Debates Parlamentares - Diário 148, p. 24 (2021-06-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 148

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.º

22/XIV/2.ª – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para

o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o estabelecimento do estatuto legal

aplicado ao escritório regional da OEPD em Portugal, criando um quadro jurídico em matéria de privilégios e

imunidades do referido escritório e das pessoas a ele associadas.

3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 22/XIV/2.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021.

A Deputada autora do parecer, Ilídia Quadrado — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na

reunião da Comissão de 7 de junho de 2021.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 23/XIV/2.ª

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE

LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REVÊ O

ACORDO REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL,

ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JULHO DE 1998)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1 – Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de

maio de 2021, a Proposta de Resolução n.º 23/XIV, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o

Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho

de 1998.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2021, a iniciativa em

apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como

relatora a Deputada autora deste parecer.

II SÉRIE-A — NÚMERO 148 24 PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.º 22/XIV/2.ª – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020; 2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o estabelecimento do estatuto legal aplicado ao escritório regional da OEPD em Portugal, criando um quadro jurídico em matéria de privilégios e imunidades do referido escritório e das pessoas a ele associadas. 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.º 22/XIV/2.ª está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Ilídia Quadrado — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 7 de junho de 2021. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 23/XIV/2.ª (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REVÊ O ACORDO REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JULHO DE 1998) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.º 23/XIV, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998. Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2021, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relatora a Deputada autora deste parecer.

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