo não abrange documentos internos da AdC nem a correspondência entre

esta e a Comissão Europeia, bem como as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede

Europeia de Concorrência.

9 – O acesso ao processo por terceiros durante a pendência de recurso interlocutório que incida sobre

decisão da AdC de classificação de informação como não confidencial sobre a determinação de

confidencialidades só pode ser concedido após trânsito em julgado de decisão judicial que se pronuncie a esse

respeito.

Artigo 34.º

[…]

1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na

iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na

constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo

princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática

anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou

indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo.

2 – As medidas previstas neste artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento de

qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente

fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa a

Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas.

Artigo 35.º

[…]

1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.º, de factos ocorridos num

domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da

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concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da

matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC.

2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de

regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º ou

do n.º 3 do artigo 29.º é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer

prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC.

3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, uma

autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que

possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando

informação dos elementos essenciais.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 43.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h)

do n.º 1 do artigo 68.º

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 49.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º, as informações obtidas em momento

posterior ao decurso do prazo fixado no número anterior ainda podem ser consideradas pela AdC, quando tal

não comprometa a adoção de uma decisão no prazo legalmente fixado para a conclusão do procedimento.

Artigo 59.º

[…]

1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos

15.º, 16.º, 17.º-A a 28.º e 30.º a 35.º e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º e no artigo

29.º

2 – Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime

geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua

redação atual.

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Artigo 64.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados;

d) ..................................................................................................................................................................... .

4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e

colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras

pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.

5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser

portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.

Artigo 67.º

[…]

Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações

às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou

outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.

Artigo 68.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º ou a

alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em

resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.º;

i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das

diligências previstas nos artigos 17.º-A a 18.º;

j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.º-A a 20.º,

43.º, 61.º e 64.º;

k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em

diligência processual.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 69.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) O grau de participação do visado na infração;

e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam

identificadas;

f) O comportamento do visado na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados

à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo

extrajudicial;

g) A situação económica do visado;

h) Os antecedentes do visado em matéria de infrações às regras da concorrência;

i) ...................................................................................................................................................................... .

2 – Os critérios referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apreciados em conformidade com o

direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3 – Nos processos por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, na apreciação dos antecedentes, são

igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma

autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração aos artigos

101.º e 102.º do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer

a mesma infração ou cometa uma infração semelhante.

4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior, o montante máximo

da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no exercício

imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem cada uma

das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.º, ou, pela associação de empresas.

5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com

as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do

volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas

associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade

financeira de cada empresa associada no que respeita ao pagamento da coima exceder o montante máximo

fixado nos termos do número anterior.

6 – Caso seja aplicada uma coima à associação de empresas e às empresas associadas nos termos do n.º

5, o volume de negócios destas não deve ser tido em conta no cálculo da coima da associação de empresas.

7 – O volume de negócios total, a nível mundial, realizado por cada uma das empresas infratoras nos termos

dos números anteriores, bem como o volume de negócios realizado por estas no mercado afetado pela infração,

são calculados de acordo com o previsto no artigo 39.º, podendo o volume de negócios no mercado afetado ser

objeto de estimativa.

8 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior, a coima aplicável

a pessoas singulares não pode exceder 10% do respetivo rendimento do trabalho, incluindo rendimento

empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se tenha verificado a prática proibida.

9 – [Anterior n.º 6].

10 – No caso da contraordenação a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar

uma coima de 2 a 10 unidades de conta.

11 – A coima é paga de uma vez só e pelo valor integral, sem prejuízo de a AdC ou o tribunal poderem

autorizar o pagamento faseado, sempre que a situação económica do visado, fundadamente, o justifique.

12 – Nos casos de pagamento faseado, a última prestação não pode ir além dos três anos subsequentes ao

caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, e a falta de pagamento de uma prestação implica o

vencimento de todas as outras, podendo, dentro dos limites referidos, os prazos e os planos de pagamento

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inicialmente estabelecidos serem alterados quando motivos supervenientes o justifiquem.

13 – [Anterior n.º 8].

Artigo 72.º

[…]

Sem prejuízo do disposto nos artigos 69.º e 70.º, a AdC pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma

sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios total,

a nível mundial, realizado pela empresa ou pela associação de empresas, no ano imediatamente anterior à

decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de compelir essa empresa ou associação de

empresas a:

a) Acatar uma decisão da AdC que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas;

b) Notificar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.º e 38.º;

c) Prestar informações completas e corretas, em resposta a pedido de prestação de informações enviado

pela AdC nos termos do artigo 15.º;

d) Comparecer a uma inquirição convocada pela AdC nos termos do artigo 17.º-A;

e) Sujeitar-se às diligências de busca, exame, recolha e apreensão, a que se refere o artigo 18.º

Artigo 73.º

[…]

1 – Pela prática das infrações cometidas por empresas previstas na presente lei podem ser responsabilizadas

pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e

associações sem personalidade jurídica.

2 – Em aplicação do conceito de empresa, previsto do artigo 3.º, pela prática das infrações previstas na

presente lei podem ser responsabilizadas:

a) A título exclusivo ou solidário, as pessoas que integravam a mesma unidade económica à data da prática

da infração e que exerciam influência determinante, direta ou indiretamente, sobre a pessoa que praticou os

factos constitutivos da infração; e

b) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas indicadas no n.º 7 e as pessoas que integram os

sucessores económicos da empresa infratora.

3 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, presume-se que uma pessoa exerce influência determinante

sobre outra quando detém 90% ou mais do seu capital social, salvo prova em contrário.

4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, entende-se por sucessor económico a empresa que adquira ou para a

qual transitem os ativos até então associados ao desempenho da atividade económica no âmbito da qual se

praticaram as contraordenações e que prossiga essa atividade económica.

5 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no n.º 1 respondem pelas contraordenações

previstas na presente lei, quando cometidas:

a) [Anterior alínea a) do n.º 2];

b) [Anterior alínea b) do n.º 2].

6 – [Anterior n.º 3].

7 – [Anterior n.º 4].

8 – No caso de extinção da pessoa coletiva ou entidade equiparada, pelas coimas em que a mesma for

condenada respondem os antigos bens desta que tiverem sido adjudicados em partilha, salvo nas situações

previstas na alínea b) do n.º 2.

9 – Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os

responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação,

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incorrem na sanção cominada no n.º 9 do artigo 69.º, quando atuem nos termos descritos na alínea a) do n.º 5

ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para

lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.

10 – [Anterior n.º 7].

11 – As associações de empresas que sejam objeto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória,

nos termos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo anterior, e se

encontrem numa situação de insolvência solicitam às empresas associadas uma contribuição com vista a

assegurar aquele pagamento, fixando a AdC prazo para efeitos de prestação dessa contribuição.

12 – Caso as contribuições previstas no número anterior não sejam integralmente recebidas no prazo fixado

pela AdC, as empresas cujos representantes, ao tempo da infração, eram membros dos órgãos diretivos de uma

associação de empresas que seja objeto de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos

previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo anterior, são solidariamente

responsáveis entre si pelo pagamento da coima ou sanção pecuniária compulsória, exceto quando demonstrem

que, antes do início da investigação, desconheciam, ou se distanciaram ativamente, e não executaram, a

decisão que constitui a infração ou da qual a mesma resultou.

13 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a título subsidiário, são ainda solidariamente responsáveis

pelo pagamento de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória de que seja objeto uma associação

de empresas, nos termos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 68.º, no n.º 5 do artigo 69.º e no artigo

anterior, as empresas associadas que exerciam atividades no mercado em que foi cometida a infração, exceto

quando demonstrem que, antes do início da investigação, desconheciam, ou se distanciaram ativamente, e não

executaram, a decisão que constitui a infração ou da qual a mesma resultou.

14 – A responsabilidade individual de cada uma das empresas associadas decorrente dos números

anteriores não pode exceder o montante que resulte da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 69.º

Artigo 74.º

[…]

1 – O procedimento por infração aos artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei e aos artigos 101.º e 102.º do

TFUE, incluindo o processo de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, extingue-se por

prescrição, no prazo, contado nos termos do artigo 119.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95,

de 15 de março, na sua redação atual, de:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

2 – [Revogado].

3 – A prescrição do procedimento interrompe-se com a notificação ao visado de qualquer ato da AdC que

pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas

que possam responder pela infração em virtude de fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem

entre si laços de interdependência, nos termos do artigo 3.º, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas

que tenham participado na infração.

4 – [Revogado].

5 – Nos casos em que a AdC tenha dado início a um processo de contraordenação por infração aos artigos

101.º e 102.º do TFUE, o prazo de prescrição suspende-se quando a AdC, tendo tido conhecimento de que a

Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro deu início, pelos

mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do TFUE, notifique o visado da decisão de

suspensão do processo.

6 – No caso referido no número anterior, a suspensão cessa na data em que a autoridade nacional de

concorrência ou a Comissão Europeia adote uma decisão que constate a existência de uma infração, ordene a

sua cessação, torne obrigatórios compromissos, imponha coimas ou outras sanções ou conclua que não existem

motivos para uma nova intervenção da sua parte.

7 – [Revogado].

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8 – Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números

anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio,

respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.º 1.

9 – A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC

for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem

qualquer limitação temporal.

10 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que

transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do

artigo 69.º, que é de três anos.

Artigo 76.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) As empresas, na aceção do artigo 3.º, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução

da coima;

b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os

responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação,

responsáveis nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º;

c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração

por conta própria e não por conta dos seus membros.

Artigo 77.º

[…]

1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.º, à empresa ou

associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que

essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe

permitam:

a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos

das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º e dos artigos 19.º e 20.º e a AdC não disponha ainda de elementos

suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou

b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.º, desde que a AdC não

disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido

previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao

mesmo cartel secreto.

2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação

de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou

redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação

de empresas obrigada, designadamente, a:

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ ;

iii) ............................................................................................................................................................... ;

iv) ............................................................................................................................................................... ;

v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para

efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros

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do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições.

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações

ou provas relacionadas com a infração;

e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à

Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de países

terceiros.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 78.º

[…]

1 – A AdC concede uma redução da coima que seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 70.º, às

empresas ou associações de empresas que, não reunindo todas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo

anterior, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas a), b), d) e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo anterior;

c) Revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) À primeira empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas no número

anterior é concedida uma redução de 30% a 50%;

b) À segunda empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas número anterior

é concedida uma redução de 20% a 30%;

c) Às empresas ou associações de empresas que preencham as condições previstas número anterior é

concedida uma redução até 20%.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Se a requerente apresentar informações e provas conclusivas que sejam utilizadas pela AdC nos termos

do n.º 1 do artigo 31.º para provar factos adicionais que determinem a aplicação de coima superior à que seria

aplicada na ausência das mesmas, a AdC não toma em consideração os factos adicionais que daí resultem

provados na determinação da medida da coima a aplicar às empresas ou associações de empresas que

forneceram aquelas informações e provas.

5 – [Anterior n.º 4].

Artigo 79.º

[…]

1 – Se cooperarem plena e continuamente com a AdC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo

77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgão de administração, bem como os responsáveis pela

direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 75.º

beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º, da

dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.

2 – As pessoas singulares referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam,

com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.º e 78.º

3 – Sem prejuízo da dispensa da coima prevista nos números anteriores, as pessoas singulares nos mesmos

referidas beneficiam de dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza administrativa ou

contraordenacional que lhes seria aplicável pela prática dos factos que constituem infração punível nos termos

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do artigo 9.º ou do artigo 101.º do TFUE, desde que:

a) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º cumpra as condições aí previstas;

b) Cooperem plena e continuamente com a AdC para este efeito;

c) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º for anterior ao momento em que as

pessoas singulares em causa foram informadas pelas autoridades competentes da abertura do procedimento

ou inquérito conducente à aplicação daquelas sanções;

d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de

natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo.

4 – Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se

encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação de

sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de

concorrência daquela jurisdição.

Artigo 80.º

[…]

O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se

pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do

artigo 66.º

Artigo 81.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à

repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão

pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido ao visado acesso ao pedido de dispensa ou

redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida

qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.

3 – As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima

não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos pedidos de

dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção de uma

decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:

a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido

de dispensa ou de redução da coima; e

b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução

da coima.

4 – [Anterior n.º 3].

5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a

terceiros.

6 – [Anterior n.º 5].

7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre

a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º

1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002:

a) Com o consentimento do requerente; ou

b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como

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a autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima

relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração

foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade

nacional de concorrência que recebeu a declaração.

Artigo 84.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem

imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita

a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º, cujo

efeito é suspensivo.

5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer,

ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução em

substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução nos moldes, montante

e prazo fixados pelo tribunal.

Artigo 85.º

[…]

1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não

prorrogável.

2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao

Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase

administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC

considere relevantes para a decisão do recurso.

3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo

processo na fase administrativa.

4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento.

Artigo 86.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo].

2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência.

Artigo 87.º

[…]

1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 40

dias úteis, não prorrogável.

2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias

úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes

para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do regime

geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua

redação atual.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem

audiência de julgamento.

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6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – A AdC pode, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participar no processo na

qualidade de sujeito processual e gozar dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento.

Artigo 89.º

[…]

1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o

tribunal da relação competente, nos termos do n.º 3, que decide em última instância.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) O visado.

3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.º, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor

recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.

4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.º e 86.º, o Ministério Público, a AdC e o visado podem

interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.

5 – Notificados das demais decisões, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo

de 10 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso.

6 – Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.os 4 e 5 do artigo 84.º, no n.º 3 do artigo

85.º, no artigo 86.º e nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 90.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos

termos do n.º 4 do artigo 8.º, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se

as mesmas estão pendentes de recurso judicial.

4 – [Anterior n.º 3].

5 – [Anterior n.º 4].

Artigo 91.º

[…]

À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos

seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código

de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua

redação atual.

Artigo 92.º

Tribunal competente e efeitos da impugnação

1 – Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem

como da decisão ministerial prevista no artigo 41.º dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de

acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei

n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.

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2 – A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva

ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas

provisórias.

Artigo 96.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou

as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da

presente lei ou dos estatutos da AdC.»

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto

Os artigos 2.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 29.º, 30.º, 32.º, 35.º, 40.º, 44.º e 46.º dos estatutos da AdC,

aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo].

2 – Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do direito

da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro

de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos

seus meios.

Artigo 10.º

[…]

1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no

âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da

concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 14.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros,

tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República.

3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar

competente, a pedido do governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e

Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar,

incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.

4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente

com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da

Assembleia da República.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 15.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Incompatibilidade originária, detetada após designação, ou superveniente;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.

4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode

ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, oficiosamente ou tendo em conta recomendação da

Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 16.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento mensal não pode ultrapassar em 30% o último

nível remuneratório da tabela remuneratória única prevista na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na

sua redação atual.

3 – [Anterior n.º 2].

4 – [Anterior n.º 3].

5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas e o valor máximo de

combustível e portagens destinado mensalmente às mesmas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de

benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Estatuto do Gestor

Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007 de 27 de março, na sua redação atual, considerando-se as

referências a despachos dos membros do Governo constantes desse estatuto efetuadas à comissão de

vencimentos referida no n.º 3, e constitui remuneração, para efeitos fiscais.

6 – [Anterior n.º 5].

7 – [Anterior n.º 6].

Artigo 17.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento

Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os membros

do conselho de administração não podem:

a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos;

b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.º do regime

jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de

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empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso

profissional nos dois anos anteriores;

c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na

aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua

redação atual, ou associações de empresas nas quais os membros do conselho de administração, os seus

cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º

grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade

num dado caso.

3 – O risco de afetação da imparcialidade do membro de conselho de administração afere-se de forma

casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu

grau de envolvimento.

4 – Nos dois anos seguintes à a cessação do seu mandato, os membros do conselho de administração não

podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos processos relativos à aplicação do regime jurídico

da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, com que tenham lidado

durante o seu mandato, tendo direito a auferir, durante aquele período de tempo, uma compensação equivalente

a 50% do vencimento mensal à data da cessação de funções.

5 – [Anterior n.º 3].

6 – Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 4, o membro do conselho de administração fica

obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas durante o período

em que exerceu funções, bem como da totalidade das compensações líquidas recebidas nos termos do n.º 4,

aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice

de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.

Artigo 19.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

k) ..................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) Adotar e dirigir recomendações a organismos públicos sobre medidas legislativas, regulamentares e

administrativas que possam ter impacto no funcionamento da concorrência, bem como promover a

sensibilização do público para as regras de concorrência;

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)].

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

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Artigo 29.º

Organização

A AdC deve dispor de pessoal qualificado em número suficiente e demais serviços necessários à

prossecução das suas atribuições, sendo a respetiva organização e funcionamento fixados em regulamento

interno.

Artigo 30.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados segue

procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, observa os seguintes princípios:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras

entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento

Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os

trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados não podem:

a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos;

b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.º do regime

jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de

empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso

profissional nos dois anos anteriores;

c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na

aceção do artigo 3.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua

redação atual, ou associações de empresas nas quais os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou

equiparados, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes,

irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer

a sua imparcialidade num dado processo.

11 – O risco de afetação da imparcialidade do trabalhador ou titular de cargo de direção ou equiparado afere-

se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém

e o seu grau de envolvimento.

12 – [Anterior n.º 10].

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13 – [Anterior n.º 12].

14 – O disposto nos n.os 7 e 11 é aplicável aos prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir

conflitos de interesse, designadamente nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de

administração e ao fiscal único aferir e acautelar a existência daquele conflito.

15 – Os regimes de prevenção e de verificação de conflitos de interesses são definidos em regulamento

interno.

16 – É garantida aos trabalhadores da AdC, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das

comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na

elaboração dos regulamentos internos relativos ao regime de prevenção de conflitos de interesses, bem como

nos relativos à organização e disciplina no trabalho, ao regime de pessoal, incluindo avaliação de desempenho

e mérito, ao regime de carreiras, ao estatuto remuneratório do pessoal e ao regime de proteção social aplicável

ao pessoal.

Artigo 32.º

[…]

1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo

das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos

e no regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 35.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) [Revogada];

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... .

O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a

Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na sua

redação atual.

Artigo 40.º

[…]

1 – A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou

tutela governamental, não podendo o governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao

conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua

missão, podendo contudo ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de

prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para aplicação dos artigos

101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2 – Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem

aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas

funções.

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3 – [Anterior n.º 2].

4 – [Anterior n.º 3].

5 – As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos

60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.

6 – As aprovações previstas na alínea c) do n.º 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60

dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa.

7 – [Anterior n.º 6].

Artigo 44.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O controlo e responsabilidade financeiros da AdC são efetivados exclusivamente pelo Tribunal de Contas,

nos termos da respetiva legislação.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 46.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados;

i) Os relatórios e pareceres do fiscal único;

j) O relatório da comissão de vencimentos;

k) Os regulamentos internos referidos no n.º 17 do artigo 30.º

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Aditamento à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

São aditados à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, os artigos 3.º-A, 5.º-A, 17.º-A, 30.º-A,

35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D, 35.º-E, 80.º-A, 80.º-B, 80.º-C, 80.º-D, 80.º-E, 86.º-A, 89.º-A e 90.º-A, com a

seguinte redação:

«Artigo 3.º-A

Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União

Europeia nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002,

como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

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b) «Autoridade requerente», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia

que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D e 35.º-E;

c) «Autoridade requerida», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia

que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-B,

35.º-C, 35.º-D e 35.º-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela

aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas

administrativas nacionais.

Artigo 5.º-A

Utilização de meios eletrónicos

No desempenho das suas atividades a AdC e as outras autoridades competentes, no âmbito do objeto da

presente lei, devem utilizar meios eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas

e a proximidade com os interessados, nomeadamente:

a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada, de

modo a que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos,

designadamente para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar

consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos;

b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com cartão de cidadão e chave móvel digital bem como os

meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do

artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;

c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do

cartão de cidadão e chave móvel digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos

Profissionais, ou outras que constem da lista europeia de serviços de confiança, sem prejuízo do disposto no

artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;

d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo

da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, e promover a partilha de

dados com outras entidades públicas, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública,

ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação

atual;

e) Enviar comunicações ou notificações através do serviço público de notificações eletrónicas (SPNE),

incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos

termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto;

f) Promover a realização de pagamentos por meios eletrónicos, através da Plataforma de Pagamentos da

Administração Pública;

g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos

da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros

meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de

dados abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 17.º-A

Poderes de inquirição

1 – Sistema de Certificação de Atributos Profissionais Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para

uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva ou singular, através de representante legal ou pessoalmente,

cujas declarações considere pertinentes.

2 – A convocatória para uma inquirição deve conter:

a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição;

b) A data da inquirição;

c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea k)

do n.º 1 do artigo 68.º

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4 – As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC por trabalhadores da AdC munidos de

credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior.

5 – Da inquirição é elaborado auto, que é notificado às pessoas sujeitas a inquirição.

6 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º

7 – A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário,

dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.

Artigo 30.º-A

Dados pessoais

1 – O acesso a dados pessoais contidos em documentos juntos ao processo é permitido aos visados para

efeitos do exercício dos seus direitos de defesa.

2 – Os visados preparam versões de documentos juntos ao processo expurgadas de dados pessoais, caso

seja necessário.

Artigo 35.º-A

Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas

restritivas da concorrência

1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º,

em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma

infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do

Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados

pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas,

sob a supervisão da AdC.

2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.º, bem como realizar as diligências

nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em

nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado,

das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.º,

17.º-A, 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.º

e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.º e

102.º do TFUE.

3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações

equivalente ao previsto no artigo 15.º, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos

artigos 17.º-A a 19.º, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC,

para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e

decisões da AdC previstas nos artigos 15.º, 17.º-A.º, 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas

a) e c) do n.º 3, n.os 4 e 6 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a existência

de uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências

previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde

que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de

dezembro de 2002.

Artigo 35.º-B

Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de

concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia

A pedido de uma autoridade requerente, a AdC notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente:

a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.º ou 102.º do

TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos;

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b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do

TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e

c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE,

incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias

compulsórias.

Artigo 35.º-C

Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de

autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia

1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de coimas

ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, adotadas pela

autoridade requerente.

2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no

seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a

sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da

autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória.

3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a

coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro

da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a pedido da autoridade

requerente.

4 – O disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º-D não se aplica para efeitos do número anterior.

5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser

objeto de recurso ordinário.

6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias

compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.º 4 do artigo

89.º-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente.

Artigo 35.º-D

Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou

sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro

da União Europeia

1 – Para efeitos dos artigos 35.º-B e 35.º-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um

instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo

o instrumento uniforme conter a seguinte informação:

a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras

informações relevantes para a sua identificação;

b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes;

c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo;

d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e

e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição.

3 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.º-C, para além dos requisitos estabelecidos no

número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte:

a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente;

b) A data em que a decisão se tornou definitiva;

c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e

d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar

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a decisão no seu próprio território.

4 – O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução

tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 1.

5 – O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição

no território nacional.

6 – A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.º-B ou

35.º-C, salvo se invocar o n.º 8 do presente artigo.

7 – A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em português, salvo

se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado

em qualquer outra língua.

8 – A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a execução

da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC e da

autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra

língua.

9 – A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, nos seguintes casos:

a) O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou

b) A AdC está em condições de demonstrar motivos razoáveis que indicam que essa realização seria

manifestamente contrária à ordem pública nacional.

10 – No caso em que pretenda recusar um pedido de cooperação relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, ou

exigir informações adicionais, a AdC contacta a autoridade requerente.

11 – A AdC pode solicitar à autoridade requerente que esta suporte integralmente todos os custos adicionais

razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas

nos termos dos artigos 35.º-A ou 35.º-B.

12 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais incorridos em relação às

respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A, incluindo a tradução, mão de obra e custos

administrativos, utilizando para o efeito o valor das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que tenha

sido cobrado em nome da autoridade requerente.

13 – Se a Autoridade Tributária e Aduaneira não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias

compulsórias, a AdC ou a Autoridade Tributária e Aduaneira podem solicitar que a autoridade requerente suporte

os custos incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos do artigo 35.º-C.

14 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem também recuperar os custos incorridos resultantes

das respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A junto do visado contra o qual a coima

ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória.

15 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional.

16 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias foram aplicadas.

Artigo 35.º-E

Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias

compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia

1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, dos artigos 35.º-B e 35.º-C e

do n.º 4 do artigo 89.º-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade

requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem:

a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.º 3 do artigo 16.º ou do artigo 35.º-B, ou de uma

decisão a executar nos termos do artigo 35.º-C ou do n.º 4 do artigo 89.º-A;

b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade

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requerida.

2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos

termos do artigo 35.º-C e do n.º 4 do artigo 89.º-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade

requerida nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 35.º-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais

competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-

Membro.

Artigo 80.º-A

Pedido de dispensa ou redução da coima

1 – O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento

dirigido à AdC.

2 – Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações:

a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de

dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima;

b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas

a), b) ou c) do artigo 76.º, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais membros

do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração,

com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados;

c) Informação precisa e detalhada sobre a infração, incluindo os seus objetivos, atividade e funcionamento,

o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico e a duração, bem como sobre as datas, locais, conteúdo e

participantes em contactos efetuados no âmbito de tal infração e todas as explicações relevantes relativas aos

elementos de prova apresentados com o pedido;

d) Identificação e contactos dos visados envolvidos na infração, incluindo a identificação dos atuais membros

do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração,

e, se necessário, a indicação dos seus endereços privados;

e) Identificação de outras jurisdições perante as quais tenha sido ou esteja a ser apresentado um pedido de

dispensa ou redução da coima relativamente à infração objeto do presente requerimento; e

f) Identificação de quaisquer outras informações relevantes para o pedido de dispensa ou redução da coima.

3 – O requerente deve apresentar, com o requerimento, os meios de prova da infração que estejam na sua

posse ou sob o seu controlo, em especial os que sejam contemporâneos da infração, juntando uma listagem

dos mesmos.

4 – O requerimento escrito é apresentado na sede da AdC por qualquer forma, nomeadamente:

a) Envio através de correio;

b) Envio através de correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada e validação

cronológica;

c) Preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado pela AdC que permita ao requerente não ter na sua

posse, ou sob a sua guarda ou controlo, o pedido apresentado; ou

d) Entrega presencial na sede da AdC.

5 – A apresentação de um pedido escrito pode ser substituída por declarações orais, prestadas na sede da

AdC.

6 – As declarações orais referidas no número anterior devem ser acompanhadas dos meios de prova a que

se refere o n.º 3 e são apresentadas nos seguintes termos:

a) As declarações orais são gravadas na sede da AdC com indicação da sua data e hora, sendo a gravação

autuada por termo;

b) No prazo fixado pela AdC, o requerente verifica a exatidão técnica da gravação e, se necessário, corrige

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o teor das declarações, considerando-se que a gravação foi aprovada se o requerente não se pronunciar dentro

desse prazo;

c) A AdC promove a transcrição das declarações orais, que deve ser completa e exata, podendo solicitar a

cooperação ao nível técnico do requerente;

d) O não cumprimento do dever de cooperação previsto na alínea anterior pode ser considerado como

violação do dever de cooperação nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo

78.º, conforme aplicável.

7 – A apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima deve ser feita em língua portuguesa ou,

excecionalmente e mediante acordo do requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia.

8 – O pedido de dispensa ou redução da coima considera-se realizado na data e hora da receção do pedido

na sede da AdC.

9 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido

de dispensa ou redução da coima indicando a data e a hora da apresentação do pedido.

Artigo 80.º-B

Pedido sumário de dispensa ou redução da coima

1 – Em casos especiais e mediante requerimento devidamente fundamentado, a AdC pode aceitar que o

pedido de dispensa ou redução da coima referido no artigo anterior seja um pedido sumário se, tendo o

requerente apresentado perante a Comissão Europeia um pedido de dispensa ou redução da coima, a infração

afete o território de mais de três Estados-Membros.

2 – A apresentação de pedido sumário deve ser efetuada conforme formulário previsto no regulamento a que

se refere o artigo 80.º, nas línguas portuguesa ou inglesa, ou ainda, excecionalmente e mediante acordo do

requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia.

3 – Os pedidos sumários são constituídos por uma breve descrição de cada um dos seguintes elementos:

a) O nome ou a denominação e endereço do requerente;

b) Os nomes ou as denominações de outros participantes no alegado cartel secreto;

c) Os produtos e territórios afetados;

d) A duração e a natureza da conduta do alegado cartel;

e) O Estado-Membro ou os Estados-Membros onde podem provavelmente ser encontrados elementos de

prova do alegado cartel; e

f) Informações sobre quaisquer outros pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser

apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência ou autoridades da concorrência de países terceiros

em relação ao alegado cartel secreto.

4 – A apresentação escrita do formulário pode ser substituída por declarações orais, aplicando-se o disposto

nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo anterior.

5 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido

sumário de dispensa ou redução da coima, indicando a data e a hora da apresentação do pedido, a conformidade

do pedido com as informações exigidas nos termos dos números anteriores, e, se for o caso, a inexistência de

outros pedidos sumários ou pedidos de dispensa ou redução da coima nos termos do artigo 80.º-A, recebidos

pela AdC em momento anterior, sobre a mesma infração.

6 – Nos casos em que a AdC receba pedido sumário relativo a um alegado cartel em relação ao qual a

Comissão tenha recebido um pedido completo, a Comissão é o interlocutor principal do requerente até à decisão

de instrução da totalidade ou de parte do processo por esta.

7 – A AdC pode, a todo o tempo, pedir informações à Comissão Europeia sobre o pedido de dispensa ou

redução da coima, designadamente sobre se a Comissão Europeia procede à instrução do respetivo processo,

na totalidade ou em parte.

8 – Sem prejuízo do disposto no artigo 80.º-E, a AdC pode, a todo o tempo, pedir informações e

esclarecimentos ao requerente sobre os elementos constantes do pedido sumário apresentado nos termos dos

n.os 2 a 4.

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Artigo 80.º-C

Instrução do pedido de dispensa da coima

1 – Após a receção do pedido de dispensa da coima, a AdC pode, por sua iniciativa ou mediante pedido

devidamente fundamentado, conceder ao requerente um marco, estabelecendo um prazo não inferior a 15 dias

para completar o seu requerimento com os restantes elementos.

2 – Para poder beneficiar do marco nos termos do número anterior, o requerente deve indicar no pedido o

seu nome e endereço e informações relativas aos participantes na infração, ao produto ou serviço e território

abrangidos, uma estimativa da duração da infração e a natureza do comportamento, devendo indicar igualmente

eventuais pedidos de dispensa ou redução da coima que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades

de concorrência relativamente à infração e justificar o pedido de marco.

3 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no n.º 1 sempre que o justifiquem

motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da concorrência

europeias.

4 – Se o requerente completar o requerimento no período adicional concedido, considera-se o pedido de

dispensa da coima feito na data e hora indicadas no n.º 8 do artigo 80.º-A.

5 – Se o requerente não completar o seu pedido no prazo concedido, o requerimento é rejeitado e os

documentos que tenham sido entretanto entregues são devolvidos ao requerente ou considerados como

cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º, caso o requerente

o solicite no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC.

6 – No prazo de 20 dias úteis após a apresentação do pedido de dispensa da coima nos termos do n.º 8 do

artigo 80.º-A ou do precedente n.º 4, a AdC informa o requerente sobre se o pedido preenche os requisitos

previstos no n.º 1 do artigo 77.º, concedendo, mediante notificação ao requerente, dispensa condicional da

coima.

7 – Caso a AdC verifique, logo após análise do pedido, que a dispensa da coima não está disponível por não

se verificarem as condições previstas no n.º 1 do artigo 77.º, notifica disso o requerente.

8 – No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a que se refere o número anterior, o requerente cujo

pedido tenha por objeto apenas a dispensa da coima pode retirar o seu pedido e os elementos de prova

divulgados para esse efeito ou solicitar à AdC que os considere para os efeitos do artigo 78.º

9 – A AdC não toma em consideração outros pedidos de dispensa da coima antes de ter tomado uma posição

sobre um pedido existente relativo à mesma infração.

Artigo 80.º-D

Instrução do pedido de redução da coima

1 – É aplicável à instrução do pedido de redução da coima o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior.

2 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de

redução da coima têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.º, informa o requerente, o mais

tardar até à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º, da intenção de lhe conceder uma

redução do montante da coima, com indicação do intervalo de variação especificado nos termos daquele artigo.

3 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de

redução da coima não têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.º, informa o requerente por

escrito, no mesmo prazo do número anterior, da intenção de não lhe conceder uma redução do montante da

coima, o qual pode retirar o pedido ou solicitar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC, que o

mesmo seja considerado como cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do

artigo 69.º

4 – A AdC não toma uma decisão relativamente a pedidos de redução da coima sem que antes tenha tomado

posição relativamente a qualquer pedido já existente de dispensa referente à mesma infração.

Artigo 80.º-E

Instrução do pedido sumário

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, caso a Comissão Europeia informe a AdC de que não

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procede à instrução do respetivo processo, na totalidade ou em parte, a AdC pode dar início à investigação da

infração, solicitando ao requerente que complete o pedido sumário nos termos do n.º 3.

2 – Quando seja estritamente necessário para a caracterização do processo ou a atribuição da competência

de investigação do mesmo à AdC, pode a AdC solicitar ao requerente que complete o pedido sumário antes de

a Comissão Europeia informar a AdC nos termos do número anterior.

3 – Se a AdC der início à investigação da infração, e sem prejuízo de o requerente completar voluntariamente

o pedido sumário em momento anterior, solicita ao requerente que complete o seu pedido sumário num prazo

não inferior a 15 dias, com a apresentação de informação e outros elementos de prova adicionais de que

disponha e, se aplicável, da tradução em língua portuguesa ou em outra língua oficial da União Europeia,

resultante de acordo do requerente com a AdC, do pedido sumário que tenha sido apresentado em Língua

Inglesa.

4 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no número anterior sempre que o

justifiquem motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da

concorrência europeias.

5 – Se, no termo do prazo fixado, o requerente não tiver completado o seu pedido ou não tiver apresentado

a tradução do pedido sumário que tenha sido apresentado em língua inglesa, o requerimento é rejeitado.

6 – No caso da AdC dar início à investigação da infração nos termos do n.º 1, se o pedido sumário tiver por

objeto apenas a dispensa da coima e esta não estiver disponível, a AdC informa o requerente que pode retirar

o seu pedido ou completá-lo, nos termos dos números anteriores, para efeitos de redução da coima nos termos

do artigo 78.º

7 – Se o requerente completar o pedido de dispensa ou redução da coima no prazo concedido nos termos

dos números anteriores, considera-se o pedido feito na data e hora de apresentação do pedido sumário, desde

que o pedido abranja o mesmo produto ou serviço e território abrangido, bem como a mesma duração da infração

constantes do pedido de dispensa ou redução da coima apresentado à Comissão Europeia, que pode ter sido

atualizado.

8 – O pedido de dispensa ou redução da coima completado nos termos dos números anteriores é instruído

nos termos dos n.os 6 a 9 do artigo 80.º-C ou dos n.os 1 a 3 do artigo 80.º-D, respetivamente.

Artigo 86.º-A

Reação a decisões no âmbito de diligências de busca e apreensão

1 – No âmbito de diligências de busca e apreensão, todos os incidentes, arguições de nulidade e

requerimentos devem ser dirigidos à entidade que praticou o respetivo ato, no prazo de 10 dias úteis após o

encerramento das referidas diligências ou da respetiva tomada de conhecimento.

2 – Das decisões da AdC referentes à execução do despacho da autoridade judiciária para as diligências de

busca e apreensão cabe recurso nos termos do artigo 85.º

3 – Das decisões do Ministério Público relativas à validade dos seus atos há reclamação para o superior

hierárquico imediato.

4 – Das decisões do juiz de instrução relativas à validade dos seus atos cabe recurso, nos termos do n.º 4

do artigo 89.º, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da relação competente, que decide em última

instância.

Artigo 89.º-A

Execução de decisões sancionatórias

1 – A execução de decisões definitivas da AdC ou de decisões judiciais transitadas em julgado que apliquem

coimas ou outras sanções pecuniárias nos termos da presente lei, bem como de decisões cuja execução é

objeto de pedido nos termos do artigo 35.º-C, é da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 – Para os efeitos da execução prevista no n.º 1, após a notificação do destinatário da decisão, e decorrido

o prazo de pagamento voluntário, a cobrança coerciva das quantias devidas segue o regime de execução de

obrigações pecuniárias previsto no artigo 179.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

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3 – Nos termos do número anterior, e para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 179.º do Código

de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação

atual:

a) Cabe à AdC ou ao Ministério Público, consoante o caso, promover a execução das decisões definitivas da

AdC ou das decisões judiciais transitadas em julgado, emitindo a respetiva certidão, que constitui título executivo

bastante, e remetendo-a, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, para instauração do processo

de execução fiscal pelo serviço competente da Administração Tributária e Aduaneira, juntamente com o

processo em causa;

b) Cabe à AdC promover a execução das decisões cuja execução é objeto de pedido nos termos do artigo

35.º-C, remetendo, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, o instrumento uniforme referido no

artigo 35.º-D, que constitui título executivo bastante, para instauração do processo de execução fiscal pelo

serviço competente da Administração Tributária e Aduaneira.

4 – Tratando-se de execução de decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias

relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE a realizar noutro Estado-Membro, a AdC pode pedir ao

organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que execute as decisões, nos termos da legislação

aplicável nesse Estado-Membro, quando:

a) O visado contra o qual a decisão tenha força executória não estiver estabelecido no território nacional; ou

b) A AdC, após envidar esforços razoáveis, se tenha certificado de que o visado contra o qual a decisão

tenha força executória não dispõe de ativos suficientes em Portugal para permitir a cobrança da coima ou sanção

pecuniária compulsória.

Artigo 90.º-A

Informação da AdC pelos tribunais

1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.º, 11.º e

12.º da presente lei, ou aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia

da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional.

2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial

no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio

de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão.

3 – A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º, do Regulamento (CE) n.º

1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas

nos artigos 81.º e 82.º do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou

decisões referidas no número anterior.»

Artigo 5.º

Alterações sistemáticas

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.º 19/2021, de 8 de maio, na sua redação atual:

a) A secção I do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Tipos de práticas restritivas da concorrência»;

b) A secção II do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Processo sancionatório relativo a práticas

restritivas da concorrência».

Artigo 6.º

Linhas de orientação e atos regulamentares

1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem

como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes a não contrariem.

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2 – Cabe à AdC, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a

regulamentação necessária para assegurar a concretização de:

a) Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º

da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades

no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão;

b) Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima,

nos termos do disposto no artigo 66.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual;

c) Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios;

d) Termos do procedimento de transação; e

e) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 9 do artigo 23.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.º e o artigo 94.º-A da

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual;

b) A alínea b) do n.º 7 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto.

Artigo 8.º

Republicação

1 – É republicada no anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,

com a redação introduzida pela presente lei.

2 – Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e

«Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se «AdC» e «TFUE».

3 – São republicados no anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade

da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela

presente lei.

Artigo 9.º

Aplicação no tempo

1 – As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada

em vigor.

2 – As alterações ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do

conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição

Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José

Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Republicação da Lei n.º 19/2012 de 8 de maio

CAPÍTULO I

Promoção e defesa da concorrência

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou

ocasional, nos setores privado, público e cooperativo.

2 – Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e

defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas

que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.

3 – A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do

Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que

não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.

4 – Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode

tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da

União Europeia.

5 – No âmbito dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a

aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia.

Artigo 3.º

Noção de empresa

1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade

económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.

2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora

juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência

decorrentes, nomeadamente:

a) De uma participação maioritária no capital;

b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;

c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;

d) Do poder de gerir os respetivos negócios.

Artigo 3.º-A

Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União

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Europeia nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002,

como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

b) «Autoridade requerente», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia

que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D e 35.º-E;

c) «Autoridade requerida», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia

que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.º-B,

35.º-C, 35.º-D e 35.º-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela

aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas

administrativas nacionais.

Artigo 4.º

Serviços de interesse económico geral

1 – As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha

concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto

no número seguinte.

2 – As empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a

natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto na presente lei, na medida em que a aplicação destas

regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

Artigo 5.º

AdC

1 – O respeito pelas regras de promoção e defesa da concorrência é assegurado pela AdC, que, para o

efeito, dispõe dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação estabelecidos na presente lei e

nos seus estatutos.

2 – Os estatutos da AdC são aprovados por decreto-lei.

3 – O financiamento da AdC é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas

taxas cobradas, nos termos a definir nos estatutos.

4 – As autoridades reguladoras setoriais e a AdC cooperam entre si na aplicação da legislação de

concorrência, nos termos previstos na lei, podendo, para o efeito, celebrar protocolos de cooperação bilaterais

ou multilaterais.

5 – Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e

competências sancionatórias, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas anuais de

gerência, relativos ao ano civil anterior.

6 – O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados pelo conselho da AdC

e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de abril de cada ano, que, por sua vez, os

envia à Assembleia da República.

7 – Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças,

o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção.

8 – O relatório, o balanço e as contas são publicados no Diário da República e na página eletrónica da AdC,

no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou tácita.

Artigo 5.º-A

Utilização de meios eletrónicos

No desempenho das suas atividades a AdC e as outras autoridades competentes, no âmbito do objeto da

presente lei, devem utilizar meios eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas

e a proximidade com os interessados, nomeadamente:

a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada, de

modo a que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos,

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designadamente para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar

consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos;

b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital bem como os

meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do

artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;

c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do

Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos

Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no

artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;

d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo

da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, e promover a partilha de

dados com outras entidades públicas, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública,

ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação

atual;

e) Enviar comunicações ou notificações através do serviço público de notificações eletrónicas (SPNE),

incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos

termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto;

f) Promover a realização de pagamentos por meios eletrónicos, através da Plataforma de Pagamentos da

Administração Pública;

g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos

da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros

meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de

dados abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 6.º

Escrutínio pela Assembleia da República

1 – A Assembleia da República realizará, pelo menos uma vez em cada sessão legislativa, um debate em

plenário sobre a política de concorrência.

2 – Sem prejuízo das competências do governo em matéria de política de concorrência, os membros do

conselho da AdC comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República para:

a) Audição sobre o relatório de atividades da AdC previsto no artigo 5.º da presente lei, a realizar nos 30 dias

seguintes ao seu recebimento;

b) Prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades ou questões de política de concorrência,

sempre que tal lhes for solicitado.

Artigo 7.º

Prioridades no exercício da sua missão

1 – No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de

promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes

no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não

prioritárias.

2 – A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição

e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de

contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e

a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados.

3 – Durante o último trimestre de cada ano, a AdC publicita na sua página eletrónica as prioridades da política

de concorrência para o ano seguinte, sem qualquer referência setorial no que se refere ao exercício dos seus

poderes sancionatórios.

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Artigo 8.º

Processamento de denúncias

1 – A AdC procede ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas, procedendo à abertura de

processo de contraordenação ou de supervisão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem,

nos termos do artigo anterior.

2 – Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos

bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar

que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo,

não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.

3 – A AdC não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após

o termo do prazo referido no número anterior.

4 – Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas

não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante

ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa

para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos

dos artigos 91.º a 93.º

5 – Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia

é considerada retirada.

6 – A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo.

7 – O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento.

CAPÍTULO II

Práticas restritivas da concorrência

SECÇÃO I

Tipos de práticas restritivas da concorrência

Artigo 9.º

Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas

1 – São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de

associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível

a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em:

a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de

transação;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes,

colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações

suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto

desses contratos.

2 – Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos

entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior.

Artigo 10.º

Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas

1 – Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas

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e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção

ou a distribuição de bens ou serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que,

cumulativamente:

a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante;

b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para atingir

esses objetivos;

c) Não deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do

mercado dos bens ou serviços em causa.

2 – Compete às empresas ou associações de empresas que invoquem o benefício de a justificação fazer a

prova do preenchimento das condições previstas no número anterior.

3 – São considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as

decisões de associações de empresas proibidos pelo artigo anterior que, embora não afetando o comércio entre

os Estados-Membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos

do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do TFUE.

4 – A AdC pode retirar o benefício referido no número anterior se verificar que, em determinado caso, uma

prática abrangida produz efeitos incompatíveis com o disposto no n.º 1.

Artigo 11.º

Abuso de posição dominante

1 – É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado

nacional ou numa parte substancial deste.

2 – Pode ser considerado abusivo, nomeadamente:

a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não

equitativas;

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes,

colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações

suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objeto

desses contratos;

e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestruturas essenciais por si controladas, contra

remuneração adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse acesso, esta não consiga, por razões

de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a

jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível

em condições de razoabilidade.

Artigo 12.º

Abuso de dependência económica

1 – É proibida, na medida em que seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da

concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que

se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa

equivalente.

2 – Podem ser considerados como abuso, entre outros, os seguintes casos:

a) A adoção de qualquer dos comportamentos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo anterior;

b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as

relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da atividade económica e as condições

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contratuais estabelecidas.

3 – Para efeitos do n.º 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando:

a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o serviço de distribuição, for assegurado

por um número restrito de empresas; e

b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo

razoável.

SECÇÃO II

Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência

Artigo 13.º

Normas aplicáveis

1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º regem-se pelo previsto na presente lei

e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos

por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir

ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.º dos estatutos da AdC, aprovados

pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual.

3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.º e 11.º, devem ser entendidas

como efetuadas também aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, sempre que aplicáveis.

4 – As referências na presente lei ao visado devem entender-se como efetuadas também a associações de

empresas e, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 73.º, a pessoas singulares, sempre que aplicável.

Artigo 14.º

Regras gerais sobre prazos

1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência,

serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais.

2 – Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da AdC, serão considerados os

critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a

apresentar, bem como a urgência na prática do ato.

3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento

fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.

4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento

tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado.

5 – A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso.

Artigo 15.º

Prestação de informações

1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação

da presente lei.

2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as

informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei.

3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do

pedido;

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b) O prazo para o fornecimento do requerido;

c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera

confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos

documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo

descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma;

d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º

1 do artigo 68.º

4 – Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias

úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.

5 – O destinatário é obrigado a fornecer as informações requeridas nos termos dos n.os 1 e 2, salvo se o

pedido da AdC se revelar desproporcionado em relação às exigências de investigação ou compelir o visado a

admitir que cometeu uma infração.

6 – As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação

de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes,

ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes ou adotados.

7 – Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea

c) do n.º 3.

Artigo 16.º

Notificações

1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário,

ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio

eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique

que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

2 – Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal,

agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro.

3 – Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao

organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome

da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de:

a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei aplicados em

conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;

b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.º e 11.º da presente lei

aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE;

c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente

lei aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE que devam ser notificados nos termos da

lei;

d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.º e 11.º da presente lei

aplicados em conjugação com os artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução

das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à

prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal do visado ou, sendo o caso, às pessoas

singulares a que se refere o n.º 9 do artigo 73.º

5 – Sempre que o visado não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número

anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com

indicação sumária da imputação que lhe é feita.

6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem

prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o

n.º 9 do artigo 73.º nos casos previstos no n.º 4.

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7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos

dos n.os 2 a 8 do artigo 73.º

8 – A notificação postal presume-se feita no terceiro e no sétimo dia útil seguintes ao do registo nos casos

do n.º 1 e da segunda parte do n.º 2, respetivamente.

9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando

tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017,

de 1 de agosto.

10 – No caso previsto no n.º 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se

a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar.

11 – A falta de comparência do representante legal do visado ou, nos casos previstos n.º 9 do artigo 73.º,

sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente

artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.

Artigo 17.º

Abertura do inquérito

1 – A AdC procede à abertura de inquérito por práticas proibidas pelos artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei

ou pelos artigos 101.º e 102.º do TFUE, oficiosamente ou na sequência de denúncia, respeitando o disposto no

artigo 7.º da presente lei.

2 – No âmbito do inquérito, a AdC promove as diligências de investigação necessárias à determinação da

existência de uma prática restritiva da concorrência e dos seus agentes, bem como à recolha de prova.

3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos

termos de regulamento a aprovar pela AdC.

4 – Todas as entidades públicas, designadamente os serviços da administração direta, indireta ou autónoma

do Estado, bem como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de participar à AdC os factos

de que tomem conhecimento, suscetíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência.

5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode

denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC

constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que,

fundadamente, o requeiram.

6 – Os órgãos de soberania e os seus titulares, no desempenho das suas missões e funções de defesa da

ordem constitucional e legal, têm o dever de comunicar à Autoridade de Concorrência violações da concorrência.

Artigo 17.º-A

Poderes de inquirição

1 – Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva

ou singular, através de representante legal ou pessoalmente, cujas declarações considere pertinentes.

2 – A convocatória para uma inquirição deve conter:

a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição;

b) A data da inquirição;

c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea k)

do n.º 1 do artigo 68.º

3 – As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC por trabalhadores da AdC munidos de

credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior.

4 – Da inquirição é elaborado auto, que é notificado às pessoas sujeitas a inquirição.

5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º

6 – A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário,

dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.

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Artigo 18.º

Poderes de busca, exame, recolha e apreensão

1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode,

designadamente:

a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou

equipamentos do visado, ou às mesmas afetos;

b) Proceder à busca, exame, recolha e apreensão ou cópia, sob qualquer forma, de informações ou dados,

em qualquer formato, físico ou digital, designadamente, documentos, ficheiros, livros, registos ou mensagens de

correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem

sido apagadas, qualquer que seja o suporte, estado ou local em que estejam armazenadas, nomeadamente

num sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, servidores,

computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou outros dispositivos não previamente

identificados com precisão, acessíveis ao visado ou à pessoa sujeita a busca e relacionadas com o visado;

c) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos,

em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes,

a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas

na mesma alínea;

d) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou

trabalhador do visado, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências;

e) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou

trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto

e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas

adaptações, o disposto no artigo 17.º-A;

f) Requerer a quaisquer serviços da Administração Pública, incluindo as entidades policiais, a colaboração

que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções.

2 – As diligências previstas nas alíneas a) a c) do número anterior dependem de autorização da autoridade

judiciária competente.

3 – A autorização referida no número anterior é solicitada previamente pela AdC, em requerimento

fundamentado, devendo o despacho ser proferido no prazo de 48 horas.

4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos

números anteriores cabe:

a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato;

b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em

última instância.

5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 devem ser

portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do

despacho previsto no n.º 3, que é, nesse momento, notificado ao visado.

6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência

do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente.

7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das

entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.º-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes

autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito.

8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa

da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das

instalações.

9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo,

podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou

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preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso os visados se oponham à sua realização.

10 – Sempre que a AdC o considere adequado, pode continuar as diligências previstas na alínea b) do n.º 1

nas suas instalações ou em quaisquer outras instalações designadas, aí prosseguindo com a pesquisa de

informação e seleção de cópias.

11 – Após terminadas as diligências previstas no número anterior, a AdC notifica o visado do auto de

apreensão, incluindo da cópia da informação ou dos dados selecionados e recolhidos, e procede à devolução

dos objetos apreendidos.

12 – Das diligências previstas nas alíneas a) a c) e) do n.º 1 é igualmente elaborado auto, que é notificado

ao visado.

Artigo 19.º

Busca domiciliária

1 – Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de

administração e de trabalhadores de empresas ou associações de empresas, provas de violação grave dos

artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei ou dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, pode ser realizada busca

domiciliária, sem aviso prévio, que deve ser autorizada, por despacho, pelo juiz de instrução, a requerimento da

AdC.

2 – O requerimento deve mencionar a gravidade da infração investigada, a relevância dos meios de prova

procurados, a participação da empresa ou associação de empresas envolvidas e a razoabilidade da suspeita de

que as provas estão guardadas no domicílio para o qual é pedida a autorização.

3 – O juiz de instrução pode ordenar à AdC a prestação de informações sobre os elementos que forem

necessários para o controlo da proporcionalidade da diligência requerida.

4 – O despacho deve ser proferido no prazo de 48 horas, identificando o objeto e a finalidade da diligência,

fixando a data em que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial.

5 – À busca domiciliária aplica-se o disposto nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 e nos n.os 4 a 9 e 12 do artigo

18.º, com as necessárias adaptações.

6 – A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo

juiz de instrução e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.

7 – Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, esta é realizada, sob pena

de nulidade, na presença do juiz de instrução, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem

dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.

8 – As normas previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a buscas a realizar

noutros locais, instalações, terrenos ou meios de transporte de sócios, membros de órgãos de administração e

trabalhadores de empresas ou associações de empresas.

Artigo 20.º

Apreensão

1 – As apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, são autorizadas,

ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.

2 – A AdC pode efetuar apreensões no decurso de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora.

3 – As apreensões efetuadas pela AdC não previamente autorizadas ou ordenadas são sujeitas a validação

pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas.

4 – À apreensão de documentos operada em escritório de advogado ou em consultório médico é

correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo anterior.

5 – Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de

documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se eles

mesmos constituírem objeto ou elemento da infração.

6 – A apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos abrangidos por sigilo bancário

é efetuada pelo juiz de instrução, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com uma

infração e se revelam de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não

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pertençam ao visado.

7 – O juiz de instrução pode examinar qualquer documentação bancária para descoberta dos objetos a

apreender nos termos do número anterior.

8 – O exame é feito pessoalmente pelo juiz de instrução, coadjuvado, quando necessário, pelas entidades

policiais e por técnicos qualificados da AdC, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo aquilo

de que tiverem tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.

Artigo 21.º

Competência territorial

É competente para autorizar as diligências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 18.º e nos artigos

19.º e 20.º a autoridade judiciária competente da área da sede da AdC.

Artigo 22.º

Procedimento de transação no inquérito

1 – No decurso do inquérito, a AdC pode fixar prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado manifeste,

por escrito, a sua intenção de participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta

de transação.

2 – No decurso do inquérito, o visado pode manifestar, por requerimento escrito dirigido à AdC, a sua intenção

de iniciar conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação.

3 – O visado que manifeste a sua intenção de participar nas conversações de transação, deve ser informado

pela AdC, 10 dias úteis antes do início das mesmas, dos factos que lhe são imputados, dos meios de prova que

permitem a imputação das sanções e do intervalo da coima potencialmente aplicável.

4 – As informações referidas no número anterior, bem como quaisquer outras que sejam facultadas pela AdC

no decurso das conversações, são confidenciais, sem prejuízo de a AdC poder expressamente autorizar a sua

divulgação ao visado.

5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,

relativamente a um ou mais visados, se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.

6 – Concluídas as conversações, a AdC fixa prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado apresente,

por escrito, a sua proposta de transação.

7 – A proposta de transação apresentada deve refletir o resultado das conversações e reconhecer ou

renunciar a contestar a participação do visado na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração,

não podendo ser unilateralmente revogada.

8 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do disposto

no número anterior, podendo rejeitá-la por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou

aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a identificação do visado, a descrição

sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e a indicação dos termos da transação,

incluindo as sanções concretamente aplicadas, mencionando a percentagem de redução da coima.

9 – O visado confirma, por escrito, no prazo fixado pela AdC, não inferior a 10 dias úteis após a notificação,

a minuta de transação.

10 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o

processo de contraordenação prossegue os seus termos, ficando sem efeito a minuta de transação a que se

refere o n.º 8.

11 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo

referido no n.º 9 sem manifestação de concordância pelo visado, e não pode ser utilizada como elemento de

prova.

12 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação nos termos do n.º 9, e o

pagamento da coima aplicada, no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados como

contraordenação para os efeitos da presente lei.

13 – Os factos aceites pelo visado ou a que este renunciou contestar na decisão a que se refere o número

anterior, bem como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados para efeitos de

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recurso nos termos do artigo 84.º

14 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de

um pedido para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do presente artigo,

cuja redução será somada à que tenha lugar nos termos do artigo 78.º

15 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa

à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma

decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às

propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer

reprodução, exceto se autorizada pelo autor.

16 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas

perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da

adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:

a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das

conversações;

b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e

c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.

17 – Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente

artigo, exceto se autorizado pelo autor.

Artigo 23.º

Decisão de imposição de condições no inquérito

1 – A AdC pode aceitar compromissos propostos pelo visado que sejam suscetíveis de eliminar os efeitos

sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, pondo fim ao processo mediante a imposição de

condições destinadas a garantir o cumprimento dos compromissos propostos.

2 – A AdC, sempre que considere adequado, notifica o visado de uma apreciação preliminar dos factos,

dando-lhe a oportunidade de apresentar compromissos suscetíveis de eliminar os efeitos sobre a concorrência

decorrentes das práticas em causa.

3 – A AdC ou os visados podem decidir interromper as conversações a qualquer momento, prosseguindo o

processo de contraordenação os seus termos.

4 – Antes da aprovação de uma decisão de imposição de condições, a AdC publica na sua página eletrónica

e em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas do visado, resumo do processo, identificando a

referida empresa, bem como o conteúdo essencial dos compromissos propostos, fixando prazo não inferior a 20

dias úteis para a apresentação de observações por terceiros interessados.

5 – A decisão identifica o visado, os factos que lhe são imputados, o objeto do inquérito, as objeções

expressas, as condições impostas pela AdC, as obrigações do visado relativas ao cumprimento das condições,

os prazos eventualmente aplicáveis às condições e obrigações, e o modo de fiscalização.

6 – A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições nos termos do presente artigo não

conclui pela existência de uma infração à presente lei, mas torna obrigatório para os destinatários o cumprimento

dos compromissos assumidos.

7 – Sem prejuízo das sanções que devam ser aplicadas, a AdC pode reabrir o processo que tenha sido

terminado com condições, sempre que:

a) Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

b) As condições não sejam cumpridas;

c) A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições tiver sido fundada em informações

falsas, inexatas ou incompletas.

8 – Compete à AdC controlar a aplicação dos compromissos.

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9 – [Revogado].

Artigo 24.º

Decisão do inquérito

1 – O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de 18 meses a contar da decisão

de abertura do processo.

2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a

conclusão do inquérito.

3 – Terminado o inquérito, a AdC decide:

a) Dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude, sempre que conclua, com base nas

investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare

a existência de uma infração;

b) Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas permitam concluir que não

existem motivos para lhe dar seguimento, nomeadamente por considerar o processo de investigação não

prioritário ou por não existir uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare a

existência de uma infração;

c) Constatar a existência de uma infração, aplicando sanções em procedimento de transação;

d) Pôr fim ao processo mediante aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos previstos

no artigo anterior.

4 – Caso o inquérito tenha sido originado por denúncia, a AdC, quando considere, com base nas informações

de que dispõe, que não existem motivos para dar seguimento à investigação, informa o denunciante das

respetivas razões e fixa prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as

suas observações.

5 – Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a AdC considerar que as

mesmas não revelam, direta ou indiretamente, motivos suficientes para dar seguimento à investigação, o

processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da

Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos do dos artigos

91.º a 93.º

6 – As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e,

caso exista, ao denunciante.

7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa

a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 25.º

Instrução do processo

1 – Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao

visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que

possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a sanção

ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere

convenientes.

2 – Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja

complementada por uma audição oral.

3 – A AdC pode recusar, através de decisão fundamentada, a realização das diligências complementares de

prova requeridas quando as mesmas forem manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito dilatório.

4 – A AdC pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo

17.º-A e no n.º 1 do artigo 18.º, mesmo após a pronúncia do visado a que se refere o n.º 1 do presente artigo e

da realização da audição oral.

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5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número

anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.

6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova

alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova

nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2.

7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação

e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade.

Artigo 26.º

Audição oral

1 – A audição a que se refere o n.º 2 do artigo anterior decorre perante a AdC, na presença do requerente,

sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer

aspetos concretos da sua pronúncia escrita.

2 – Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente.

3 – Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição

oral.

4 – Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.º 1, apresenta os seus

esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos.

5 – A AdC pode formular perguntas aos presentes.

6 – A audição é gravada e a gravação autuada por termo.

7 – Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os

presentes.

8 – Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são

enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os.

Artigo 27.º

Procedimento de transação na instrução

1 – Até à decisão final prevista no n.º 3 do artigo 29.º, o visado pode apresentar uma proposta de transação,

reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade

por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada.

2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, ocorra no decurso do

prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, suspende esse prazo pelo período fixado pela AdC,

não podendo exceder 30 dias úteis.

3 – Sem prejuízo do período máximo de suspensão previsto no número anterior, a AdC pode suspender o

prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º, em momento anterior à apresentação de proposta

de transação, com vista à participação em conversações tendo em vista a apresentação dessa proposta.

4 – A suspensão do prazo para a pronúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º prevista nos n.os 2 e 3 pode,

por decisão da AdC, aproveitar apenas ao visado que tenha apresentado proposta de transação ou que participe

em conversações com vista à apresentação dessa proposta.

5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,

relativamente a um ou mais visados se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais.

6 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não

suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação

contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas e a percentagem

da redução da coima.

7 – A AdC concede ao visado um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por

escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de

transação.

8 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o

processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.º 6.

9 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo

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referido no n.º 7 sem manifestação de concordância do visado e não pode ser utilizada como elemento de prova.

10 – A minuta de transação convola-se em decisão definitiva com a confirmação pelo visado, nos termos do

n.º 7, e o pagamento da coima aplicada no prazo fixado pela AdC, não podendo os factos voltar a ser apreciados

como contraordenação para efeitos da presente lei.

11 – Os factos aceites ou não contestados pelo visado na decisão a que se refere o número anterior, bem

como a respetiva qualificação jurídica, não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso.

12 – A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos 77.º e 78.º no seguimento da apresentação de

um pedido do visado para o efeito não prejudica a apresentação de proposta de transação nos termos do

presente artigo, cuja redução é somada à redução da coima que tenha lugar nos termos do artigo 78.º

13 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à

repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão

pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às

propostas eficazes que lhes deram origem nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer

reprodução, exceto se autorizada pelo autor.

14 – As seguintes categorias de informações obtidas no decurso das conversações não podem ser utilizadas

perante os tribunais até que a AdC encerre as conversações com todos os visados, nomeadamente através da

adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º:

a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito das

conversações;

b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito das conversações; e

c) Propostas de transação que tenham sido retiradas.

15 – Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente

artigo, exceto se autorizado pelo autor.

Artigo 28.º

Decisão de imposição de condições na instrução

No decurso da instrução, a AdC pode pôr fim ao processo, mediante imposição de condições, aplicando-se

o disposto no artigo 23.º

Artigo 29.º

Conclusão da instrução

1 – A instrução deve ser concluída, sempre que possível, no prazo máximo de 12 meses a contar da

notificação da nota de ilicitude.

2 – Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário para a

conclusão da instrução.

3 – Concluída a instrução, a AdC adota, com base no relatório do serviço instrutor, uma decisão final, na qual

pode:

a) Constatar a existência de uma prática restritiva da concorrência, mesmo que esta já tenha cessado e,

sendo caso disso, considerá-la justificada, nos termos e condições previstos no artigo 10.º;

b) [Revogada];

c) Pôr fim ao processo mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos do

artigo anterior;

d) Encerrar o processo sem condições.

4 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da alínea a) do número anterior, a AdC pode

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exigir ao visado que ponha efetivamente termo à infração, mediante imposição de medidas de conduta ou de

caráter estrutural proporcionadas à infração cometida, que sejam indispensáveis à cessação da mesma ou dos

seus efeitos.

5 – Ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, a AdC deve impor a que for menos onerosa para

o visado, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

6 – Quando constatar uma infração à presente lei nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 3, a AdC

pode aplicar as coimas e demais sanções previstas nos artigos 68.º, 71.º e 72.º, nomeadamente na sequência

de procedimento de transação, nos termos do artigo 27.º

7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa

a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 30.º

Segredos de negócio

1 – Na instrução dos processos, a AdC acautela o interesse legítimo das empresas, associações de

empresas ou outras entidades na não divulgação dos seus segredos de negócio, sem prejuízo do disposto no

n.º 3 do artigo 31.º

2 – Após a realização das diligências previstas no artigo 17.º-A e nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 18.º,

a AdC concede ao visado prazo, não inferior a 10 dias úteis, para identificar, de maneira fundamentada, as

informações recolhidas que considere confidenciais por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso,

uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas, incluindo

descrição concisa, mas completa, da informação omitida.

3 – Sempre que a AdC pretenda juntar ao processo documentos que contenham informações suscetíveis de

ser classificadas como segredos de negócio, concede à empresa, associação de empresas ou outra entidade a

que as mesmas se referem a oportunidade de se pronunciar, nos termos do número anterior.

4 – Se, em resposta à solicitação prevista nos n.os 2 e 3 ou no artigo 15.º, a empresa, associação de empresas

ou outra entidade não identificar as informações que considera confidenciais, não fundamentar tal identificação

ou não fornecer cópia não confidencial dos documentos que as contenham, expurgada das mesmas, incluindo

descrição concisa, mas completa, da informação omitida, as informações consideram-se não confidenciais.

5 – A AdC pode aceitar provisoriamente a classificação da informação como segredo de negócio, bem como

alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte, até ao trânsito

em julgado da decisão final do processo.

6 – Se a AdC não concordar desde o início, no todo ou em parte, com a classificação da informação como

segredo de negócio ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade

deve ser alterada informa a empresa, associação de empresas ou outra entidade, dando-lhe oportunidade de

apresentar observações.

Artigo 30.º-A

Dados pessoais

1 – O acesso a dados pessoais contidos em documentos juntos ao processo é permitido aos visados para

efeitos do exercício dos seus direitos de defesa.

2 – Os visados preparam versões de documentos juntos ao processo expurgadas de dados pessoais, caso

seja necessário.

Artigo 31.º

Prova

1 – Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência

ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do visado, a determinação da sanção aplicável e

a medida da coima.

2 – Constituem meios de prova admissíveis, nos termos do disposto no artigo 167.º do Código de Processo

Penal, entre outros não expressamente proibidos, quaisquer documentos, declarações orais ou escritas,

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mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não terem sido

lidas ou de terem sido apagadas, gravações, ficheiros e quaisquer outros objetos que contenham informações,

independentemente do formato e do suporte em que tais informações se encontrem armazenadas.

3 – Para efeitos da aplicação da presente lei e sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado, a

AdC pode utilizar, incluindo como meio de prova, a informação classificada como confidencial, por motivo de

segredos de negócio, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 e do n.º 7 do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º

4 – Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a

livre convicção da AdC.

5 – A informação e a documentação obtida no âmbito da supervisão ou em processos sancionatórios da AdC

podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar, desde que as

empresas sejam previamente esclarecidas da possibilidade dessa utilização nos pedidos de informação que

sejam dirigidos e nas diligências efetuadas pela AdC.

6 – A AdC pode, em qualquer fase do processo, proceder ao desentranhamento de informações constantes

dos autos que considere irrelevantes para o objeto da investigação, procedendo à sua devolução ao visado ou,

no caso de documentos em formato digital, à sua destruição, comunicando-a ao titular.

Artigo 32.º

Publicidade do processo e segredo de justiça

1 – O processo é público, ressalvadas as exceções previstas na lei.

2 – A AdC pode determinar que o processo seja sujeito a segredo de justiça até à decisão final, quando

considere que a publicidade prejudica os interesses da investigação.

3 – A AdC pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado, determinar a sujeição do processo a

segredo de justiça até à decisão final, quando entender que os direitos daquele o justificam.

4 – No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, a AdC pode, oficiosamente ou mediante

requerimento do visado, determinar o seu levantamento em qualquer momento do processo, considerando os

interesses referidos nos números anteriores.

5 – Sem prejuízo dos pedidos das autoridades judiciárias, a AdC pode dar conhecimento a terceiros do

conteúdo de ato ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar

conveniente ao esclarecimento da verdade.

6 – A AdC pode publicar, na sua página eletrónica, as informações essenciais sobre processos pendentes

para realização do interesse público de disseminação de uma cultura favorável à liberdade de concorrência,

salvaguardando a presunção de inocência dos visados e os interesses da investigação.

7 – A AdC deve publicar na sua página eletrónica as decisões finais adotadas em sede de processos por

práticas restritivas, sem prejuízo da salvaguarda dos segredos de negócio e de outras informações consideradas

confidenciais.

8 – Devem ser também publicadas na página eletrónica da AdC as sentenças e acórdãos proferidos pelos

tribunais, no âmbito de recursos de decisões da AdC.

Artigo 33.º

Acesso ao processo

1 – O acesso ao processo pode ser concedido pela AdC através de consulta nas suas instalações, do

fornecimento de cópias em suporte papel, do fornecimento de cópias em suporte eletrónico de armazenagem

de dados ou através da combinação de qualquer uma destas modalidades de acesso.

2 – O acesso ao processo é concedido na sua forma original, não sendo facultada tradução dos documentos

do processo.

3 – O visado pode, mediante requerimento, consultar o processo e dele obter, a expensas suas, cópias

integrais ou parciais e certidões, salvo o disposto no número seguinte.

4 – A AdC pode, até à notificação da nota de ilicitude, vedar ao visado o acesso ao processo, caso este tenha

sido sujeito a segredo de justiça nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e quando considerar que tal acesso pode

prejudicar a investigação.

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5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que demonstre interesse legítimo na consulta do processo pode

requerê-la, bem como que lhe seja fornecida, a expensas suas, cópia integral ou parcial e certidão do mesmo,

salvo o disposto no artigo anterior.

6 – O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser

utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do

visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação

judicial da decisão da AdC, não sendo permitida a sua divulgação ou utilização para qualquer outro fim, sem

prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da presente lei, e nos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 23/2018, de 5 de

junho.

7 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de desobediência quem violar a

ordem de não divulgação comunicada pela AdC, nos termos do disposto na segunda parte do número anterior.

8 – O direito de acesso ao processo não abrange documentos internos da AdC nem a correspondência entre

esta e a Comissão Europeia, bem como as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede

Europeia de Concorrência.

9 – O acesso ao processo por terceiros durante a pendência de recurso interlocutório que incida sobre

decisão da AdC de classificação de informação como não confidencial sobre a determinação de

confidencialidades só pode ser concedido após trânsito em julgado de decisão judicial que se pronuncie a esse

respeito.

Artigo 34.º

Medidas cautelares

1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na

iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na

constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo

princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática

anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou

indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo.

2 – As medidas previstas neste artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento de

qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente

fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo.

3 – A adoção das medidas referidas no n.º 1 é precedida de audição dos visados, exceto se tal puser em

sério risco o objetivo ou a eficácia das mesmas, caso em que são ouvidos após decretadas.

4 – Sempre que esteja em causa um mercado que seja objeto de regulação setorial, a AdC solicita o parecer

prévio da respetiva autoridade reguladora, a qual, querendo, dispõe do prazo máximo de cinco dias úteis para

o emitir.

5 – Em caso de urgência, a AdC pode determinar oficiosamente as medidas provisórias que se mostrem

indispensáveis ao restabelecimento ou manutenção de uma concorrência efetiva, sendo os interessados ouvidos

após a decisão.

6 – No caso previsto no número anterior, quando estiver em causa mercado que seja objeto de regulação

setorial, o parecer da respetiva entidade reguladora é solicitado pela AdC antes da decisão que ordene medidas

provisórias.

7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa a

Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas.

Artigo 35.º

Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito de práticas restritivas de concorrência

1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.º, de factos ocorridos num

domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da

concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da

matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC.

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2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de

regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º ou

do n.º 3 do artigo 29.º é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer

prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC.

3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, uma

autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que

possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando

informação dos elementos essenciais.

4 – Antes da adoção de decisão final, a autoridade reguladora setorial dá conhecimento do projeto da mesma

à AdC, para que esta se pronuncie no prazo que lhe for fixado.

5Nos casos previstos nos números anteriores, a AdC pode, por decisão fundamentada, suspender a sua

decisão de instaurar inquérito ou prosseguir o processo, pelo prazo que considere adequado.

Artigo 35.º-A

Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a

práticas restritivas da concorrência

1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º,

em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma

infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do

Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados

pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas,

sob a supervisão da AdC.

2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.º, bem como realizar as diligências

nos termos previstos nos artigos 17.º-A a 19.º, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em

nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado,

das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.º,

17.º-A, 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.º

e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.º e

102.º do TFUE.

3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações

equivalente ao previsto no artigo 15.º, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos

artigos 17.º-A a 19.º, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC,

para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e

decisões da AdC previstas nos artigos 15.º, 17.º-A.º, 18.º, nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, nas alíneas

a) e c) do n.º 3, n.os 4 e 6 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 34.º, efetuadas para efeitos de determinar a existência

de uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências

previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde

que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de 16 de

dezembro de 2002.

Artigo 35.º-B

Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de

concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia

A pedido de uma autoridade requerente, a AdC notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente:

a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.º ou 102.º do

TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos;

b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do

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TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e

c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE,

incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias

compulsórias.

Artigo 35.º-C

Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de

autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia

1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de coimas

ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, adotadas pela

autoridade requerente.

2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no

seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a

sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da

autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória.

3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a

coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro

da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a pedido da autoridade

requerente.

4 – O disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º-D não se aplica para efeitos do número anterior.

5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser

objeto de recurso ordinário.

6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias

compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.º 4 do artigo

89.º-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente.

Artigo 35.º-D

Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de

coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de

outro Estado-Membro da União Europeia

1 – Para efeitos dos artigos 35.º-B e 35.º-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um

instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo

o instrumento uniforme conter a seguinte informação:

a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras

informações relevantes para a sua identificação;

b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes;

c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo;

d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e

e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição.

2 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.º-C, para além dos requisitos estabelecidos no

número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte:

a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente;

b) A data em que a decisão se tornou definitiva;

c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e

d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar

a decisão no seu próprio território.

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3 – O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução

tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 1.

4 – O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição

no território nacional.

5 – A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.º-B ou

35.º-C, salvo se invocar o n.º 8 do presente artigo.

6 – A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em português, salvo

se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado

em qualquer outra língua.

7 – A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a execução

da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC e da

autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra

língua.

8 – A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, nos seguintes casos:

a) O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou

b) A AdC está em condições de demonstrar motivos razoáveis que indicam que essa realização seria

manifestamente contrária à ordem pública nacional.

9 – No caso em que pretenda recusar um pedido de cooperação relativo aos artigos 35.º-B ou 35.º-C, ou

exigir informações adicionais, a AdC contacta a autoridade requerente.

10 – A AdC pode solicitar à autoridade requerente que esta suporte integralmente todos os custos adicionais

razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas

nos termos dos artigos 35.º-A ou 35.º-B.

11 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais incorridos em relação às

respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A, incluindo a tradução, mão de obra e custos

administrativos, utilizando para o efeito o valor das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que tenha

sido cobrado em nome da autoridade requerente.

12 – Se a Autoridade Tributária e Aduaneira não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias

compulsórias, a AdC ou a Autoridade Tributária e Aduaneira podem solicitar que a autoridade requerente suporte

os custos incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos do artigo 35.º-C.

13 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem também recuperar os custos incorridos resultantes

das respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.º-C e 89.º-A junto do visado contra o qual a coima

ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória.

14 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional.

15 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias foram aplicadas.

Artigo 35.º-E

Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções

pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da

União Europeia

1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, dos artigos 35.º-B e 35.º-C e

do n.º 4 do artigo 89.º-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade

requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem:

a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.º 3 do artigo 16.º ou do artigo 35.º-B, ou de uma

decisão a executar nos termos do artigo 35.º-C ou do n.º 4 do artigo 89.º-A;

b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade

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requerida.

2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos

termos do artigo 35.º-C e do n.º 4 do artigo 89.º-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade

requerida nos termos do n.º 3 do artigo 16.º e do artigo 35.º-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais

competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-

Membro.

CAPÍTULO III

Operações de concentração de empresas

SECÇÃO I

Operações sujeitas a controlo

Artigo 36.º

Concentração de empresas

1 – Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma

mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado:

a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes;

b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos

do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já

detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa.

2 – A criação de uma empresa comum constitui uma concentração de empresas, na aceção da alínea b) do

número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade

económica autónoma.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o controlo decorre de qualquer ato, independentemente

da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, com caráter duradouro, isoladamente ou

em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a

atividade de uma empresa, nomeadamente:

a) A aquisição da totalidade ou de parte do capital social;

b) A aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma

empresa;

c) A aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência determinante na

composição ou nas deliberações ou decisões dos órgãos de uma empresa.

4 – Não é havida como concentração de empresas:

a) A aquisição de participações ou de ativos pelo administrador de insolvência no âmbito de um processo de

insolvência;

b) A aquisição de participações com meras funções de garantia;

c) A aquisição de participações por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de seguros

em empresas com objeto distinto do objeto de qualquer um destes três tipos de empresas, com caráter

meramente temporário e para efeitos de revenda, desde que tal aquisição não seja realizada numa base

duradoura, não exerçam os direitos de voto inerentes a essas participações com o objetivo de determinar o

comportamento concorrencial das referidas empresas ou que apenas exerçam tais direitos de voto com o

objetivo de preparar a alienação total ou parcial das referidas empresas ou do seu ativo ou a alienação dessas

participações, e desde que tal alienação ocorra no prazo de um ano a contar da data da aquisição, podendo o

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prazo ser prorrogado pela AdC se as adquirentes demonstrarem que a alienação em causa não foi possível, por

motivo atendível, no prazo referido.

Artigo 37.º

Notificação prévia

1 – As operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia quando preencham uma

das seguintes condições:

a) Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 50% no

mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste;

b) Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 30% e

inferior a 50% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste, desde

que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal, no último exercício, por pelo menos duas das

empresas que participam na operação de concentração seja superior a cinco milhões de euros, líquidos dos

impostos com estes diretamente relacionados;

c) O conjunto das empresas que participam na concentração tenha realizado em Portugal, no último

exercício, um volume de negócios superior a 100 milhões de euros, líquidos dos impostos com este diretamente

relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por pelo menos duas

dessas empresas seja superior a cinco milhões de euros.

2 – As operações de concentração abrangidas pela presente lei devem ser notificadas à AdC após a

conclusão do acordo e antes de realizadas, sendo caso disso, após a data da divulgação do anúncio preliminar

de uma oferta pública de aquisição ou de troca, ou da divulgação de anúncio de aquisição de uma participação

de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, ou ainda, no

caso de uma operação de concentração que resulte de procedimento para a formação de contrato público, após

a adjudicação definitiva e antes de realizada.

3 – Nos casos a que se refere a parte final do número anterior, a entidade adjudicante regulará, no programa

do procedimento para a formação de contrato público, a articulação desse procedimento com o regime de

controlo de operações de concentração consagrado na presente lei.

4 – Quando as empresas que participem numa operação de concentração demonstrem junto da AdC uma

intenção séria de concluir um acordo ou, no caso de uma oferta pública de aquisição ou de troca, a intenção

pública de realizar tal oferta, desde que do acordo ou da oferta previstos resulte uma operação de concentração,

a mesma pode ser objeto de notificação voluntária à AdC, em fase anterior à da constituição da obrigação

prevista no n.º 2 do presente artigo.

5 – As operações de concentração projetadas podem ser objeto de avaliação prévia pela AdC, segundo

procedimento estabelecido pela mesma.

Artigo 38.º

Conjunto de operações

1 – Duas ou mais operações de concentração que sejam realizadas num período de dois anos entre as

mesmas pessoas singulares ou coletivas, e que individualmente consideradas não estejam sujeitas a notificação

prévia, são consideradas como uma única operação de concentração sujeita a notificação prévia, quando o

conjunto das operações atingir os valores de volume de negócios estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.

2 – A operação de concentração a que se refere o número anterior é notificada à AdC após a conclusão do

acordo para a realização da última operação e antes de esta ser realizada.

3 – Às operações de concentração a que se refere o n.º 1, que individualmente consideradas não estejam

sujeitas a notificação prévia e que já tenham sido realizadas, não se aplica o disposto no n.º 4 do artigo 40.º e

na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º

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Artigo 39.º

Quota de mercado e volume de negócios

1 – Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios de cada empresa em causa na

concentração, previstos no n.º 1 do artigo 37.º, ter-se-á em conta, cumulativamente, o volume de negócios:

a) Da empresa em causa na concentração, nos termos do artigo 36.º;

b) Da empresa em que esta dispõe direta ou indiretamente:

i) De uma participação maioritária no capital;

ii) De mais de metade dos votos;

iii) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de

fiscalização;

iv) Do poder de gerir os respetivos negócios.

c) Das empresas que dispõem na empresa em causa, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes

enumerados na alínea anterior;

d) Das empresas nas quais qualquer das empresas referidas na alínea anterior disponha dos direitos ou

poderes enumerados na alínea b);

e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispõem em conjunto, entre elas ou

com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).

2 – No caso de uma ou várias empresas que participam na operação de concentração disporem

conjuntamente, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b) do

número anterior, no cálculo do volume de negócios de cada uma das empresas em causa na operação de

concentração, importa:

a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos ou da prestação de

serviços realizados entre a empresa comum e cada uma das empresas em causa na operação de concentração

ou qualquer outra empresa ligada a estas na aceção das alíneas b) a e) do número anterior;

b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços

realizados entre a empresa comum e qualquer outra empresa terceira, o qual será imputado a cada uma das

empresas em causa na operação de concentração, na parte correspondente à sua divisão em partes iguais por

todas as empresas que controlam a empresa comum.

3 – O volume de negócios a que se referem os números anteriores compreende os valores dos produtos

vendidos e dos serviços prestados a empresas e consumidores no território português, líquidos dos impostos

diretamente relacionados com o volume de negócios, mas não inclui as transações efetuadas entre as empresas

referidas no n.º 1.

4 – Em derrogação ao disposto no n.º 1, se a operação de concentração consistir na aquisição de elementos

do ativo de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ter em consideração relativamente à cedente é

apenas o relativo às parcelas que são objeto da transação.

5 – O volume de negócios é substituído:

a) No caso das instituições de crédito e sociedades financeiras, pela soma das seguintes rubricas de

proveitos, tal como definidas na legislação aplicável:

i) Juros e proveitos equiparados;

ii) Receitas de títulos:

– Rendimentos de ações e de outros títulos de rendimento variável;

– Rendimentos de participações;

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– Rendimentos de partes do capital em empresas coligadas.

iii) Comissões recebidas;

iv) Lucro líquido proveniente de operações financeiras;

v) Outros proveitos de exploração.

b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por residentes em

Portugal, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efetuados

por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras, com exceção dos

impostos ou taxas cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.

Artigo 40.º

Suspensão da operação de concentração

1 – É proibida a realização de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia antes de notificada

ou, tendo-o sido, antes de decisão da AdC, expressa ou tácita, de não oposição.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a realização de uma oferta pública de compra ou de troca

que tenha sido notificada à AdC ao abrigo do artigo 37.º, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto

inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu

investimento com base em derrogação concedida nos termos do número seguinte.

3 – A AdC pode, mediante pedido fundamentado das empresas em causa, apresentado antes ou depois da

notificação, conceder uma derrogação ao cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores,

ponderadas as consequências da suspensão da operação ou do exercício dos direitos de voto para as empresas

em causa e os efeitos negativos da derrogação para a concorrência, podendo, se necessário, acompanhar a

derrogação de condições ou de obrigações destinadas a assegurar uma concorrência efetiva.

4 – Sem prejuízo da sanção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º, após a notificação de uma operação

de concentração realizada em infração ao n.º 1 e antes da adoção de uma decisão pela AdC:

a) As pessoas, singulares ou coletivas, que adquiriram o controlo devem suspender imediatamente os seus

direitos de voto, ficando o órgão de administração obrigado a não praticar atos que não se reconduzam à gestão

normal da sociedade e ficando impedida a alienação de participações ou partes do ativo social da empresa

adquirida;

b) A AdC pode, mediante pedido fundamentado das pessoas, singulares ou coletivas, que adquiriram o

controlo e ponderadas as consequências dessa medida para a concorrência, derrogar a obrigação da alínea

anterior, podendo, se necessário, acompanhar a derrogação de condições ou de obrigações destinadas a

assegurar uma concorrência efetiva;

c) A AdC pode adotar as medidas a que se refere o n.º 4 do artigo 56.º

5 – Do deferimento ou indeferimento do pedido de derrogação a que se refere o n.º 3 e a alínea b) do n.º 4

cabe reclamação, não sendo admitido recurso.

6 – Os negócios jurídicos que violem o disposto no n.º 1 são ineficazes.

Artigo 41.º

Apreciação das operações de concentração

1 – As operações de concentração, notificadas de acordo com o disposto no artigo 37.º, são apreciadas com

o objetivo de determinar os seus efeitos sobre a estrutura da concorrência, tendo em conta a necessidade de

preservar e desenvolver, no interesse dos consumidores intermédios e finais, a concorrência efetiva no mercado

nacional ou numa parte substancial deste, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

2 – Na apreciação referida no número anterior serão tidos em conta, designadamente, os seguintes fatores:

a) A estrutura dos mercados relevantes e a existência ou não de concorrência por parte de empresas

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estabelecidas nesses mercados ou em mercados distintos;

b) A posição das empresas em causa nos mercados relevantes e o seu poder económico e financeiro, em

comparação com os dos seus principais concorrentes;

c) O poder de mercado do comprador de forma a impedir o reforço, face à empresa resultante da

concentração, de situações de dependência económica nos termos do artigo 12.º da presente lei;

d) A concorrência potencial e a existência, de direito ou de facto, de barreiras à entrada no mercado;

e) As possibilidades de escolha de fornecedores, clientes e utilizadores;

f) O acesso das diferentes empresas às fontes de abastecimento e aos mercados de escoamento;

g) A estrutura das redes de distribuição existentes;

h) A evolução da oferta e da procura dos produtos e serviços em causa;

i) A existência de direitos especiais ou exclusivos conferidos por lei ou resultantes da natureza dos produtos

transacionados ou dos serviços prestados;

j) O controlo de infraestruturas essenciais por parte das empresas em causa e a possibilidade de acesso a

essas infraestruturas oferecida às empresas concorrentes;

k) A evolução do progresso técnico e económico que não constitua um obstáculo à concorrência, desde que

da operação de concentração se retirem diretamente ganhos de eficiência que beneficiem os consumidores.

3 – São autorizadas as concentrações de empresas que não sejam suscetíveis de criar entraves significativos

à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

4 – Não são autorizadas as concentrações de empresas que sejam suscetíveis de criar entraves significativos

à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste, em particular se os entraves

resultarem da criação ou do reforço de uma posição dominante.

5 – Presume-se que a decisão que autoriza uma concentração de empresas abrange igualmente as

restrições diretamente relacionadas com a sua realização e à mesma necessárias.

6 – Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 36.º, se a criação da empresa comum tiver por objeto ou como

efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, para além

da finalidade da empresa comum, tal coordenação é apreciada nos termos previstos nos artigos 9.º e 10.º

SECÇÃO II

Procedimento de controlo de concentrações

Artigo 42.º

Normas aplicáveis

O procedimento em matéria de controlo de operações de concentração de empresas rege-se pelo disposto

na presente secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 43.º

Inquirição e prestação de informações

1 – No exercício dos seus poderes de supervisão, a AdC pode proceder à inquirição de quaisquer pessoas,

singulares ou coletivas, diretamente ou através de representantes legais, cujas declarações considere

pertinentes.

2 – A AdC pode solicitar documentos e outras informações a empresas ou a quaisquer outras pessoas,

singulares ou coletivas, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:

a) A base jurídica e o objetivo do pedido;

b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações;

c) A menção de que as empresas ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas devem identificar, de

maneira fundamentada, atento o regime processual aplicável, as informações que consideram confidenciais no

acesso legalmente determinado à informação administrativa, juntando, nesse caso, uma cópia dos documentos

que contenham tais informações, expurgada das mesmas;

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d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h)

do n.º 1 do artigo 68.º

3 – O disposto na alínea c) do número anterior aplica-se a todos os documentos apresentados

voluntariamente pelas empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas.

4 – A informação respeitante à vida interna das empresas pode ser considerada, pela AdC, confidencial no

acesso à informação administrativa quando a empresa demonstre que o conhecimento dessa informação pelos

interessados ou por terceiros lhe causa prejuízo sério.

5 – A AdC pode ainda considerar confidencial a informação relativa à vida interna das empresas que não

releve para a conclusão do procedimento, bem como a informação cuja confidencialidade se justifique por

motivos de interesse público.

Artigo 44.º

Notificação da operação

1 – A notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à AdC:

a) Conjuntamente pelas partes que intervenham numa fusão, na criação de uma empresa comum ou na

aquisição de controlo conjunto sobre a totalidade ou parte de uma ou várias empresas;

b) Individualmente, pela parte que adquire o controlo exclusivo da totalidade ou de parte de uma ou várias

empresas.

2 – As notificações conjuntas são apresentadas por representante comum, com poderes para enviar e

receber documentos em nome de todas as partes notificantes.

3 – A notificação é apresentada mediante formulário aprovado por regulamento da AdC e contém todas as

informações e documentos no mesmo exigidas.

4 – No caso de operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitem entraves

significativos à concorrência, de acordo com critérios a estabelecer pela AdC, a notificação é apresentada

mediante formulário simplificado aprovado por regulamento da AdC.

Artigo 45.º

Produção de efeitos da notificação

1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a notificação produz efeitos na data em que tenha sido

apresentada à AdC, nos termos do regulamento referido no artigo anterior, acompanhada do comprovativo do

pagamento da taxa prevista no artigo 94.º

2 – Sempre que as informações ou documentos constantes da notificação estejam incompletos ou se revelem

inexatos, tendo em conta os elementos que devam ser transmitidos, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo

anterior, a AdC convida a notificante, por escrito e no prazo de sete dias úteis, a completar ou corrigir a

notificação no prazo que lhe for fixado, produzindo a notificação efeitos, neste caso, na data de receção das

informações ou documentos pela AdC.

3 – Mediante requerimento fundamentado apresentado pela notificante, pode a AdC dispensar a

apresentação de determinadas informações ou documentos, caso não se revelem essenciais, nesse momento,

para que se inicie a instrução do procedimento.

4 – A dispensa de apresentação de informações ou documentos a que se refere o número anterior não

prejudica a sua solicitação até à adoção de uma decisão.

Artigo 46.º

Desistência e renúncia

A notificante pode, a todo o tempo, desistir do procedimento ou de algum dos pedidos formulados, bem como

renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.

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Artigo 47.º

Intervenção no procedimento

1 – São admitidos a intervir no procedimento administrativo de controlo de concentrações os titulares de

direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que possam ser afetados pela operação de concentração

e que apresentem à AdC observações em que manifestem de forma expressa e fundamentada a sua posição

quanto à realização da operação.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a AdC, no prazo de cinco dias úteis, contados da data em

que a notificação produz efeitos, promove a publicação dos elementos essenciais da operação de concentração

em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas da notificante, fixando prazo, não inferior a 10 dias

úteis, para a apresentação de observações.

3 – A não apresentação de observações no prazo fixado extingue o direito de intervir na audiência prévia

prevista no n.º 1 do artigo 54.º, salvo se a AdC considerar que tal intervenção é relevante para a instrução do

procedimento e não prejudica a adoção de uma decisão expressa no prazo legalmente fixado.

Artigo 48.º

Direito à informação

1 – Têm direito a obter informações contidas no procedimento administrativo de controlo de concentrações,

nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e no número seguinte, as pessoas, singulares

ou coletivas, com interesse direto no mesmo ou que demonstrem interesse legítimo nas referidas informações.

2 – Entre o termo do prazo para a apresentação de observações a que se refere o artigo anterior e o início

da audiência prevista no artigo 54.º, as pessoas, singulares ou coletivas, referidas no número anterior, com

exceção da notificante, apenas têm direito a ser informadas sobre a marcha do procedimento.

3 – No caso previsto no número anterior, a audiência prévia deve ter uma duração mínima de 20 dias, salvo

se, ao abrigo do n.º 1, a AdC tiver concedido aos contrainteressados acesso integral ao processo, ressalvada a

proteção dos segredos de negócio.

4 – No caso de operações de concentração que envolvam empresas cujas ações sejam admitidas à

negociação em mercado regulamentado nos termos do Código dos Valores Mobiliários, a AdC pode aplicar um

prazo inferior ao mínimo previsto no número anterior.

Artigo 49.º

Instrução do procedimento

1 – A AdC conclui a instrução do procedimento no prazo de 30 dias úteis contados da data de produção de

efeitos da notificação.

2 – A AdC pode autorizar a introdução de alterações substanciais à notificação apresentada, mediante pedido

fundamentado da notificante, correndo de novo o prazo previsto no número anterior para a conclusão da

instrução, contado da receção das alterações.

3 – Se, no decurso da instrução, se revelar necessário o fornecimento de informações ou documentos

adicionais ou a correção dos que foram fornecidos, a AdC comunica tal facto à notificante, fixando-lhe prazo

razoável para fornecer os elementos em questão ou proceder às correções indispensáveis.

4 – A comunicação prevista no número anterior suspende o prazo referido no n.º 1, com efeitos a partir do

primeiro dia útil seguinte ao do respetivo envio, terminando a suspensão no dia da receção, pela AdC, dos

elementos solicitados, acompanhados da cópia expurgada dos elementos confidenciais, a que se refere a alínea

c) do n.º 2 do artigo 43.º

5 – No decurso da instrução, a AdC pode solicitar a quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, as

informações que considere convenientes para a decisão do processo, que são transmitidas nos prazos por

aquela fixados.

6 – Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º, as informações obtidas em momento

posterior ao decurso do prazo fixado no número anterior ainda podem ser consideradas pela AdC, quando tal

não comprometa a adoção de uma decisão no prazo legalmente fixado para a conclusão do procedimento.

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Artigo 50.º

Decisão

1 – Até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, a AdC decide:

a) Não se encontrar a operação abrangida pelo procedimento de controlo de concentrações;

b) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou

na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à

concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste;

c) Dar início a uma investigação aprofundada, quando considere que a operação em causa suscita sérias

dúvidas, à luz dos elementos recolhidos, e em atenção aos critérios definidos no artigo 41.º, quanto à sua

compatibilidade com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º

2 – As decisões tomadas pela AdC nos termos da alínea b) do número anterior podem ser acompanhadas

da imposição de condições ou obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos

pela notificante com vista a assegurar a manutenção da concorrência efetiva.

3 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito das condições a que se refere o número anterior são

nulos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 68.º

4 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior vale como decisão de não

oposição à concentração de empresas.

Artigo 51.º

Compromissos

1 – A notificante pode, a todo o tempo, assumir compromissos com vista a assegurar a manutenção da

concorrência efetiva.

2 – A apresentação de compromissos a que se refere o número anterior determina a suspensão do prazo

para a adoção de uma decisão pelo período de 20 dias úteis, iniciando-se a suspensão no primeiro dia útil

seguinte à apresentação de compromissos e terminando no dia da comunicação à notificante da decisão de

aceitação ou recusa dos mesmos.

3 – A AdC pode, durante a suspensão do prazo prevista no número anterior, solicitar, nos termos dos n.os 3

a 6 do artigo 49.º, as informações que considere necessárias para avaliar se os compromissos apresentados

são suficientes e adequados para assegurar a manutenção da concorrência efetiva ou quaisquer outras que se

revelem necessárias à instrução do procedimento.

4 – A AdC recusa os compromissos sempre que considere que a sua apresentação tem caráter meramente

dilatório ou que as condições ou obrigações a assumir são insuficientes ou inadequadas para obstar aos

entraves à concorrência que poderão resultar da concentração de empresas ou de exequibilidade incerta.

5 – Da recusa a que se refere o número anterior cabe reclamação, não sendo admitido recurso.

Artigo 52.º

Investigação aprofundada

1 – No prazo máximo de 90 dias úteis contados da data de produção de efeitos da notificação a que se refere

o artigo 45.º, a AdC procede às diligências de investigação complementares que considere necessárias.

2 – À investigação referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 49.º

3 – O prazo a que se refere o n.º 1 pode ser prorrogado pela AdC, a pedido da notificante ou com o seu

acordo, até um máximo de 20 dias úteis.

Artigo 53.º

Decisão após investigação aprofundada

1 – Até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, a AdC decide:

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a) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou

na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à

concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste;

b) Proibir a concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na

sequência de alterações introduzidas pela notificante, é suscetível de criar entraves significativos à concorrência

efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

2 – Caso a concentração já se tenha realizado, a AdC, na decisão de proibição a que se refere a alínea b)

do número anterior, ordena medidas adequadas ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente

a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do

controlo.

3 – À decisão referida na alínea a) do n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3

do artigo 50.º e no artigo 51.º

4 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.º 1 ou do n.º 2 são nulos, sem prejuízo

do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º

5 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior vale como decisão de não

oposição à realização da operação de concentração.

Artigo 54.º

Audiência prévia

1 – As decisões a que se referem os artigos 50.º e 53.º são tomadas mediante audiência prévia da notificante

e dos interessados identificados no n.º 1 do artigo 47.º

2 – As decisões ao abrigo do artigo 53.º são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo

máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo

45.º

3 – Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a AdC pode

dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de

condições.

4 – A realização da audiência prévia suspende a contagem dos prazos referidos no n.º 1 dos artigos 49.º e

52.º

Artigo 55.º

Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito do controlo de concentrações

1 – Sempre que uma concentração de empresas tenha incidência num mercado que seja objeto de regulação

setorial, a AdC, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade

reguladora emita parecer sobre a operação notificada, fixando um prazo razoável para esse efeito.

2 – O prazo para a adoção de uma decisão que ponha termo ao procedimento suspende-se quando o parecer

a emitir seja vinculativo.

3 – A suspensão prevista no número anterior inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do envio do pedido de

parecer e termina no dia da sua receção pela AdC ou findo o prazo definido pela AdC nos termos do n.º 1.

4 – A não emissão de parecer vinculativo dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo não impede

a AdC de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento.

5 – O disposto no n.º 1 não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras setoriais dos poderes que,

no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à concentração em

causa.

Artigo 56.º

Procedimento oficioso

1 – Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º e na alínea b) do artigo 72.º, são objeto de

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procedimento oficioso de controlo de concentrações as operações de cuja realização a AdC tome conhecimento,

ocorridas há menos de cinco anos, e que, em incumprimento do disposto na lei, não tenham sido objeto de

notificação prévia.

2 – O procedimento oficioso inicia-se com a comunicação da AdC às pessoas singulares ou coletivas em

situação de incumprimento para que, num prazo razoável, procedam à notificação da operação de concentração

nos termos previstos na presente lei.

3 – O procedimento oficioso deve ser concluído nos prazos previstos nos artigos 49.º e 52.º, contados da

data de produção de efeitos da apresentação da notificação.

4 – A AdC pode adotar a todo o tempo as medidas que se revelem necessárias e adequadas para

restabelecer, tanto quanto possível, a situação que existia antes da concentração de empresas, nomeadamente

a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do

controlo.

Artigo 57.º

Revogação de decisões

1 – Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões

da AdC podem ser revogadas quando a concentração:

a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações;

b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais

para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração.

2 – As decisões previstas no número anterior são revogadas pela AdC, mediante procedimento administrativo

oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar.

3 – Sem prejuízo da revogação da decisão, a AdC pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere o

n.º 4 do artigo anterior.

SECÇÃO III

Processo sancionatório relativo a operações de concentração

Artigo 58.º

Abertura de inquérito

No âmbito do controlo de concentrações de empresas, a AdC procede à abertura de inquérito, respeitando

o disposto no artigo 7.º:

a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de

não oposição, em violação dos artigos 37.º e 38.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º, ou que haja

sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º; e

b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC, nos

termos previstos no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 50.º, nos n.os 2 e 3 do

artigo 53.º, no n.º 4 do artigo 56.º e no n.º 3 do artigo 57.º;

c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou

incompletas, em resposta a pedido da AdC, no uso dos poderes de supervisão;

d) Em caso de não colaboração com a AdC ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.º

Artigo 59.º

Regime aplicável

1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos

15.º, 16.º, 17.º-A a 28.º e 30.º a 35.º e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º e no artigo

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29.º

2 – Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime

geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua

redação atual.

CAPÍTULO IV

Estudos, inspeções e auditorias

Artigo 60.º

Normas aplicáveis

O procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do

Procedimento Administrativo.

Artigo 61.º

Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos

1 – A AdC pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que

se revelem necessários para:

a) A supervisão e o acompanhamento de mercados;

b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência.

2 – A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da AdC, podendo ser precedida de consulta

pública a promover pela AdC.

3 – Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.º 1 digam respeito a setores

económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de

parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora setorial, fixando a AdC um prazo razoável para esse

efeito.

4 – A não emissão de parecer não vinculativo dentro do prazo estabelecido no número anterior não impede

a AdC de concluir o estudo de mercado e inquérito a que o pedido de parecer diga respeito.

5 – A AdC pode solicitar às empresas ou associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou

entidades todas as informações que considere relevantes do ponto de vista jusconcorrencial, aplicando-se o

disposto no artigo 43.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 62.º

Recomendações

1 – Quando a AdC concluir pela existência de circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência nos

mercados ou setores económicos analisados, deverá, no relatório de conclusão de estudos de mercado,