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Sexta-feira, 21 de maio de 2021 II Série-A — Número 138

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 144/XIV: (a)

Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto. Projetos de Lei (n.os 687, 851 e 852/XIV/2.ª):

N.º 687/XIV/2.ª [Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 851/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição. N.º 852/XIV/2.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho. Propostas de Lei (n.os 97 a 100/XIV/2.ª):

N.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações.

N.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. N.º 99/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. N.º 100/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Projetos de Resolução (n.os 1289 e 1290/XIV/2.ª):

N.º 1289/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um código de conduta nos locais de trabalho e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio sexual. N.º 1290/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados decorrentes do artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016 referentes a obstetrícia e neonatologia. (a) Publicado em Suplemento.