II SÉRIE-A — NÚMERO 154

28

que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Reabrir medidas de apoio financeiro à conversão para agricultura biológica, garantindo que os apoios

se destinam exclusivamente a este tipo de agricultura;

2 – Alocar recursos financeiros à execução plena da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica

(ENAB) e Plano de Ação (PA) 2017-2027;

3 – Dotar financeiramente a assistência técnica apoiada aos novos agricultores;

4 – Promover a formação profissional em agricultura biológica e gestão de Habitats Agrícolas acompanhada

de instalação de campos de demonstração regionais;

5 – Desenvolver um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas;

6 – Restringir a produção agrícola intensiva e superintensiva em áreas naturais protegidas (parques

naturais, Rede Natura 2000, etc.) priorizando o desenvolvimento de agricultura biológica nessas mesmas áreas;

7 – Penalizar os produtores que contaminem produções de agricultura biológica com produtos químicos

considerados nocivos para o ambiente e saúde dos consumidores.

8 – Desenvolver um projeto de promoção de alimentação saudável nas cantinas dos estabelecimentos de

ensino público (escolas e universidades) através do qual estabelece protocolos com produtores para

fornecimento de alimentos com origem na agricultura biológica;

9 – Desenvolver programas escolares relacionados com a importância da agricultura biológica na

sustentabilidade ambiental e no consumo de alimentos saudáveis, promovendo a produção de hortas biológicas

nas escolas.

Assembleia da República, 18 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.